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Document 62014TA0312
Case T-312/14: Judgment of the General Court of 7 July 2015 — Federcoopesca and Others v Commission (Application for annulment — Fisheries — Community control system for ensuring compliance with the rules of the common fisheries policy — Commission Decision implementing an action plan aiming at filling gaps in the Italian fisheries control system — Measure not itself modifying the legal situation of the applicant — Not individually affected — Inadmissibility)
Processo T-312/14: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2015 — Federcoopesca e o./Comissão («Recurso de anulação — Pesca — Regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas — Decisão da Comissão que institui um plano de ação com vista a corrigir as deficiências do sistema italiano de controlo de pescas — Ato que não altera, por si mesmo, a situação jurídica do recorrente — Não afetação individual — Inadmissibilidade»)
Processo T-312/14: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2015 — Federcoopesca e o./Comissão («Recurso de anulação — Pesca — Regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas — Decisão da Comissão que institui um plano de ação com vista a corrigir as deficiências do sistema italiano de controlo de pescas — Ato que não altera, por si mesmo, a situação jurídica do recorrente — Não afetação individual — Inadmissibilidade»)
JO C 279 de 24.8.2015, pp. 35–35
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
24.8.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 279/35 |
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2015 — Federcoopesca e o./Comissão
(Processo T-312/14) (1)
((«Recurso de anulação - Pesca - Regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas - Decisão da Comissão que institui um plano de ação com vista a corrigir as deficiências do sistema italiano de controlo de pescas - Ato que não altera, por si mesmo, a situação jurídica do recorrente - Não afetação individual - Inadmissibilidade»))
(2015/C 279/43)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrentes: Federazione nazionale delle cooperative della pesca (Federcoopesca) (Roma, Itália); Associazione Lega Pesca (Roma); Associazione generale cooperative italiane settore agro ittico alimentare (AGCI AGR IT AL) (Roma) (representantes: L. Caroli, S. Ventura e V. Cannizzaro, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e D. Nardi, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C (2013) 8635 final da Comissão, de 6 de dezembro de 2013, que institui um plano de ação com vista a corrigir as deficiências do sistema italiano de controlo de pescas.
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A Federazione nazionale delle cooperative della pesca (Federcoopesca), a Associazione Lega Pesca e a Associazione generale cooperative italiane settore agro ittico alimentare (AGCI AGR IT AL) são condenadas nas despesas. |