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Document 72011L0083PRT_223245
DECRETO-LEI N.º 249/99 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 156/1999, SÉRIE I-A DE 1999-07-07 Ato da Série I Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, que regula o regime das cláusulas contratuais gerais
DECRETO-LEI N.º 249/99 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 156/1999, SÉRIE I-A DE 1999-07-07 Ato da Série I Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, que regula o regime das cláusulas contratuais gerais
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 156; Publication date: 07/07/1999; Page number: 04202-04203
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