1.

Deve a definição de uma extensão da capacidade que figura nas Orientações RCLE da Comissão Europeia (1), segundo a qual a instalação pode funcionar a uma capacidade superior, pelo menos em 10 %, à capacidade inicial instalada antes da alteração, na sequência de um investimento em capital fixo (ou de uma série de investimentos em capital fixo incrementais), ser interpretada no sentido de que:

2.

Na hipótese referida em 1.b.: deve o artigo 3.o, alínea i), da Decisão 2011/278, ser interpretado no sentido de que não é relevante a dimensão do aumento da capacidade máxima técnica e juridicamente possível, mas apenas a tomada em consideração dos valores médios nos termos do artigo 3.o, alínea l), da Decisão 2011/278, independentemente da questão de saber se e em que medida resultam da modificação física efetuada ou de uma utilização superior?

3.

Deve o conceito de capacidade inicial instalada, que figura no anexo I das Orientações RCLE, ser interpretado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Decisão 2011/278?

4.

Deve a decisão da Comissão Europeia de não levantar objeções a um regime de auxílios de Estado notificado ser interpretada no sentido de que:

5.

Na hipótese referida em 4.a.: a decisão da Comissão Europeia de não levantar objeções a um regime de auxílios de Estado notificado tem efeitos vinculativos para o órgão jurisdicional nacional quanto à conformidade constatada com as Orientações em matéria de auxílios de Estado?

6.

As Orientações da Comissão Europeia em matéria de auxílios de Estado às quais esta faz referência numa decisão de não levantar objeções a um regime de auxílios de Estado notificado e ao avaliar a compatibilidade do auxílio notificado com base nas Orientações, vinculam o Estado-Membro na interpretação e aplicação do regime de auxílios aprovado?

7.

O artigo 10.o-A, n.o 6, da Diretiva 2003/87/CE (3), na redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/410, que prevê que os Estados-Membros devem adotar medidas financeiras para compensar os custos indiretos de CO2, é relevante para a interpretação do ponto 5 das Orientações RCLE, segundo o qual os auxílios devem limitar-se ao mínimo necessário para alcançar o objetivo de proteção do ambiente?