Judgment of the Court of 21 January 2003 in Case C-378/00: Commission of the European Communities v European Parliament and Council of the European Union (Comitology — Council Decision 1999/468/EC laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission — Criteria for choosing between the different procedures for adopting implementing measures — Effects — Obligation to state reasons — Annulment in part of Regulation (EC) No 1655/2000 of the European Parliament and of the Council concerning the Financial Instrument for the Environment (LIFE))

Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 2003 no processo C-378/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia ("Comitologia — Decisão 1999/468/CE do Conselho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão — Critérios de escolha entre os diferentes procedimentos de adopção das medidas de execução — Efeitos — Dever de fundamentação — Anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE)")

Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 2003 no processo C-378/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia ("Comitologia — Decisão 1999/468/CE do Conselho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão — Critérios de escolha entre os diferentes procedimentos de adopção das medidas de execução — Efeitos — Dever de fundamentação — Anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE)")

JO C 55 de 8.3.2003, pp. 3–3 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)