Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 20 de fevereiro de 2015 — Robert Fuchs AG/Hauptzollamt Lörrach

(Processo C-80/15)

(2015/C 155/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Demandante: Robert Fuchs AG

Demandado: Hauptzollamt Lörrach

Questão prejudicial

Deve o artigo 555.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993 (1), que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, na redação introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003 da Comissão, de 18 de dezembro de 2003 (2) (JO L 343, p. 1), ser interpretado no sentido de que voos de formação a título oneroso, com helicópteros, e no quadro dos quais um aluno piloto e um instrutor de voo se encontram no aparelho devem ser considerados um uso comercial de um meio de transporte?

(1)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 2286/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o código aduaneiro comunitário (JO L 343, p. 1).