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Document 62019TN0679
Case T-679/19: Action brought on 4 October 2019 — Argyraki v Commission
Processo T-679/19: Recurso interposto em 4 de outubro de 2019 – Argyraki/Comissão
Processo T-679/19: Recurso interposto em 4 de outubro de 2019 – Argyraki/Comissão
JO C 399 de 25.11.2019, pp. 100–100
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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25.11.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 399/100 |
Recurso interposto em 4 de outubro de 2019 – Argyraki/Comissão
(Processo T-679/19)
(2019/C 399/118)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Vassilia Argyraki (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. de Montigny, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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anular a decisão de 30 de novembro de 2018, adotada pelo PMO sobre a forma como os direitos à pensão serão calculados, e de um modo geral, como as regras estatutárias relativas aos direitos à pensão serão aplicadas na esfera jurídica da recorrente no momento da sua passagem à reforma; |
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condenar a recorrida nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso da decisão do Serviço «Gestão e liquidação de direitos individuais» (PMO) já referida, a recorrente invoca três fundamentos.
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1. |
Primeiro fundamento, relativo ao desrespeito dos ensinamentos retirados da jurisprudência Torné (Acórdão de 14 de dezembro de 2018, Torné/Comissão, T-128/17, EU:T:2018:969). |
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2. |
Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 21.o e 22.o do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia. |
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3. |
Terceiro fundamento, relativo à desigualdade de tratamento. |