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Document 62020CA0605
Case C-605/20
C-605/20
Court of Justice
Status: Closed
C-605/20
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de fevereiro de 2022. Suzlon Wind Energy Portugal – Energia Eólica, Unipessoal, Lda contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) — Aplicabilidade ratione temporis — Prestações sujeitas a IVA — Prestações de serviços a título oneroso — Critérios — Relação intragrupo — Prestações que consistem em reparar ou substituir componentes de aerogeradores no período de garantia e em elaborar relatórios de não conformidade — Notas de débito emitidas pelo prestador sem menção do IVA — Dedução, pelo prestador, do IVA que incidiu sobre os bens e serviços que lhe foram faturados pelos seus subcontratados a título das mesmas prestações. Processo C-605/20.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2022:116
- Judge-Rapporteur
- Wahl
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
24/02/2022
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-605/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 17 de novembro de 2020 — Suzlon Wind Energy Portugal — Energia Eólica Unipessoal, Lda / Autoridade Tributária e Aduaneira
08/02/2021