This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 72011L0083PRT_223243
DECRETO-LEI N.º 446/85 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 246/1985, SÉRIE I DE 1985-10-25 Ato da Série I Ministério da Justiça Institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
DECRETO-LEI N.º 446/85 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 246/1985, SÉRIE I DE 1985-10-25 Ato da Série I Ministério da Justiça Institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 246; Publication date: 25/10/1985; Page number: 03533-03538