Case T-694/19: Judgment of the General Court of 10 March 2021 — FI v Commission (Civil service — Officials — Surviving spouse — Survivor’s pension — Articles 18, 19 and 20 of Annex VIII to the Staff Regulations — Conditions for eligibility — Duration of the marriage — Plea of illegality — Equal treatment — Proportionality)

Processo T-694/19: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — FI/Comissão [«Função pública — Funcionários — Cônjuge sobrevivo — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.°, 19.° e 20.° do anexo VIII do Estatuto — Condições para aquisição de direito — Duração do casamento — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade»]

Processo T-694/19: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — FI/Comissão [«Função pública — Funcionários — Cônjuge sobrevivo — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.°, 19.° e 20.° do anexo VIII do Estatuto — Condições para aquisição de direito — Duração do casamento — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade»]

JO C 163 de 3.5.2021, pp. 25–25 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)