ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 213

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano
30 de maio de 2022

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2022/C 213/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2022/C 213/02

Processo C-116/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timişoara — Roménia) — SC Avio Lucos SRL/Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură — Centrul judeţean Dolj, Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură (APIA) — Aparat Central [«Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regras comuns — Regime de pagamento único por superfície — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Artigo 2.o, alínea c) — Conceito de “atividade agrícola” — Artigo 35.o — Regulamento (CE) n.o 1122/2009 — Legislação nacional que obriga à apresentação de um título jurídico que prove o direito de utilizar a parcela agrícola disponibilizada ao agricultor no âmbito de um contrato de concessão e sujeita a validade de tal contrato à qualidade de criador ou proprietário de animais do futuro concessionário — Concessionário de uma pastagem que celebrou um contrato de associação com criadores de animais — Autoridade do caso julgado»]

2

2022/C 213/03

Processo C-140/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court — Irlanda) — G.D./The Commissioner of An Garda Síochána, Minister for Communications, Energy and Natural Resources, Attorney General («Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas — Confidencialidade das comunicações — Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas — Conservação generalizada e indiferenciada dos dados de tráfego e dos dados de localização — Acesso aos dados conservados — Fiscalização jurisdicional ex post — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 15.o, n.o 1 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1 — Possibilidade de um órgão jurisdicional nacional limitar no tempo os efeitos de uma declaração de invalidade de uma legislação nacional incompatível com o direito da União — Exclusão»)

3

2022/C 213/04

Processo C-161/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de abril de 2022 — Comissão Europeia / Conselho da União Europeia [Recurso de anulação — Decisão do Conselho contida no Ato do Comité de Representantes Permanentes (Coreper) de 5 de fevereiro de 2020, que aprova a proposta à Organização Marítima Internacional (OMI) de introdução de orientações sobre o ciclo de vida para a estimativa das emissões de gases com efeito de estufa «do poço ao depósito» dos combustíveis alternativos sustentáveis — Artigo 17.o, n.o 1, TUE — Representação externa da União Europeia — Transmissão dessa proposta à OMI pelo Estado-Membro que assegura a Presidência do Conselho, em nome dos Estados-Membros e da Comissão]

5

2022/C 213/05

Processo C-176/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — SC Avio Lucos SRL/Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură — Centrul judeţean Dolj, Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură (APIA) — Aparat Central [«Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regras comuns — Regime de pagamento único por superfície — Regulamento (UE) n.o 1307/2013 — Artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e c), e n.o 2, alínea b) — Regulamentação nacional que sujeita o apoio direto à posse, pelo agricultor, dos seus próprios animais — Artigo 9.o, n.o 1 — Conceito de “agricultor ativo” — Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Artigo 60.o — Cláusula de evasão — Conceito de “condições criadas artificialmente”»]

5

2022/C 213/06

Processo C-228/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Niedersächsisches Finanzgericht — Alemanha) — I GmbH/Finanzamt H [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alínea b) — Isenção a favor de certas atividades de interesse geral — Isenção da hospitalização e dos cuidados médicos — Estabelecimento hospitalar privado — Estabelecimento devidamente reconhecido — Condições sociais análogas»]

6

2022/C 213/07

Processo C-236/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Emilia Romagna — Itália) — PG / Ministero della Giustizia, CSM — Consiglio Superiore della Magistratura, Presidenza del Consiglio dei Ministri («Reenvio prejudicial — Política social — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigos 2.o e 4.o — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo ao trabalho a tempo parcial — Cláusula 4 — Princípio da não discriminação — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e atividade profissional — Juízes de paz e magistrados de carreira — Cláusula 5 — Medidas destinadas a punir o recurso abusivo aos contratos a termo — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Férias anuais remuneradas»)

7

2022/C 213/08

Processo C-333/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Berlin Chemie A. Menarini SRL/Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Mijlocii Bucureşti — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 44.o — Lugar das prestações de serviços — Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 — Artigo 11.o, n.o 1 — Prestação de serviços — Lugar de conexão fiscal — Conceito de “estabelecimento estável” — Sociedade de um Estado-Membro filial de uma sociedade localizada noutro Estado-Membro — Estrutura adequada em termos de recursos humanos e técnicos — Aptidão para receber e utilizar os serviços para as necessidades próprias do estabelecimento estável — Prestação de serviços de marketing, regulação, publicidade e representação fornecidos por uma sociedade coligada à sociedade destinatária»]

8

2022/C 213/09

Processo C-342/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus — Finlândia) — A SCPI («Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Artigos 63.o e 65.o TFUE — Livre circulação de capitais — Restrições — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Isenção dos fundos de investimento — Requisitos para isenção — Requisito relativo à forma contratual do fundo»)

9

2022/C 213/10

Processo C-385/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 49 de Barcelona — Espanha) — EL, TP/CaixabankSA («Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Princípio da efetividade — Princípio da equivalência — Processo judicial destinado a obter a declaração do caráter abusivo de uma cláusula contratual — Poder de fiscalização oficiosa do órgão jurisdicional nacional — Processo nacional de fixação das despesas — Despesas reembolsáveis a título de honorários de advogado»)

9

2022/C 213/11

Processo C-429/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2022 — Solar Ileias Bompaina AE/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Mercado da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renovável — Legislação nacional que tem pretensamente por efeito conceder uma vantagem ilegal em benefício de fornecedores de eletricidade — Denúncia à Comissão Europeia — Decisão de indeferimento sem dar início ao procedimento formal de investigação — Recurso de anulação — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.o, alínea h) — Conceito de “parte interessada” — Inadmissibilidade»]

10

2022/C 213/12

Processos C-447/20 e 448/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de abril de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP)/LM (C-447/20), BD, Autoridade Tributária e Aduaneira (C-448/20), [«Reenvio prejudicial — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Recursos próprios da União Europeia — Proteção dos interesses financeiros da União — Procedimento por irregularidade — Artigo 4.o — Adoção de medidas administrativas — Artigo 3.o, n.o 1 — Prazo de prescrição do procedimento — Termo do prazo — Invocabilidade no âmbito do processo de cobrança coerciva — Artigo 3.o, n.o 2 — Prazo de execução — Aplicabilidade — Início — Interrupção e suspensão — Margem de apreciação dos Estados-Membros»]

11

2022/C 213/13

Processo C-489/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — UB / Kauno teritorinė muitinė («Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro da União — Extinção da dívida aduaneira — Mercadorias introduzidas ilegalmente no território aduaneiro da União — Apreensão e confisco — Diretiva 2008/118/CE — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado — Facto gerador — Exigibilidade»)

12

2022/C 213/14

Processo C-561/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige Ondernemingsrechtbank Brussel — Bélgica) — Q, R, S/United Airlines, Inc. [«Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Voo sucessivo composto por dois segmentos de voo — Atraso considerável no destino final que tem origem no segundo segmento deste voo que liga dois aeroportos de um país terceiro — Validade deste regulamento à luz do direito internacional»]

12

2022/C 213/15

Processo C-568/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — J / H Limited [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de “decisão” — Injunção de pagamento adotada noutro Estado-Membro após exame sumário e contraditório de uma decisão proferida num Estado terceiro — Artigo 39.o — Força executória nos Estados-Membros»]

13

2022/C 213/16

Processo C-645/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — V A, Z A/TP [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 10.o — Competências residuais em matéria de sucessões — Residência habitual do falecido no momento do óbito situada num Estado-Membro não vinculado pelo Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Falecido que tem a nacionalidade de um Estado-Membro e possui bens nesse Estado-Membro — Obrigação de o órgão jurisdicional do referido Estado-Membro chamado a pronunciar-se de examinar oficiosamente os critérios das suas competências residuais — Nomeação de um mandatário sucessório»]

14

2022/C 213/17

Processo C-668/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Y GmbH/Hauptzollamt («Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação das mercadorias — Posições 1302, 3301 e 3302 — Oleorresinas de baunilha de extração — Impostos especiais de consumo — Diretiva 92/83/CEE — Isenções — Artigo 27.o, n.o 1, alínea e) — Conceito de “aroma” — Diretiva 92/12/CEE — Comité dos impostos especiais de consumo da Comissão Europeia — Competências»)

14

2022/C 213/18

Processos apensos C-102/21 e C-103/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz Bozen — Itália) — KW (C-102/21), SG (C-103/21) / Autonome Provinz Bozen («Reenvio prejudicial — Auxílios concedidos pelos Estados — Regime de auxílios para a construção de pequenas centrais hidroelétricas — Abrigos alpinos e de montanha sem rede elétrica — Autorização da Comissão Europeia — Cessação»)

15

2022/C 213/19

Processo C-150/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi — Polónia) — Processo relativo ao reconhecimento e à execução de uma sanção pecuniária aplicada a D. B. («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Reconhecimento mútuo — Decisão-Quadro 2005/214/JAI — Execução das sanções pecuniárias — Artigo 1.o, alínea a), ii) — Decisão pela qual é aplicada uma sanção pecuniária por uma autoridade administrativa — Decisão suscetível de recurso para um procurador sujeito às instruções do ministro da Justiça — Recurso posterior para um tribunal competente, nomeadamente em matéria penal»)

16

2022/C 213/20

Processo C-249/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bottrop — Alemanha) — Fuhrmann-2-GmbH/B. («Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 8.o, n.o 2 — Contratos celebrados à distância por via eletrónica — Obrigações de informação que impendem sobre o profissional — Ativação de um botão ou uma função semelhante destinada a fazer a encomenda com obrigação de pagamento — Formulação correspondente, inequívoca, à expressão “encomenda com obrigação de pagar” — Tomada em conta apenas da expressão que figura no botão ou na função semelhante para efeitos da apreciação do caráter correspondente dessa formulação»)

16

2022/C 213/21

Processo C-484/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia no 20 de Barcelona (Espanha) em 6 de agosto de 2021 — F C C e M A B/Caixabank S.A., anteriormente Bankia S.A.

17

2022/C 213/22

Processo C-784/21 P: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2021 por Wolfgang Kappes do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 13 de outubro de 2021 no processo T-429/20, Sedus Stoll AG / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

18

2022/C 213/23

Processo C-785/21 P: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2021 por Wolfgang Kappes do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 13 de outubro de 2021 no processo T-436/20, Sedus Stoll AG / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

18

2022/C 213/24

Processo C-810/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 20 de dezembro de 2021 — Bankia SA/WE e XA

18

2022/C 213/25

Processo C-811/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 20 de dezembro de 2021 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA/TB e UK

19

2022/C 213/26

Processo C-812/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 20 de dezembro de 2021 — Banco Santander, SA/OG

19

2022/C 213/27

Processo C-813/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 20 de dezembro de 2021 — OK e PI/Banco Sabadell

20

2022/C 213/28

Processo C-34/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen, afdeling Gent (Bélgica) em 17 de janeiro de 2022 — VN/Belgische Staat

21

2022/C 213/29

Processo C-58/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Craiova (Roménia) em 28 de janeiro de 2022 — NR/Parchetul de pe lângă Curtea de Apel Craiova

21

2022/C 213/30

Processo C-61/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden (Alemanha) em 1 de fevereiro de 2022 — RL/Landeshauptstadt Wiesbaden

22

2022/C 213/31

Processo C-68/22 P: Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2022 pelo Banco Europeu de Investimento do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 24 de novembro de 2021 no processo T-370/20, KL/Banco Europeu de Investimento

22

2022/C 213/32

Processo C-78/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrchní soud v Praze (República Checa) em 7 de fevereiro de 2022 — ALD Automotive s.r.o./DY, administrador de insolvência da devedora GEDEM-STAV a.s.

23

2022/C 213/33

Processo C-83/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Cartagena (Espanha) em 8 de fevereiro de 2022 — RTG/Tuk Tuk Travel S.L.

24

2022/C 213/34

Processo C-87/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 9 de fevereiro de 2022 — TT/AK

25

2022/C 213/35

Processo C-125/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats ’s Hertogenbosch (Países Baixos) em 22 de fevereiro de 2022 — X, Y, e os seus seis filhos menores/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

25

2022/C 213/36

Processo C-128/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel (Bélgica) em 23 de fevereiro de 2022 — BV NORDIC INFO/Belgische Staat

26

2022/C 213/37

Processo C-147/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 1 de março de 2022 — Processo penal contra Arguido5

27

2022/C 213/38

Processo C-151/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 2 de março de 2022 — S, A, Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie; outra parte: United Nations High Commissioner for Refugees

28

2022/C 213/39

Processo C-164/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Audiencia Nacional (Espanha) em 4 de março de 2022 — Processo contra Juan

28

2022/C 213/40

Processo C-177/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 8 de março de 2022 — JA/Wurth Automotive GmbH

29

2022/C 213/41

Processo C-183/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 10 de março de 2022 — Saint-Louis Sucre/Premier ministre, Ministre de l’Agriculture et de l’Alimentation, SICA des betteraviers d’Etrepagny

30

2022/C 213/42

Processo C-186/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de março de 2022 — Sad Trasporto Locale SpA/Provincia autonoma di Bolzano

31

2022/C 213/43

Processo C-191/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 11 de março de 2022 — ME/Estado belga

32

2022/C 213/44

Processo C-196/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 11 de março de 2022 — IB/Regione Lombardia, Provincia di Pavia

33

2022/C 213/45

Processo C-209/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit (Bulgária) em 18 de março de 2022 — Processo penal

34

2022/C 213/46

Processo C-237/22 P: Recurso interposto em 4 de abril de 2022 pela Mylan IRE Healthcare Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 26 de janeiro de 2022 no processo T-303/16, Mylan IRE Healthcare/Comissão

35

2022/C 213/47

Processo C-251/22 P: Recurso interposto em 8 de abril de 2022 por Scania AB, Scania CV AB, Scania Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) em 2 de fevereiro de 2022 no processo T-799/17, Scania e o./Comissão

35

2022/C 213/48

Processo C-62/21: Despacho do presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 11 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Leinfelder Uhren München GmbH & Co. KG/E. Leinfelder GmbH, TL, SW, WL

36

Tribunal Geral

2022/C 213/49

Processo T-277/21: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Daimler/EUIPO (Representação de elementos tridentes sobre fundo preto I) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia de padrão — Representação de elementos tridentes sobre fundo preto I — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

37

2022/C 213/50

Processo T-278/21: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Daimler/EUIPO (Representação de estrelas de três pontas sobre um fundo preto II) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca de padrão da União Europeia — Representação de estrelas de três pontas sobre um fundo preto II — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

37

2022/C 213/51

Processo T-279/21: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Daimler/EUIPO (Representação de estrelas com três pontas sobre fundo negro IV) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia — Representação de estrelas com três pontas sobre fundo negro IV — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

38

2022/C 213/52

Processo T-280/21: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Daimler/EUIPO (Representação de elementos tridentes sobre fundo preto III) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia — Representação de elementos tridentes sobre fundo preto III — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

38

2022/C 213/53

Processo T-445/21: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Copal Tree Brands/EUIPO — Sumol + Compal Marcas (COPALLI) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia COPALLI — Marca nominativa nacional anterior COMPAL — Motivo relativo de recusa — Prejuízo para o prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior»]

39

2022/C 213/54

Processo T-368/21: Despacho do Tribunal Geral de 24 de março de 2022 — Di Taranto/Procuradoria Europeia [«Recurso de anulação — Direito institucional — Cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia — Regulamento (UE) 2017/1939 — Nomeação de procuradores europeus delegados da Procuradoria Europeia — Ilegalidade derivada — Candidatos designados pela República italiana — Designação impugnada perante um órgão jurisdicional nacional — Inadmissibilidade»]

39

2022/C 213/55

Processo T-764/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2022 — Atesos medical e o./Comissão [«Processo de medidas provisórias — Dispositivos médicos — Diretiva 93/42/CEE — Regulamento (UE) 2017/745 — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»]

40

2022/C 213/56

Processo T-22/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 31 de março de 2022 — AL/Conselho («Processo de medidas provisórias — Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Demissão — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses»)

40

2022/C 213/57

Processo T-125/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — RT France/Conselho («Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Suspensão das atividades de radiodifusão de certos meios de comunicação — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência — Ponderação de interesses»)

41

2022/C 213/58

Processo T-164/22: Recurso interposto em 25 de março de 2022 — Ryanair/Comissão

42

2022/C 213/59

Processo T-181/22: Recurso interposto em 6 de abril de 2022 — Pharol/Comissão

42

2022/C 213/60

Processo T-185/22: Recurso interposto em 8 de abril de 2022 — Ryanair/Comissão

43

2022/C 213/61

Processo T-186/22: Recurso interposto em 12 de abril de 2022 — BNP Paribas/BCE

44

2022/C 213/62

Processo T-187/22: Recurso interposto em 12 de abril de 2022 — BPCE e o./BCE

45

2022/C 213/63

Processo T-188/22: Recurso interposto em 12 de abril de 2022 — Crédit agricole e o./BCE

46

2022/C 213/64

Processo T-189/22: Recurso interposto em 12 de abril de 2022 — Conféderation nationale du Crédit Mutuel e o./BCE

46

2022/C 213/65

Processo T-190/22: Recurso interposto em 12 de abril de 2022 — Banque postale/BCE

47

2022/C 213/66

Processo T-191/22: Recurso interposto em 12 de abril de 2022 — Société générale/BCE

47

2022/C 213/67

Processo T-193/22: Recurso interposto em 15 de abril de 2022 — OT/Conselho

48

2022/C 213/68

Processo T-144/21: Despacho do Tribunal Geral de 28 de março de 2022 — El Corte Inglés/EUIPO — Rimex Trading (UNK UNIK)

49