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Document 62018TA0528

Processo T-528/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2019 – XI/Comissão («Função pública – Funcionários – Doença profissional – Assédio moral – Pedido de assistência – Indeferimento do pedido – Resposta à reclamação que inclui dados médicos – Segredo médico – Pedido de eliminação desses dados – Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais – Direito ao respeito pela vida privada – Responsabilidade»)

JO C 399 de 25.11.2019, pp. 52–53 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

25.11.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 399/52


Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2019 – XI/Comissão

(Processo T-528/18) (1)

(«Função pública - Funcionários - Doença profissional - Assédio moral - Pedido de assistência - Indeferimento do pedido - Resposta à reclamação que inclui dados médicos - Segredo médico - Pedido de eliminação desses dados - Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais - Direito ao respeito pela vida privada - Responsabilidade»)

(2019/C 399/63)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: XI (representante: N. Lhoëst, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid, B. Mongin e R. Striani, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da Decisão da Comissão de 25 de maio de 2018 (processo R/56/18), que indefere a reclamação da recorrente contra a decisão de indeferimento do seu pedido de assistência, com base no artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, e, por outro, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

1)

A Comissão Europeia é condenada a pagar a XI o montante de 2 500 euros.

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.


(1)  JO C 408, de 12.11.2018.


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