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Document 72011L0083PRT_223246
DECRETO-LEI N.º 67/2003 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 83/2003, SÉRIE I-A DE 2003-04-08 Ato da Série I Presidência do Conselho de Ministros Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho
DECRETO-LEI N.º 67/2003 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 83/2003, SÉRIE I-A DE 2003-04-08 Ato da Série I Presidência do Conselho de Ministros Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 83; Publication date: 08/04/2003; Page number: 04202-04203