Case C-110/05: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 10 February 2009 — Commission of the European Communities v Italian Republic (Failure of a Member State to fulfil obligations — Article 28 EC — Concept of measures having equivalent effect to quantitative restrictions on imports — Prohibition on mopeds, motorcycles, motor tricycles and quadricycles towing a trailer in the territory of a Member State — Road safety — Market access — Obstacle — Proportionality)

Processo C-110/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana ( Incumprimento de Estado — Artigo 28. o CE — Conceito de medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação — Proibição de tracção de reboques por ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos no território de um Estado-Membro — Segurança rodoviária — Acesso ao mercado — Entrave — Proporcionalidade )

Processo C-110/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana ( Incumprimento de Estado — Artigo 28. o CE — Conceito de medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação — Proibição de tracção de reboques por ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos no território de um Estado-Membro — Segurança rodoviária — Acesso ao mercado — Entrave — Proporcionalidade )

JO C 82 de 4.4.2009, pp. 2–2 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)