Case T-149/15: Judgment of the General Court of 5 October 2017 — Ben Ali v Council (Common foreign and security policy — Restrictive measures directed against certain persons and entities in view of the situation in Tunisia — Freezing of funds — Action for annulment — Admissibility — Legal basis — Reinclusion of the applicant’s name on the basis of new grounds — Obligation to state reasons — Factual basis — Right to property — Proportionality)

Processo T-149/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2017 — Ben Ali/Conselho «Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Admissibilidade — Base jurídica — Reinscrição da recorrente ao abrigo de outro fundamento — Dever de fundamentação — Base factual — Direito de propriedade — Proporcionalidade»

Processo T-149/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2017 — Ben Ali/Conselho «Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Admissibilidade — Base jurídica — Reinscrição da recorrente ao abrigo de outro fundamento — Dever de fundamentação — Base factual — Direito de propriedade — Proporcionalidade»

JO C 392 de 20.11.2017, pp. 19–19 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)