a)

Podem — se for reconhecida a não conformidade da referida disposição com os princípios comunitários no caso dos trabalhadores em causa contratados a prazo — ser identificadas razões objetivas de derrogação à igualdade de tratamento, que deve ser garantida a esses trabalhadores em relação aos trabalhadores contratados sem prazo, com base em «objetivos de política social», em casos que consistam na exigência de evitar a integração «paralela» dos trabalhadores estabilizados em comparação com os já integrados no quadro por efeito da regra geral do concurso de acesso à Administração Pública (regra imposta — salvo derrogação legislativa, como a que, no caso em apreço, prevê a aprovação num simples processo de seleção — com base no referido artigo 97.o, n.o 3, da Constituição), e podem essas razões — à luz de quanto declarado pelo Tribunal de Justiça no n.o 47 do seu despacho de 7 de março de 2013 — considerar-se verificadas, no plano da proporcionalidade, através da simples atribuição aos trabalhadores precários estabilizados de um prémio ad personam, compensável e insuscetível de reavaliação, com interrupção do desenvolvimento normal dos níveis de remuneração e do acesso à seleção para qualificações superiores?

b)

Caso contrário, uma vez comprovada a idoneidade para o desempenho de determinadas funções, podem as avaliações periódicas do correto desempenho das mesmas, para efeitos de atribuição de níveis salariais e qualificações superiores, com posterior concurso para as promoções na carreira, constituir um reequilíbrio adequado das posições dos trabalhadores estabilizados, relativamente aos trabalhadores integrados por concurso, sem que se deva verificar uma anulação da antiguidade e dos níveis remuneratórios dos primeiros (por outro lado, sem nenhuma vantagem significativa para os segundos, no sistema de progressão na carreira, anteriormente descrito, em vigor na AEEG), com a consequente inexistência, no caso em apreço, de razões objetivas para derrogar a Diretiva 1999/70/CE, nos termos exigidos de objetividade e de transparência, que devem ser postos em relação com as condições de trabalho em questão no contexto especial de referência?