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Document 62012TA0430
Case T-430/12: Judgment of the General Court of 13 March 2014 — Heinrich v OHIM — Commission (European Network Rapid Manufacturing) (Community trade mark — Invalidity proceedings — Community figurative mark European Network Rapid Manufacturing — Absolute ground for refusal — Imitation of the emblem of an international intergovernmental organisation — Article 7(1)(h) of Regulation (EC) No 207/2009 — Article 6b of the Paris Convention)
Processo T-430/12: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de março de 2014 — Heinrich/IHMI — Comissão (European Network Rapid Manufacturing) [«Marca comunitária — Declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária European Network Rapid Manufacturing — Motivo absoluto de recusa — Imitação do símbolo de uma organização internacional intergovernamental — Artigo 7.o , n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 6.o ter da convenção de Paris»]
Processo T-430/12: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de março de 2014 — Heinrich/IHMI — Comissão (European Network Rapid Manufacturing) [«Marca comunitária — Declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária European Network Rapid Manufacturing — Motivo absoluto de recusa — Imitação do símbolo de uma organização internacional intergovernamental — Artigo 7.o , n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 6.o ter da convenção de Paris»]
JO C 129 de 28.4.2014, pp. 20–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
28.4.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 129/20 |
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de março de 2014 — Heinrich/IHMI — Comissão (European Network Rapid Manufacturing)
(Processo T-430/12) (1)
([«Marca comunitária - Declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária European Network Rapid Manufacturing - Motivo absoluto de recusa - Imitação do símbolo de uma organização internacional intergovernamental - Artigo 7.o , n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 6.o ter da convenção de Paris»])
(2014/C 129/26)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Heinrich Beteigilungs GmbH (Witten, Alemanha) (Representante: A. Theis, advogado)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Walicka, agente)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Comissão Europeia
Objeto
Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de julho de 2012 (processo R 793/2011-1), relativa a uma declaração de nulidade entre a Comissão Europeia e a Heinrich Beteiligungs GmbH.
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A Heinrich Beteiligungs GmbH suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). |