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Document 62010CN0018
Case C-18/10: Reference for a preliminary ruling from the Landgericht Berlin (Germany) lodged on 12 January 2010 — Agrargenossenschaft Münchehofe e.G. v BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH
Processo C-18/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 12 de Janeiro de 2010 — Agrargenossenschaft Münchehofe e.G./BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH
Processo C-18/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 12 de Janeiro de 2010 — Agrargenossenschaft Münchehofe e.G./BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH
JO C 80 de 27.3.2010, pp. 14–15
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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27.3.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 80/14 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 12 de Janeiro de 2010 — Agrargenossenschaft Münchehofe e.G./BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH
(Processo C-18/10)
2010/C 80/26
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landgericht Berlin
Partes no processo principal
Demandante: Agrargenossenschaft Münchehofe e.G.
Demandada: BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH
Questão prejudicial
O § 5, n.o 1, segunda e terceira frases, do Flächenerwerbsverordnung, adoptado em execução do § 4, n.o 3, ponto 1, da Ausgleichsleistungsgesetz, viola, na sua versão em vigor até 11 de Julho de 2009, o artigo 87.o CE?