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Document 62013FA0004

Processo F-4/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2014 — Cwik/Comissão (Função Pública — Funcionários — Notação — Relatório de notação — Exercício de notação 1995/1997 — Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Pedido de anulação do relatório de notação — Não convocatória do Comité Paritário de Notação — Atraso verificado na elaboração do relatório de notação — Ação de indemnização)

JO C 26 de 26.1.2015, pp. 43–43 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

26.1.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 26/43


Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2014 — Cwik/Comissão

(Processo F-4/13) (1)

((Função Pública - Funcionários - Notação - Relatório de notação - Exercício de notação 1995/1997 - Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Pedido de anulação do relatório de notação - Não convocatória do Comité Paritário de Notação - Atraso verificado na elaboração do relatório de notação - Ação de indemnização))

(2015/C 026/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Michael Cwik (Tervuren, Bélgica) (Representante: N. Lhoest, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão que aprovou o relatório de notação do recorrente para o período de 1995 a 1997 e pedido de indemnização.

Dispositivo

1)

A decisão da Comissão Europeia de 12 de março de 2012 relativa à aprovação definitiva do novo relatório de notação de M. Cwik para o exercício de notação 1995/1997 é anulada.

2)

A Comissão Europeia é condenada a pagar a M. Cwik o montante de 15  000 euros a título de indemnização pelo prejuízo moral sofrido.

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

4)

A Comissão Europeia suporta a suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por M. Cwik.


(1)  JO C 108, de 13.04.2013, p. 38


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