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Document 62009TN0175
Case T-175/09 P: Appeal brought on 27 April 2009 by the Council of the European Union against the judgment of the Civil Service Tribunal delivered on 17 February 2009 in Case F-51/08, Stols v Council
Processo T-175/09 P: Recurso interposto em 27 de Abril de 2009 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública, em 17 de Fevereiro de 2009 , no processo F-51/08, Stols/Conselho
Processo T-175/09 P: Recurso interposto em 27 de Abril de 2009 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública, em 17 de Fevereiro de 2009 , no processo F-51/08, Stols/Conselho
JO C 167 de 18.7.2009, pp. 15–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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18.7.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 167/15 |
Recurso interposto em 27 de Abril de 2009 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública, em 17 de Fevereiro de 2009, no processo F-51/08, Stols/Conselho
(Processo T-175/09 P)
2009/C 167/31
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e G. Kimberley, agentes)
Outra parte no processo: Willem Stols (Halsteren, Países Baixos)
Pedidos do recorrente
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anular o acórdão do TFP de 17 de Fevereiro de 2009 no Processo F-51/08 (Willem Stols c/ Conselho, |
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negar provimento ao recurso de 21 de Maio de 2008 pelo qual W. Stols pediu a anulação da decisão de 16 de Julho de 2007 pela qual o Conselho recusou inscrevê-lo na lista de promovidos ao grau AST 11 a título do exercício de promoção de 2007, conjuntamente com a decisão de 5 de Fevereiro de 2008 pela qual o Secretário-Geral Adjunto do Conselho indeferiu na sua qualidade de AIPN, a sua reclamação apresentada com fundamento no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, |
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condenar o recorrido na totalidade das despesas de primeira instância e do recurso para o Tribunal de Primeira Instância. |
Fundamentos e principais argumentos
Pelo presente recurso, o Conselho da União Europeia pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 17 de Fevereiro de 2009, proferido no processo Stols/Conselho, F-51/08, pelo qual o TFP anulou as decisões do Conselho que recusam promover W. Stols ao grau AST 11 no quadro do exercício de promoção de 2007.
Em apoio do seu recurso para o Tribunal de Primeira Instância, o Conselho alega dois fundamentos relativos:
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a um erro de direito, na medida em que o TFP ultrapassou os limites postos pela jurisprudência à fiscalização pelo juiz comunitário do amplo poder de apreciação de que dispõe a AIPN para efeitos do exame comparativo dos méritos dos funcionários candidatos a uma promoção; |
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à violação do dever de fundamentação, dado que o acórdão recorrido contém numerosas lacunas e imprecisões que tornam incompreensível a base em que o TFP concluiu efectivamente pela existência de um erro manifesto da parte do Conselho. |