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Document 62020CA0262
Case C-262/20
C-262/20
Court of Justice
Status: In progress
C-262/20
Court of Justice
Status: In progress
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de fevereiro de 2022. VB contra Glavna direktsia « Pozharna bezopasnost i zashtita na naselenieto ». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit. Reenvio prejudicial — Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 8.° — Artigo 12.°, alínea а) — Artigos 20.° e 31.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Redução da duração normal do trabalho noturno em relação à duração do trabalho diurno — Trabalhadores do setor público e do setor privado — Igualdade de tratamento. Processo C-262/20.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2022:117
- Judge-Rapporteur
- Ziemele
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
24/02/2022
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral G. Pitruzzella apresentadas em 2 de setembro de 2021. VB contra Glavna direktsia « Pozharna bezopasnost i zashtita na naselenieto ». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit. Reenvio prejudicial — Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 8.° — Artigo 12.°, alínea а) — Artigos 20.° e 31.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Redução da duração normal do trabalho noturno em relação à duração do trabalho diurno — Trabalhadores do setor público e do setor privado — Igualdade de tratamento. Processo C-262/20.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2021:686
- Advocate General
- Pitruzzella
02/09/2021
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-262/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit (Bulgária) em 15 de junho de 2020 — VB/Glavna direktsia «Pozharna bezopasnost i zaschtita na naselenieto» kam Ministerstvo na vatreshnite raboti
24/08/2020