edição especial em língua búlgara: Capítulo 02 Fascículo 020 p. 183 - 189
edição especial em língua romena: Capítulo 02 Fascículo 020 p. 183 - 189
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Document 32006R1191
Commission Regulation (EC) No 1191/2006 of 4 August 2006 amending Regulation (EC) No 1458/2003 opening and providing for the administration of a tariff quota in the pigmeat sector
Regulamento (CE) n. o 1191/2006 da Comissão, de 4 de Agosto de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1458/2003 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno
Regulamento (CE) n. o 1191/2006 da Comissão, de 4 de Agosto de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1458/2003 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno
JO L 215 de 5.8.2006, pp. 3–9
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO)
JO L 338M de 17.12.2008, pp. 409–416
(MT)
No longer in force, Date of end of validity: 13/07/2007; revog. impl. por 32007R0806
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/1191/oj
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Official Journal
|
5.8.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 215/3 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1191/2006 DA COMISSÃO
de 4 de Agosto de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 1458/2003 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o e o n.o 1 do artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 1458/2003 da Comissão (2) prevê a abertura e gestão de um contingente pautal no sector da carne de suíno. |
|
(2) |
O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (3), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (4), prevê um aumento do contingente pautal anual de importação de carne de suíno de 1 430 toneladas (erga omnes). |
|
(3) |
Importa que a referência a constar dos pedidos de certificados de importação seja apresentada nas várias línguas da Comunidade. |
|
(4) |
Atendendo à possível adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, é aconselhável prever um período diferente para a apresentação dos pedidos de certificados no primeiro trimestre de 2007. |
|
(5) |
O Regulamento (CE) n.o 1458/2003 deve ser alterado em conformidade. |
|
(6) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1458/2003 é alterado do seguinte modo:
|
1) |
No artigo 4.o, as alíneas d) e e) passam a ter a seguinte redacção:
|
|
2) |
Ao n.o 1 do artigo 5.o é aditado o seguinte parágrafo: «Todavia, no período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007, os pedidos de certificados deverão ser apresentados nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007.». |
|
3) |
Os anexos I a IV são substituídos pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2006.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
(2) JO L 208 de 19.8.2003, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 341/2005 (JO L 53 de 26.2.2005, p. 28).
(3) JO L 124 de 11.5.2006, p. 15.
(4) JO L 124 de 11.5.2006, p. 13.
ANEXO
«
»
ANEXO I
|
Número de ordem |
Número do grupo |
Código NC |
Designação da mercadoria |
Direito aduaneiro (EUR/tonelada) |
Quantidades, em toneladas, a partir de 1 de Julho de 2006 |
|
09.4038 |
G2 |
ex 0203 19 55 ex 0203 29 55 |
Lombos de porco desossados frescos, refrigerados ou congelados |
250 |
35 265 |
|
09.4039 |
G3 |
ex 0203 19 55 ex 0203 29 55 |
Filet mignon, fresco, refrigerado ou congelado |
300 |
5 000 |
|
09.4071 |
G4 |
1601 00 91 |
Enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos |
747 |
3 002 |
|
1601 00 99 |
Outros |
502 |
|||
|
09.4072 |
G5 |
1602 41 10 |
Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue |
784 |
6 161 |
|
1602 42 10 |
646 |
||||
|
1602 49 11 |
784 |
||||
|
1602 49 13 |
646 |
||||
|
1602 49 15 |
646 |
||||
|
1602 49 19 |
428 |
||||
|
1602 49 30 |
375 |
||||
|
1602 49 50 |
271 |
||||
|
09.4073 |
G6 |
0203 11 10 0203 21 10 |
Carcaças e meias-carcaças frescas, refrigeradas ou congeladas |
268 |
15 067 |
|
09.4074 |
G7 |
0203 12 11 |
Peças frescas, refrigeradas ou congeladas, desossadas ou não desossadas, com excepção dos filets mignon, apresentados sós |
389 |
5 535 |
|
0203 12 19 |
300 |
||||
|
0203 19 11 |
300 |
||||
|
0203 19 13 |
434 |
||||
|
0203 19 15 |
233 |
||||
|
ex 0203 19 55 |
434 |
||||
|
0203 19 59 |
434 |
||||
|
0203 22 11 |
389 |
||||
|
0203 22 19 |
300 |
||||
|
0203 29 11 |
300 |
||||
|
0203 29 13 |
434 |
||||
|
0203 29 15 |
233 |
||||
|
ex 0203 29 55 |
434 |
||||
|
0203 29 59 |
434 |
ANEXO I A
Menções referidas na alínea d) do artigo 4.o
|
— |
Reglamento (CE) no 1458/2003 |
|
— |
Nařízení (ES) č. 1458/2003 |
|
— |
Forordning (EF) nr. 1458/2003 |
|
— |
Verordnung (EG) Nr. 1458/2003 |
|
— |
Määrus (EÜ) nr 1458/2003 |
|
— |
Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1458/2003 |
|
— |
Regulation (EC) No 1458/2003 |
|
— |
Règlement (CE) no 1458/2003 |
|
— |
Regolamento (CE) n. 1458/2003 |
|
— |
Regula (EK) Nr. 1458/2003 |
|
— |
Reglamentas (EB) Nr. 1458/2003 |
|
— |
1458/2003/EK rendelet |
|
— |
Regolament (KE) Nru 1458/2003 |
|
— |
Verordening (EG) nr. 1458/2003 |
|
— |
Rozporządzenie (WE) nr 1458/2003 |
|
— |
Regulamento (CE) n.o 1458/2003 |
|
— |
Nariadenie (ES) č. 1458/2003 |
|
— |
Uredba (ES) št. 1458/2003 |
|
— |
Asetus (EY) N:o 1458/2003 |
|
— |
Förordning (EG) nr 1458/2003 |
ANEXO I B
Menções referidas na alínea e) do artigo 4.o
|
— |
Derecho de aduana fijado en … en aplicación del Reglamento (CE) no 1458/2003 |
|
— |
clo ve výši … podle Nařízení (ES) č. 1458/2003 |
|
— |
toldsats fastsat til … i henhold til Forordning (EF) nr. 1458/2003 |
|
— |
Zollsatz, festgesetzt auf … in Anwendung der Verordnung (EG) Nr. 1458/2003 |
|
— |
Tollimaks … vastavalt määrusele (EÜ) nr 1458/2003 |
|
— |
δασμός καθοριζόμενος σε … κατ'εφαρμογή του Κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1458/2003 |
|
— |
Duty of … pursuant to Regulation (EC) No 1458/2003 |
|
— |
droit de douane fixé à … en application du Règlement (CE) no 1458/2003 |
|
— |
Dazio doganale fissato in … in applicazione del Regolamento (CE) n. 1458/2003 |
|
— |
Nodoklis … pamatojoties uz Regula (EK) Nr. 1458/2003 |
|
— |
… muitas pagal Reglamentas (EB) Nr. 1458/2003 |
|
— |
… összegű vám a következő jogszabály értelmében 1458/2003/EK rendelet |
|
— |
Obbligu ta’ … konformi ma’ Regolament (KE) Nru 1458/2003 |
|
— |
douanerecht … op grond van Verordening (EG) nr. 1458/2003 |
|
— |
Stawka celna … zgodnie z Rozporządzenie (WE) nr 1458/2003 |
|
— |
direito aduaneiro fixado em … nos termos do Regulamento (CE) n.o 1458/2003 |
|
— |
clo … podľa Nariadenie (ES) č. 1458/2003 |
|
— |
Carina … v skladu z Uredba (ES) št. 1458/2003 |
|
— |
tulliksi vahvistettu … seuraavan mukaisesti Asetus (EY) N:o 1458/2003 |
|
— |
tullavgift fastställd i … med tillämpning samt något av följande Förordning (EG) nr 1458/2003 |
ANEXO II
Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1458/2003
Comissão das Comunidades Europeias — DG Agricultura e Desenvolvimento Rural
Unidade D.2 — Aplicação das medidas de mercado
Sector da carne de suíno
|
Pedido de certificados de importação com taxa do direito reduzida GATT |
Data: |
Período: |
|
|
Estado-Membro: |
|
|
Expedidor: |
|
|
Pessoa de contacto responsável: |
|
|
Telefone: |
|
|
Fax.: |
|
|
Destinatário: AGRI.D.2 |
|
|
Fax: (32-2) 292 17 39 |
|
|
e-mail: AGRI-IMP-PORK@ec.europa.eu |
|
N.o de ordem |
N.o de grupo |
Quantidade objecto do pedido (kg de produto) |
|
09.4038 |
G2 |
|
|
09.4039 |
G3 |
|
|
09.4071 |
G4 |
|
|
09.4072 |
G5 |
|
|
09.4073 |
G6 |
|
|
09.4074 |
G7 |
|
ANEXO III
Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1458/2003
Comissão das Comunidades Europeias — DG Agricultura e Desenvolvimento Rural
Unidade D.2 — Aplicação das medidas de mercado
Sector da carne de suíno
|
Pedido de certificados de importação com taxa do direito reduzida GATT |
Data: |
Período: |
Estado-Membro:
|
N.o de ordem |
N.o de grupo |
Código NC |
Requerente (nome e endereço) |
Quantidade (kg de produto) |
País de origem |
|
09.4038 |
G2 |
|
|
|
|
|
Total |
|
|
|||
|
09.4039 |
G3 |
|
|
|
|
|
Total |
|
|
|||
|
09.4071 |
G4 |
|
|
|
|
|
Total |
|
|
|||
|
09.4072 |
G5 |
|
|
|
|
|
Total |
|
|
|||
|
09.4073 |
G6 |
|
|
|
|
|
Total |
|
|
|||
|
09.4074 |
G7 |
|
|
|
|
|
Total |
|
|
ANEXO IV
Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1458/2003
Comissão das Comunidades Europeias — DG Agricultura e Desenvolvimento Rural
Unidade D.2 — Aplicação das medidas de mercado
Sector da carne de suíno
NOTIFICAÇÃO RESPEITANTE ÀS IMPORTAÇÕES EFECTIVAS
|
|
Estado-Membro: |
|
|
Aplicação do n.o 11 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1458/2003 |
|
|
Quantidade de produtos (em kg) efectivamente importada: |
|
|
Destinatário: AGRI.D.2 |
|
|
Fax: +32 2 292 17 39 |
|
|
e-mail: AGRI-IMP-PORK@ec.europa.eu |
|
N.o de ordem |
N.o de grupo |
Quantidade efectivamente introduzida em livre prática |
País de origem. |
|
09.4038 |
G2 |
|
|
|
09.4039 |
G3 |
|
|
|
09.4071 |
G4 |
|
|
|
09.4072 |
G5 |
|
|
|
09.4073 |
G6 |
|
|
|
09.4074 |
G7 |
|
|