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Document 72011L0083PRT_271574

Decreto-Lei n.º 78/2018 de 15 de outubro - Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 198/2018; Publication date: 15/10/2018; Page number: 04962-04964