Case T-52/15: Judgment of the General Court of 28 April 2016 — Sharif University of Technology v Council (Common foreign and security policy — Restrictive measures against Iran with the aim of preventing nuclear proliferation — Freezing of funds — Support to the Government of Iran — Research and technology development in military or military-related fields — Rights of the defence — Right to effective judicial protection — Error of law and error of assessment — Right to property — Proportionality — Misuse of powers — Claim for damages)

Processo T-52/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2016 — Sharif University of Technology/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Apoio ao Governo do Irão — Atividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico nos domínios militar ou afins — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de direito e erro de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Desvio de poder — Pedido de indemnização»

Processo T-52/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2016 — Sharif University of Technology/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Apoio ao Governo do Irão — Atividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico nos domínios militar ou afins — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de direito e erro de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Desvio de poder — Pedido de indemnização»

JO C 211 de 13.6.2016, pp. 49–49 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)