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Document 62012CA0353
Case C-353/12: Judgment of the Court (Seventh Chamber) of 10 October 2013 — European Commission v Italian Republic (Failure of a Member State to fulfil obligations — State aid — Aid for Ixfin SpA — Aid which is illegal and incompatible with the internal market — Recovery — Non-performance)
Processo C-353/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio a favor da Ixfin SpA — Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno — Recuperação — Inexecução)
Processo C-353/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio a favor da Ixfin SpA — Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno — Recuperação — Inexecução)
JO C 344 de 23.11.2013, pp. 35–35
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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23.11.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 344/35 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana
(Processo C-353/12) (1)
(Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílio a favor da Ixfin SpA - Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno - Recuperação - Inexecução)
2013/C 344/60
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan, B. Stromsky e S. Thomas, agentes)
Recorrida: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, E. De Giovanni, avvocato dello Stato)
Objeto
Incumprimento de Estado — Não-adoção das medidas necessárias para dar execução aos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão C(2009) 8123 da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 59/2007 que Itália concedeu a favor da Ixfin SpA (JO L 167, p. 39) — Obrigação de recuperar tempestivamente os auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum e de informar a Comissão — Empresa insolvente — Inexistência de impossibilidade absoluta de execução
Dispositivo
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1. |
Não tendo adotado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar junto da Ixfin SpA o auxílio estatal declarado ilegal e incompatível com o mercado interno no artigo 1.o da Decisão 2010/359/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 59/2007 que Itália concedeu a favor da Ixfin SpA, e não tendo comunicado à Comissão Europeia, no prazo fixado, as informações enumeradas no artigo 4.o dessa decisão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE e dos artigos 2.o a 4.o da referida decisão. |
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2. |
A República Italiana é condenada nas despesas. |