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Document 62013FN0027
Case F-27/13: Action brought on 27 March 2013 — ZZ v Commission
Processo F-27/13: Recurso interposto em 27 de março de 2013 — ZZ/Comissão
Processo F-27/13: Recurso interposto em 27 de março de 2013 — ZZ/Comissão
JO C 207 de 20.7.2013, pp. 56–57
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 207 de 20.7.2013, pp. 14–14
(HR)
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20.7.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 207/56 |
Recurso interposto em 27 de março de 2013 — ZZ/Comissão
(Processo F-27/13)
2013/C 207/93
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (representante: É. Boigelot, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Objeto e descrição do litígio
Anulação das decisões de classificar o recorrente em grau inferior, no grau AD 8, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea f), do anexo IX do Estatuto bem como pedido de indemnização pelos danos morais e materiais alegadamente sofridos.
Pedidos do recorrente
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Anulação da decisão adotada em 5 de junho de 2012, pela AIPN tripartida nos autos (MS 08/058, nos termos da qual «a sanção de classificação em grau inferior, neste caso no grau AD 8, prevista no artigo 9.o, n.o 1, alínea f), do anexo IX do Estatuto é aplicada (ao recorrente)», e que produz «efeitos no mês seguinte à data da sua assinatura»; |
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anulação da decisão de 17 de dezembro de 2012, notificada em 18 de dezembro de 2012, através da qual a AIPN indefere a reclamação do recorrente de 10 de outubro de 2012 sob a referência R/566/12; |
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condenação da recorrida no pagamento, a título de indemnização por danos morais e materiais e pelo prejuízo causado à carreira do recorrente, provisoriamente avaliado em um Euro, do montante avaliado em 20 000 euros, sob reserva de aumento ou de diminuição durante o processo; |
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em qualquer caso, condenação da recorrida na totalidade das despesas, em conformidade com o artigo 87.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública. |