Case T-658/13: Judgment of the General Court of 3 June 2015 — BP v FRA (Appeal — Civil service — Member of the contract staff — Staff of the European Union Agency for Fundamental Rights — Non-renewal of a fixed-term contract for an indefinite period — Right to be heard — Reassignment to another department until expiry of the contract — Assessment of the facts — Distortion of the clear sense of the evidence — Obligation to state reasons)

Processo T-658/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — BP/FRA «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agente contratual — Pessoal da Agência dos Direitos Fundamentais da União — Não renovação de um contrato de duração determinada para duração indeterminada — Direito de ser ouvido — Reafetação a um outro serviço até ao termo do contrato — Apreciação da matéria de facto — Desvirtuação dos elementos de prova — Dever de fundamentação»

Processo T-658/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — BP/FRA «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agente contratual — Pessoal da Agência dos Direitos Fundamentais da União — Não renovação de um contrato de duração determinada para duração indeterminada — Direito de ser ouvido — Reafetação a um outro serviço até ao termo do contrato — Apreciação da matéria de facto — Desvirtuação dos elementos de prova — Dever de fundamentação»

JO C 236 de 20.7.2015, pp. 38–39 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)