—

anular as seguintes partes do ato impugnado: i) o n.o 1, alínea b), do Anexo VI, na parte em que dispõe que «estes valores são considerados os valores declarados» para efeitos do procedimento de verificação do Anexo IX»; (ii) o terceiro parágrafo, 2), a), do Anexo IX, na parte em que dispõe que os «valores declarados» correspondem aos «valores indicados na documentação técnica»; e (iii) o terceiro parágrafo, 2), b), do Anexo IX;

—

condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

1.

No primeiro fundamento alega que o ato impugnado viola os artigos 3.o, 12.o e 16.o do Regulamento-Quadro (2) e que a Comissão agiu ultra vires ao introduzir requisitos inconsistentes no respeitante à documentação técnica que os recorrentes têm de carregar na base de dados e ao procedimento de verificação que as autoridades de fiscalização do mercado podem realizar.

2.

No segundo fundamento alega que o ato impugnado viola os princípios da segurança jurídica e da igualdade de tratamento, por não instituir um quadro normativo claro e inequívoco, colocando os fornecedores na impossibilidade de determinarem as suas obrigações quanto aos dados a fornecer na documentação técnica e ao procedimento de verificação aplicável para avaliar a exatidão dos dados.