13.2.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 37/44

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Declaração da nulidade da Decisão 2009/721/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte que é objecto do presente recurso; e

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condenação da instituição recorrida nas despesas.

1.

Violação, no que respeita à correcção financeira correspondente às ajudas à produção de azeite, do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1258/1999 (1) e do artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1290/2005 (2), porquanto a decisão impugnada os aplica a uma situação em que não o devia fazer, dada a insuficiência das alegadas irregularidades invocadas pela Comissão para justificar a correcção financeira decidida.

2.

Inexistência, no que toca à correcção financeira relativa às ajudas aos prémios por ovinos e caprinos, das irregularidades imputadas pela Comissão, o que implica que a decisão impugnada violou o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1258/1999 e o artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1290/2005, ao aplicá-los a uma situação em que não devia fazê-lo. A este respeito, o recorrente defende que os controlos no terreno foram efectuados durante o período de retenção, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2 do Regulamento n.o 2419/2001 (3), e que os problemas alegados pela Comissão relativos aos livros de registos das explorações e a falta de observações dos inspectores relativamente aos registos não actualizados, não afectam a determinação do número de animais elegíveis da exploração ao longo de todo o período de retenção.