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Document 62015FA0062
Case F-62/15: Judgment of the Civil Service Tribunal (Third Chamber) of 5 February 2016 –Clausen and Kristoffersen v Parliament (Civil service — Retired officials — Retirement pensions — Article 64 of the Staff Regulations — Weightings — Annual update of weightings — Article 65(2) of the Staff Regulations — Interim update — Articles 3, 4 and 8 of Annex XI to the Staff Regulations — Sensitivity threshold — Change in the cost of living — Article 65(4) of the Staff Regulations — Decision by the legislature not to update the weightings for 2013 and 2014 — Scope — Regulation No 1416/2013 — Over-estimation of the weighting for Denmark — Reduction of the weighting through the interim update mechanism — Misuse of powers)
Processo F-62/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de fevereiro de 2016 — Clausen e Kristoffersen/Parlamento «Função pública — Funcionários aposentados — Pensões de aposentação — Artigo 64.° do Estatuto — Coeficientes de correção — Atualização anual dos coeficientes de correção — Artigo 65.°, n.° 2, do Estatuto — Atualização intermédia — Artigos 3.°, 4.° e 8.° do anexo XI do Estatuto — Limiar de sensibilidade — Variação do custo de vida — Artigo 65.°, n.° 4, do Estatuto — Não atualização nos anos de 2013 e 2014 decidida pelo legislador — Alcance — Regulamento n.° 1416/2003 — Sobreavaliação do coeficiente de correção para a Dinamarca — Redução do coeficiente de correção através do mecanismo de atualização intermédia — Desvio de poder»
Processo F-62/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de fevereiro de 2016 — Clausen e Kristoffersen/Parlamento «Função pública — Funcionários aposentados — Pensões de aposentação — Artigo 64.° do Estatuto — Coeficientes de correção — Atualização anual dos coeficientes de correção — Artigo 65.°, n.° 2, do Estatuto — Atualização intermédia — Artigos 3.°, 4.° e 8.° do anexo XI do Estatuto — Limiar de sensibilidade — Variação do custo de vida — Artigo 65.°, n.° 4, do Estatuto — Não atualização nos anos de 2013 e 2014 decidida pelo legislador — Alcance — Regulamento n.° 1416/2003 — Sobreavaliação do coeficiente de correção para a Dinamarca — Redução do coeficiente de correção através do mecanismo de atualização intermédia — Desvio de poder»
JO C 106 de 21.3.2016, pp. 49–49
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
21.3.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 106/49 |
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de fevereiro de 2016 — Clausen e Kristoffersen/Parlamento
(Processo F-62/15) (1)
(«Função pública - Funcionários aposentados - Pensões de aposentação - Artigo 64.o do Estatuto - Coeficientes de correção - Atualização anual dos coeficientes de correção - Artigo 65.o, n.o 2, do Estatuto - Atualização intermédia - Artigos 3.o, 4.o e 8.o do anexo XI do Estatuto - Limiar de sensibilidade - Variação do custo de vida - Artigo 65.o, n.o 4, do Estatuto - Não atualização nos anos de 2013 e 2014 decidida pelo legislador - Alcance - Regulamento n.o 1416/2003 - Sobreavaliação do coeficiente de correção para a Dinamarca - Redução do coeficiente de correção através do mecanismo de atualização intermédia - Desvio de poder»)
(2016/C 106/59)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Svend Leon Clausen (Jyllinge, Dinamarca) e Niels Kristoffersen (Køge, Dinamarca) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e L. Deneys, agentes)
Objeto do processo
Pedido de anulação das decisões que reduzem o coeficiente de correção aplicável à pensão dos recorrentes, que residem na Dinamarca, como resulta dos respetivos recibos de pensão do mês de junho de 2014 e pedido de reparação do prejuízo moral alegadamente sofrido devido a informações divergentes e contraditórias para fundamentar as decisões impugnadas.
Dispositivo do acórdão
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
S. L. Clausen e N. Kristoffersen suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu. |
(1) JO C 213, de 29.6.2015, p. 49.