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Document 72011L0083PRT_223243

DECRETO-LEI N.º 446/85 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 246/1985, SÉRIE I DE 1985-10-25 Ato da Série I Ministério da Justiça Institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 246; Publication date: 25/10/1985; Page number: 03533-03538