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Document 72011L0083PRT_213510

Decreto-Lei n.º 24/2014. D.R. n.º 32, Série I de 2014-02-14 Ministério da Economia Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 32; Publication date: 14/02/2014; Page number: 01393-01403