Case T-396/14: Judgment of the General Court of 16 June 2015 — Best-Lock (Europe) v OHIM — Lego Juris (Shape of a toy figure with protrusion) (Community trade mark — Invalidity proceedings — Three-dimensional Community trade mark — Shape of a toy figure with protrusion — Absolute grounds for refusal — Sign consisting exclusively of the shape which results from the nature of the goods themselves — Sign consisting exclusively of the shape of goods which is necessary to obtain a technical result — Article 7(1)(e)(i) and (ii) of Regulation (EC) No 207/2009)

Processo T-396/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — Best-Lock (Europe)/IHMI — Lego Juris (Forma do figurino de um brinquedo) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional comunitária — Forma do figurino de um brinquedo — Motivos absolutos de recusa — Sinal exclusivamente composto pela forma imposta pela própria natureza do produto — Sinal exclusivamente composto pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i) e ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

Processo T-396/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — Best-Lock (Europe)/IHMI — Lego Juris (Forma do figurino de um brinquedo) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional comunitária — Forma do figurino de um brinquedo — Motivos absolutos de recusa — Sinal exclusivamente composto pela forma imposta pela própria natureza do produto — Sinal exclusivamente composto pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i) e ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

JO C 262 de 10.8.2015, pp. 25–26 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)