Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Potsdam (Alemanha) em 11 de julho de 2019 – Möbel Kraft GmbH & Co. KG/ML

(Processo C-529/19)

(2019/C 348/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Potsdam

Partes no processo principal

Demandante: Möbel Kraft GmbH & Co. KG

Demandada: ML

Questão prejudicial

Também é excluído o direito de retratação nos termos do artigo 16.o, alínea c), da Diretiva relativa aos direitos dos consumidores (Diretiva 2011/83/UE) (1) quando os bens são produzidos de acordo com as especificações do consumidor, mas o vendedor ainda não iniciou a sua produção e a adaptação em casa do consumidor devesse ser realizada pelo próprio vendedor e não por terceiros? É relevante que exista a possibilidade de repor, com custos de desmontagem reduzidos (cerca de 5 por cento do valor dos bens), os bens no estado em que se encontravam antes da individualização?

(1)  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 304, p. 64.)