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Document 62018TA0528
Case T-528/18: Judgment of the General Court of 12 September 2019 — XI v Commission (Civil Service — Officials — Occupational disease — Psychological harassment — Request for assistance — Rejection of the request — Reply to the complaint containing medical data — Medical confidentiality — Request for deletion of that data — Protection of natural persons with regard to the processing of personal data — Right to privacy — Liability)
Processo T-528/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2019 – XI/Comissão («Função pública – Funcionários – Doença profissional – Assédio moral – Pedido de assistência – Indeferimento do pedido – Resposta à reclamação que inclui dados médicos – Segredo médico – Pedido de eliminação desses dados – Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais – Direito ao respeito pela vida privada – Responsabilidade»)
Processo T-528/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2019 – XI/Comissão («Função pública – Funcionários – Doença profissional – Assédio moral – Pedido de assistência – Indeferimento do pedido – Resposta à reclamação que inclui dados médicos – Segredo médico – Pedido de eliminação desses dados – Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais – Direito ao respeito pela vida privada – Responsabilidade»)
JO C 399 de 25.11.2019, pp. 52–53
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
25.11.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 399/52 |
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2019 – XI/Comissão
(Processo T-528/18) (1)
(«Função pública - Funcionários - Doença profissional - Assédio moral - Pedido de assistência - Indeferimento do pedido - Resposta à reclamação que inclui dados médicos - Segredo médico - Pedido de eliminação desses dados - Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais - Direito ao respeito pela vida privada - Responsabilidade»)
(2019/C 399/63)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: XI (representante: N. Lhoëst, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid, B. Mongin e R. Striani, agentes)
Objeto
Pedido com base no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da Decisão da Comissão de 25 de maio de 2018 (processo R/56/18), que indefere a reclamação da recorrente contra a decisão de indeferimento do seu pedido de assistência, com base no artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, e, por outro, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.
Dispositivo
1) |
A Comissão Europeia é condenada a pagar a XI o montante de 2 500 euros. |
2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
3) |
Cada parte suportará as suas próprias despesas. |