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Document 62005TA0070

Processo T-70/05: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de Março de 2010 — Evropaïki Dynamiki/EMSA ( Contratos públicos de serviços — Concursos para adjudicação de contratos públicos pela EMSA — Prestação de serviços informáticos — Recusa da proposta — Recurso de anulação — Competência do Tribunal Geral — Desconformidade de uma proposta — Igualdade de tratamento — Observância dos critérios de adjudicação do contrato estabelecidos no caderno de encargos ou no anúncio de concurso — Estabelecimento de subcritérios para os critérios de adjudicação — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação )

JO C 100 de 17.4.2010, pp. 35–36 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

17.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 100/35


Acórdão do Tribunal Geral de 2 de Março de 2010 — Evropaïki Dynamiki/EMSA

(Processo T-70/05) (1)

(«Contratos públicos de serviços - Concursos para adjudicação de contratos públicos pela EMSA - Prestação de serviços informáticos - Recusa da proposta - Recurso de anulação - Competência do Tribunal Geral - Desconformidade de uma proposta - Igualdade de tratamento - Observância dos critérios de adjudicação do contrato estabelecidos no caderno de encargos ou no anúncio de concurso - Estabelecimento de subcritérios para os critérios de adjudicação - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação»)

2010/C 100/53

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis)

Recorrida: Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) (representantes: W. de Ruiter e J. Menze, agentes, assistidos por J. Stuyck, advogado)

Objecto

Anulação das decisões da EMSA de não aceitar as propostas apresentadas pela recorrente nos concursos EMSA C-1/01/04, relativo ao contrato intitulado «Validação e prosseguimento do desenvolvimento do sistema de acompanhamento do tráfego marítimo, SafeSeaNet», e EMSA C-2/06/04, relativo ao contrato intitulado «Especificação e desenvolvimento de uma base de dados sobre acidentes marítimos, rede e sistema de gestão», e de adjudicar os referidos contratos a outros concorrentes

Dispositivo

1.

A decisão da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) de adjudicar o contrato ao proponente seleccionado no procedimento de concurso «EMSA C-2/06/04» é anulada.

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.


(1)  JO C 106, de 30.4.2005.


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