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Document 62012TA0430

Processo T-430/12: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de março de 2014 — Heinrich/IHMI — Comissão (European Network Rapid Manufacturing) [«Marca comunitária — Declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária European Network Rapid Manufacturing — Motivo absoluto de recusa — Imitação do símbolo de uma organização internacional intergovernamental — Artigo 7.o , n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 6.o ter da convenção de Paris»]

JO C 129 de 28.4.2014, pp. 20–21 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

28.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/20


Acórdão do Tribunal Geral de 13 de março de 2014 — Heinrich/IHMI — Comissão (European Network Rapid Manufacturing)

(Processo T-430/12) (1)

([«Marca comunitária - Declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária European Network Rapid Manufacturing - Motivo absoluto de recusa - Imitação do símbolo de uma organização internacional intergovernamental - Artigo 7.o , n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 6.o ter da convenção de Paris»])

(2014/C 129/26)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Heinrich Beteigilungs GmbH (Witten, Alemanha) (Representante: A. Theis, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Comissão Europeia

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de julho de 2012 (processo R 793/2011-1), relativa a uma declaração de nulidade entre a Comissão Europeia e a Heinrich Beteiligungs GmbH.

Dispositivo

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A Heinrich Beteiligungs GmbH suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).


(1)   JO C 355 de17.11.2012.


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