Case C-233/14: Judgment of the Court (First Chamber) of 2 June 2016 — European Commission v Kingdom of the Netherlands (Failure of a Member State to fulfil obligations — Articles 18 TFEU, 20 TFEU and 21 TFEU — Citizenship of the Union — Right to move and reside freely — Discrimination on grounds of nationality — Financial support for travel costs awarded to national students — Directive 2004/38/EC — Article 24(2) — Derogation from the principle of equal treatment — Maintenance aid for studies consisting in student grants or student loans — Scope — Formal requirements of the application initiating proceedings — Coherent statement of the pleas in law)

Processo C-233/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de junho de 2016 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos «Incumprimento de Estado — Artigos 18.°, 20.° e 21.° TFUE — Cidadania da União — Direito de circulação e de residência — Discriminação em razão da nacionalidade — Prestação para despesas de transporte concedida aos estudantes nacionais — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 24.°, n.° 2 — Derrogação ao princípio da igualdade de tratamento — Ajudas de subsistência constituídas por bolsas de estudo ou empréstimos estudantis — Alcance — Exigências de forma da petição inicial — Exposição coerente das acusações»

Processo C-233/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de junho de 2016 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos «Incumprimento de Estado — Artigos 18.°, 20.° e 21.° TFUE — Cidadania da União — Direito de circulação e de residência — Discriminação em razão da nacionalidade — Prestação para despesas de transporte concedida aos estudantes nacionais — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 24.°, n.° 2 — Derrogação ao princípio da igualdade de tratamento — Ajudas de subsistência constituídas por bolsas de estudo ou empréstimos estudantis — Alcance — Exigências de forma da petição inicial — Exposição coerente das acusações»

JO C 287 de 8.8.2016, pp. 3–4 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)