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Document 72011L0083PRT_223244
DECRETO-LEI N.º 220/95 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 201/1995, SÉRIE I-A DE 1995-08-31 Ato da Série I Ministério da Justiça Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais)
DECRETO-LEI N.º 220/95 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 201/1995, SÉRIE I-A DE 1995-08-31 Ato da Série I Ministério da Justiça Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais)
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 201; Publication date: 31/08/1995; Page number: 05469-05478
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