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Document 32006R0079
Commission Regulation (EC) No 79/2006 of 18 January 2006 amending Regulation (EC) No 1062/2005 as regards the quantity covered by the standing invitation to tender for the export of common wheat held by the Austrian intervention agency
Regulamento (CE) n. o 79/2006 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1062/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de trigo mole armazenado pelo organismo de intervenção austríaco
Regulamento (CE) n. o 79/2006 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1062/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de trigo mole armazenado pelo organismo de intervenção austríaco
JO L 14 de 19.1.2006, pp. 4–4
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 06/02/2009
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/79/oj
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19.1.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 14/4 |
REGULAMENTO (CE) N.o 79/2006 DA COMISSÃO
de 18 de Janeiro de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 1062/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de trigo mole armazenado pelo organismo de intervenção austríaco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (2) estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção. |
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(2) |
O Regulamento (CE) n.o 1062/2005 da Comissão (3) procedeu à abertura de um concurso permanente para a exportação de 80 000 toneladas de trigo mole armazenadas pelo organismo de intervenção austríaco. |
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(3) |
A Áustria informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a um aumento de 44 109 toneladas da quantidade posta a concurso para exportação. Dadas as quantidades disponíveis e a conjuntura do mercado, é conveniente dar uma resposta favorável ao pedido da Áustria. |
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(4) |
O Regulamento (CE) n.o 1062/2005 deve ser alterado em conformidade. |
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(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1062/2005 é substituído pelo seguinte:
«Artigo 2.o
O concurso incide numa quantidade máxima de 124 109 toneladas de trigo mole a exportar para todos os países terceiros, à excepção da Albânia, da antiga República jugoslava da Macedónia, da Bósnia e Herzegovina, da Bulgária, da Croácia, do Liechtenstein, da Roménia, da Sérvia e Montenegro (4) e da Suiça.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2006.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).
(2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10).
(3) JO L 174 de 7.7.2005, p. 30.
(4) Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.».