ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.344.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 344

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano
23 de Novembro de 2013

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2013/C 344/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia JO C 336 de 16.11.2013

1

Tribunal Geral

2013/C 344/02

Afetação dos juízes às secções

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2013/C 344/03

Processo C-189/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.o a 310.o — Regime especial das agências de viagens — Divergência entre versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação deste regime especial a pessoas distintas dos viajantes — Conceitos de «viajante» e de «cliente» — Exclusão de determinadas vendas ao público do referido regime especial — Menção na fatura de um montante do IVA dedutível não relacionado com o imposto devido ou pago a montante — Determinação global da matéria coletável para determinado período — Incompatibilidade)

4

2013/C 344/04

Processo C-193/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.o a 310.o — Regime especial das agências de viagens — Divergências entre as versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas distintas dos viajantes — Conceitos de «viajante» e de «cliente»)

5

2013/C 344/05

Processo C-221/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — Leyla Ecem Demirkan/República Federal da Alemanha (Acordo de associação CEE-Turquia — Protocolo adicional — Artigo 41.o, n.o 1 — Cláusula de «standstill» — Obrigação de dispor de visto para a admissão no território de um Estado-Membro — Livre prestação de serviços — Direito de um nacional turco de entrar num Estado-Membro para visitar um membro da sua família e de beneficiar, potencialmente, de prestações de serviços)

5

2013/C 344/06

Processo C-236/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.o a 310.o — Regime especial das agências de viagens — Divergências entre versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação desse regime especial a pessoas que não os viajantes — Conceitos de «viajante» e de «cliente»)

6

2013/C 344/07

Processo C-267/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República da Letónia, República da Lituânia, República Eslovaca, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Prevenção e redução integradas da poluição — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Atribuição de licenças de emissão de gases para a República da Letónia — Período de 2008 a 2012»)

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2013/C 344/08

Processo C-269/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Checa (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.o a 310.o — Regime especial das agências de viagens — Divergências entre as versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas distintas dos viajantes — Conceitos de «viajante» e de «cliente»)

7

2013/C 344/09

Processo C-293/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.o a 310.o — Regime especial das agências de viagens — Divergências entre versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial das agências de viagens a pessoas diversas dos viajantes — Conceitos de «viajante» e de «cliente»)

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2013/C 344/10

Processo C-296/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.o a 310.o — Regime especial das agências de viagem — Divergências entre versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas diferentes dos viajantes — Conceitos de «viajante» e de «cliente»)

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2013/C 344/11

Processo C-309/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.o a 310.o — Regime especial das agências de viagens — Divergências entre versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas que não os viajantes — Conceitos de «viajante» e de «cliente»)

8

2013/C 344/12

Processo C-369/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana («Incumprimento de Estado — Transporte — Diretiva 2001/14/CE — Artigos 4.o, n.o 1, e 30.o, n.o 3 — Repartição das capacidades da infraestrutura ferroviária — Tarifação — Taxas de infraestrutura — Independência do gestor da infraestrutura»)

9

2013/C 344/13

Processo C-373/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Panellinios Syndesmos Viomichanion Metapoiisis Kapnou/Ypoyrgos Oikonomias kai Oikonomikon, Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon [«Reenvio prejudicial — Apreciação da validade — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Pagamento complementar concedido para tipos específicos de agricultura e para a produção de qualidade — Margem de apreciação deixada aos Estados-Membros — Discriminação — Artigos 32.o CE e 34.o CE»]

9

2013/C 344/14

Processo C-418/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Innsbruck — Áustria) — TEXDATA Software GmbH («Direito das sociedades — Liberdade de estabelecimento — Décima Primeira Diretiva 89/666/CEE — Publicidade dos documentos contabilísticos — Sucursal de uma sociedade de capitais estabelecida noutro Estado-Membro — Sanção pecuniária em caso de falta de publicidade no prazo previsto — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Princípio do respeito dos direitos de defesa — Caráter adequado, efetivo, proporcionado e dissuasivo da sanção»)

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2013/C 344/15

Processo C-431/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia («Coordenação dos sistemas de segurança social — Acordo EEE — Proposta de alteração — Decisão do Conselho — Escolha da base jurídica — Artigo 48.o TFUE — Artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE»)

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2013/C 344/16

Processo C-435/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — CHS Tour Services GmbH/Team4 Travel GmbH («Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Brochura publicitária que contém uma informação falsa — Qualificação de “prática comercial enganosa” — Caso em que não pode ser imputada ao profissional nenhuma violação do dever de diligência»)

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2013/C 344/17

Processo C-450/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.o a 310.o — Regime especial das agências de viagens — Divergências entre as versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas distintas dos viajantes — Conceitos de «viajantes» e de «cliente»)

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2013/C 344/18

Processo C-476/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — HK Danmark, em representação de Glennie Kristensen/Experian A/S (Princípio da não discriminação em razão da idade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 21.o, n.o 1 — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 6.o, n.os 1 e 2 — Regime profissional de reforma — Progressividade do montante das contribuições em função da idade)

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2013/C 344/19

Processo C-509/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Processo intentado por ÖBB Personenverkehr AG [Regulamento (CE) n.o 1371/2007 — Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários — Artigo 17.o — Indemnização do preço do bilhete de transporte em caso de atraso — Exclusão em caso de força maior — Admissibilidade — Artigo 30.o, n.o 1, primeiro parágrafo — Competências do organismo nacional encarregado da aplicação deste regulamento — Possibilidade de impor ao transportador ferroviário a alteração das suas condições de indemnização dos passageiros]

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2013/C 344/20

Processo C-539/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione Siciliana — Itália) — Ottica New Line di Accardi Vincenzo/Comune di Campobello di Mazara («Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Saúde pública — Óticos — Legislação regional que subordina a instalação de novos estabelecimentos de ótica a uma autorização — Limitações demográficas e geográficas — Justificação — Aptidão para atingir o objetivo prosseguido — Coerência — Proporcionalidade»)

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2013/C 344/21

Processo C-546/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Højesteret — Dinamarca) — Dansk Jurist- og Økonomforbund, que atua em nome de Erik Toftgaard/Indenrigs- og Sundhedsministeriet («Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Proibição das discriminações baseadas na idade — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 6.o, n.os 1 e 2 — Recusa de pagamento de um abono de disponibilidade aos funcionários que atingiram os 65 anos de idade e que preenchem os requisitos para poder beneficiar de uma pensão de reforma»)

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2013/C 344/22

Processo C-583/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de outubro de 2013 — Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1007/2009 — Comércio de produtos derivados da foca — Restrições à importação e à comercialização dos referidos produtos — Recurso de anulação — Admissibilidade — Direito de recurso das pessoas singulares ou coletivas — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Conceito de “atos regulamentares” — Atos legislativos — Direito fundamental de proteção jurisdicional efetiva»]

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2013/C 344/23

Processo C-609/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 — Centrotherm Systemtechnik GmbH/centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamentos (CE) n.os 207/2009 e 2868/95 — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária CENTROTHERM — Utilização séria — Conceito — Meios de prova — Declaração sob compromisso de honra — Artigo 134.o, n.os 1 a 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Poder de reforma do Tribunal Geral — Alcance dos fundamentos e dos pedidos formulados por uma parte interveniente]

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2013/C 344/24

Processo C-610/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 — Centrotherm Systemtechnik GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária CENTROTHERM — Utilização séria — Meios de prova — Declaração sob compromisso de honra — Ónus da prova — Exame oficioso dos factos — Elementos de prova complementares apresentados na Câmara de Recurso — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigos 15.o, 51.o e 76.o — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 40, n.o 5]

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2013/C 344/25

Processo C-622/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Pactor Vastgoed BV (Sexta Diretiva IVA — Artigos 13.o, C, e 20.o — Entrega de um bem imóvel — Direito de opção pela tributação — Direito a dedução — Retificação de deduções — Cobrança dos montantes devidos em consequência da retificação de uma dedução do IVA — Sujeito passivo devedor — Sujeito passivo diferente daquele por quem a dedução foi inicialmente efetuada e alheio à operação tributada que está na origem da dedução)

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2013/C 344/26

Processo C-625/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 — Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG), SNF SAS/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), Reino dos Países Baixos, Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (regulamento REACH) — Artigos 57.o e 59.o — Substâncias sujeitas a autorização — Identificação da acrilamida como substância que suscita grande preocupação — Inscrição na lista das substâncias candidatas — Publicação — Prazo de recurso — Artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Data de contagem deste prazo em caso de um recurso interposto de uma decisão publicada unicamente na Internet — Segurança jurídica — Proteção jurisdicional efetiva»]

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2013/C 344/27

Processo C-626/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 — Polyelectrolyte Producers Group, SNF SAS/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), Reino dos Países Baixos, Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (regulamento REACH) — Artigos 57.o e 59.o — Substâncias sujeitas a autorização — Identificação da acrilamida como substância que suscita grande preocupação — Inscrição na lista das substâncias candidatas — Publicação da lista no sítio Internet da ECHA — Recurso de anulação interposto antes desta publicação — Admissibilidade»]

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2013/C 344/28

Processo C-661/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — Martin y Paz Diffusion SA/David Depuydt, Fabriek van Maroquinerie Gauquie NV («Marcas — Diretiva 89/104/CEE — Artigo 5.o — Consentimento dado pelo titular de uma marca ao uso, por um terceiro, de um sinal idêntico à mesma — Consentimento dado no quadro de uma exploração partilhada — Possibilidade de o referido titular pôr fim à exploração partilhada e retomar o uso exclusivo da sua marca»)

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2013/C 344/29

Processo C-668/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2013 — Alliance One International Inc./Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol da compra e primeira transformação de tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Infração ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento ilícito de uma filial à sua sociedade-mãe — Efeito dissuasivo — Igualdade de tratamento — Cooperação — Dever de fundamentação — Circunstâncias atenuantes)

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2013/C 344/30

Processo C-679/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (nona Secção) de 26 de setembro de 2013 — Alliance One International, Inc./Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de aquisição e primeira transformação de tabaco bruto — Fixação dos preços e repartição do mercado — Violação do artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento infrator de uma filial à respetiva sociedade-mãe — Dever de fundamentação — Direitos fundamentais — Efeito dissuasor — Igualdade de tratamento — Circunstâncias atenuantes — Cooperação — Competência de plena jurisdição — Ne ultra petita — Direito a um processo equitativo)

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2013/C 344/31

Processo C-5/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 1 de Lleida — Espanha) — Betriu Montull, Marc/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) (Política social — Diretiva 92/85/CEE — Proteção da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Artigo 8.o — Licença de maternidade — Diretiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos — Artigo 2.o, n.os 1 e 3 — Direito a uma licença a favor das mães trabalhadoras por conta de outrem na sequência do nascimento de um filho — Possibilidade de utilização pela mãe ou pelo pai, ambos trabalhadores por conta de outrem — Mãe trabalhadora independente e não inscrita num regime público de segurança social — Exclusão do direito a uma licença a favor do pai trabalhador por conta de outrem — Pai biológico e pai adotivo — Princípio da igualdade de tratamento)

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2013/C 344/32

Processo C-32/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de Primera Instancia no 2 de Badajoz — Espanha) — Soledad Duarte Hueros/Autociba SA, Automóviles Citroen España SA («Diretiva 1999/44/CE — Direitos do consumidor em caso de falta de conformidade do bem — Caráter insignificante dessa falta — Exclusão da rescisão do contrato — Competência do tribunal nacional»)

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2013/C 344/33

Processo C-56/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 — European Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EFIM)/Comissão Europeia e Lexmark International Technology SA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados dos cartuchos de tinta — Decisão de rejeição de uma denúncia — Falta de interesse comunitário — Probabilidade reduzida de demonstrar a existência de uma violação do artigo 82.o CE — Importância da gravidade da infração alegada)

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2013/C 344/34

Processo C-59/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — BKK Mobil Oil Körperschaft des öffentlichen Rechts/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV (Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Âmbito de aplicação — Informações enganosas difundidas por uma caixa de seguro de doença do regime legal de segurança social — Caixa constituída sob a forma de uma entidade de direito público)

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2013/C 344/35

Processo C-86/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — Adzo Domenyo Alokpa, Jarel Mondoulou, Eja Mondoulou/Ministre du Travail, de l'Emploi et de l'Immigration (Cidadania da União — Artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência de um nacional de país terceiro ascendente direto de cidadãos da União de tenra idade — Cidadãos da União nascidos num Estado-Membro diferente do da sua nacionalidade e que não exerceram o seu direito de livre circulação — Direitos fundamentais)

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2013/C 344/36

Processo C-94/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche — Itália) — Swm Costruzioni 2 SpA, Mannocchi Luigino DI/Provincia di Fermo («Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Capacidade económica e financeira — Capacidades técnicas e/ou profissionais — Artigos 47.o, n.o 2, e 48.o, n.o 3 — Faculdade de um operador económico recorrer às capacidades de outras entidades — Artigo 52.o — Sistema de certificação — Empreitadas de obras públicas — Legislação nacional que impõe a posse de um certificado de qualificação correspondente à categoria e ao valor dos trabalhos objeto do contrato — Proibição de recorrer aos certificados de várias entidades para trabalhos pertencentes à mesma categoria»)

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2013/C 344/37

Processo C-109/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Laboratoires Lyocentre/Lääkealan turvallisuus- ja kehittämiskeskus, Sosiaali- ja terveysalan lupa- ja valvontavirasto (Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Dispositivos médicos — Diretiva 93/42/CEE — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Direito da autoridade nacional competente de classificar como medicamento para uso humano um produto comercializado noutro Estado-Membro como dispositivo médico com aposição da marcação CE — Procedimento aplicável)

22

2013/C 344/38

Processo C-113/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Donal Brady/Environmental Protection Agency (Ambiente — Diretiva 75/442/CEE — Efluente suinícola ou chorume produzido e armazenado numa instalação para a criação de porcos até ser alienado a agricultores para utilização como fertilizante nas suas terras — Qualificação como «resíduo» ou como «subproduto» — Condições — Ónus da prova — Diretiva 91/676/CEE — Não-transposição — Responsabilidade pessoal do produtor pelo cumprimento, por esses agricultores, do direito da União relativo à gestão dos resíduos e dos fertilizantes)

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2013/C 344/39

Processo C-115/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 — República Francesa/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Intervenção estrutural da União na região francesa da Martinica — Redução de uma participação financeira — Contratos de empreitada de obras públicas — Conformidade das operações com as disposições da União — Coordenação dos procedimentos de adjudicação de contratos de empreitadas de obras públicas — Diretiva 93/37/CEE — Artigo 2.o — Conceito de “subsídio direto” — Conceito de “instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres”»]

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2013/C 344/40

Processo C-120/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 — Bernhard Rintisch/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Bariatrix Europe Inc. SAS [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 74.o, n.o 2 — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 50, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos — Oposição do titular de uma marca anterior — Existência da marca — Provas apresentadas em apoio da oposição depois de expirado o prazo fixado para o efeito — Não tomada em consideração — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Disposição contrária — Circunstâncias que se opõem à tomada em consideração de provas adicionais ou suplementares»]

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2013/C 344/41

Processo C-121/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 — Bernhard Rintisch/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Valfleuri Pâtes alimentaires SA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 74.o, n.o 2 — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 50, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos — Oposição do titular de uma marca anterior — Existência da marca — Provas apresentadas em apoio da oposição depois de expirado o prazo fixado para o efeito — Não tomada em consideração — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Disposição contrária — Circunstâncias que se opõem à tomada em consideração de provas adicionais ou suplementares]

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2013/C 344/42

Processo C-122/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 — Bernhard Rintisch/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Valfleuri Pâtes alimentaires SA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 74.o, n.o 2 — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 50, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos — Oposição do titular de uma marca anterior — Existência da marca — Provas apresentadas em apoio da oposição depois de expirado o prazo fixado para o efeito — Não tomada em consideração — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Disposição contrária — Circunstâncias que se opõem à tomada em consideração de provas adicionais ou suplementares]

25

2013/C 344/43

Processo C-140/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Pensionsversicherungsanstalt/Peter Brey [«Livre circulação de pessoas — Cidadania da União — Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência superior a três meses — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Pessoa que já não tem o estatuto de trabalhador — Titular de uma pensão de reforma — Requisito de recursos suficientes para não se tornar numa sobrecarga para o “regime de assistência social” do Estado Membro de acolhimento — Pedido de prestação pecuniária especial de caráter não contributivo — Subsídio compensatório destinado a completar a pensão de reforma — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigos 3.o, n.o 2, e 70.o — Competência do Estado Membro de residência — Requisitos de atribuição — Direito de residência legal no território nacional — Conformidade com o direito da União»]

26

2013/C 344/44

Processo C-157/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Salzgitter Mannesmann Handel GmbH/SC Laminorul SA [«Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 34.o, n.os 3 e 4 — Reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado-Membro — Situação em que a referida decisão é incompatível com outra decisão anteriormente proferida no mesmo Estado-Membro entre as mesmas partes num litígio que tem o mesmo objeto e a mesma causa de pedir»]

26

2013/C 344/45

Processo C-170/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Peter Pinckney/KDG médiatech AG [«Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência jurisdicional — Matéria extracontratual — Direitos patrimoniais de um autor — Suporte material que reproduz uma obra protegida — Colocação em linha — Determinação do lugar da materialização do dano»]

27

2013/C 344/46

Processo C-172/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2013 — EI du Pont de Nemours and Company/Comissão Europeia, DuPont Performance Elastomers LLC, DuPont Performance Elastomers SA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de cloropreno — Fixação dos preços e repartição do mercado — Violação do artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento ilícito de uma filial à sua sociedade-mãe — Controlo conjunto por duas sociedades-mães — Influência determinante — Responsabilidade solidária — Prescrição — Interesse legítimo)

27

2013/C 344/47

Processo C-179/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2013 — The Dow Chemical Company/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de cloropreno — Fixação dos preços e repartição do mercado — Infração ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento ilícito de uma filial à sua sociedade-mãe — Controlo conjunto por duas sociedades-mãe — Influência determinante — Direitos de defesa — Agravamento da coima — Efeito dissuasivo)

28

2013/C 344/48

Processo C-195/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Cour constitutionnelle — Bélgica) — Industrie du bois de Vielsalm & Cie (IBV) SA/Région wallonne («Diretiva 2004/8/CE — Âmbito de aplicação — Cogeração e cogeração de elevada eficiência — Artigo 7.o — Regime regional de apoio que prevê a concessão de “certificados verdes” às instalações de cogeração — Concessão de uma quantidade mais elevada de certificados verdes às instalações de cogeração que transformam principalmente formas de biomassa diferentes das provenientes da madeira e de resíduos de madeira — Princípio da igualdade e da não discriminação — Artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União»)

28

2013/C 344/49

Processos apensos C-216/12 e C-217/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Luxemburgo) — Caisse nationale des prestations familiales/Fjola Hliddal (C-216/12), Pierre-Louis Bornand (C-217/12) [«Segurança social — Regulamento (CE) n.o 1408/71 — Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça — Nacionais suíços que residem na Suíça e trabalham no Luxemburgo — Concessão de um subsídio de licença parental — Conceito de “prestação familiar”»]

29

2013/C 344/50

Processo C-251/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de commerce de Bruxelles — Bélgica) — Christian van Buggenhout e Ilse van de Mierop, administradores da insolvência da Grontimmo SA/Banque Internationale à Luxembourg [Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Processos de insolvência — Artigo 24.o, n.o 1 — Cumprimento de uma obrigação «a favor de devedor sujeito a um processo de insolvência» — Pagamento feito a um credor deste devedor]

29

2013/C 344/51

Processo C-282/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Central Administrativo Sul — Portugal) — ITELCAR — Automóveis de Aluguer Lda/Fazenda Pública (Livre circulação de capitais — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Juros pagos por uma sociedade residente em remuneração do mútuo concedido por uma sociedade com sede num país terceiro — Existência de «relações especiais» entre estas sociedades — Regime de subcapitalização — Não dedutibilidade dos juros suportados relativamente à parte do endividamento considerada em excesso — Dedutibilidade em caso de juros pagos a uma sociedade residente no território nacional — Fraude e evasão fiscais — Expedientes puramente artificiais — Requisitos de plena concorrência — Proporcionalidade)

30

2013/C 344/52

Processo C-283/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Serebryannay vek EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.o, n.o 1, alínea c), 26.o, 62.o e 63.o — Facto gerador — Prestações recíprocas — Operações a título oneroso — Valor tributável de uma operação em caso de contraprestação constituída por serviços — Atribuição por uma pessoa singular a uma sociedade do direito de utilizar e de locar a terceiros bens imóveis em troca de serviços de melhoramento e de mobilamento desses bens por essa sociedade)

30

2013/C 344/53

Processo C-297/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Laufen — Alemanha) — processos penais contra Gjoko Filev e Adnan Osmani («Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 11.o, n.o 2 — Decisão de regresso acompanhada de proibição de entrada — Duração da proibição de entrada limitada em princípio a cinco anos — Regulamentação nacional que prevê a proibição de entrada sem limite temporal na falta de um pedido de limitação — Artigo 2.o, n.o 2, alínea b) — Nacionais de países terceiros obrigados a regressar por força de condenação penal ou em consequência desta — Não aplicação da diretiva»)

31

2013/C 344/54

Processo C-298/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Confédération paysanne/Ministre de l'alimentation, de l'agriculture et de la pêche [Agricultura — Política agrícola comum — Regime de pagamento único — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Cálculo dos direitos ao pagamento — Fixação do montante de referência — Período de referência — Artigo 40.o, n.os 1, 2 e 5 — Circunstâncias excecionais — Agricultores sujeitos a compromissos agroambientais, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2078/92 e do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 — Determinação do direito a revalorização do montante de referência — Princípio da confiança legítima — Igualdade de tratamento entre os agricultores]

32

2013/C 344/55

Processo C-306/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Saarbrücken — Alemanha) — Spedition Welter GmbH/Avanssur SA (Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 21.o, n.o 5 — Representante para sinistros — Mandato que habilita a receber notificações de atos judiciais — Regulamentação nacional que subordina a validade dessa notificação à concessão expressa de mandato para receber essa notificação — Interpretação conforme)

32

2013/C 344/56

Processo C-317/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Svea hovrätt — Suécia) — processo penal contra Daniel Lundberg [«Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Obrigação de utilizar tacógrafo — Derrogações ao transporte não comercial de mercadorias — Conceito — Transporte efetuado por um particular no âmbito da sua atividade de lazer de piloto amador de corridas de rali, parcialmente financiada por contributos de terceiros»]

33

2013/C 344/57

Processo C-321/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — F. van der Helder, D. Farrington/College voor zorgverzekeringen [Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 28.o, n.o 2, alínea b) — Prestações de seguro de saúde — Titulares de pensões de velhice em vários Estados Membros — Residência noutro Estado Membro — Concessão de prestações em espécie no Estado de residência — Encargo das prestações — Estado Membro a cuja «legislação» o titular esteve sujeito durante o maior período de tempo — Conceito]

33

2013/C 344/58

Processo C-322/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — État belge/GIMLE SA (Quarta Diretiva 78/660/CEE — Artigo 2.o, n.o 3 — Princípio da imagem fiel — Artigo 2.o, n.o 5 — Obrigação de derrogação — Artigo 32.o — Método de valorimetria com base no custo histórico — Preço de aquisição manifestamente inferior ao valor real)

34

2013/C 344/59

Processo C-336/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Ministeriet for Forskning, Innovation og Videregående Uddannelser/Manova A/S («Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Princípio da igualdade de tratamento — Concurso limitado — Anúncio de concurso — Pedido de inclusão do último balanço publicado no dossiê de candidatura — Falta desse balanço no dossiê de determinados candidatos — Faculdade de a entidade adjudicante pedir a esses candidatos que lhe comuniquem o referido balanço após a expiração do prazo fixado para a apresentação dos dossiês de candidatura»)

34

2013/C 344/60

Processo C-353/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio a favor da Ixfin SpA — Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno — Recuperação — Inexecução)

35

2013/C 344/61

Processo C-386/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — processo intentado por Siegfried János Schneider [Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Âmbito de aplicação — Capacidade das pessoas singulares — Competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis — Alcance — Processo de jurisdição voluntária relativo ao direito de uma pessoa em regime de curatela com domicílio num Estado-Membro de dispor dos seus bens imóveis situados noutro Estado-Membro]

35

2013/C 344/62

Processo C-492/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Conseil national de l'ordre des médecins/Ministre de l’Enseignement supérieur et de la Recherche, Ministre des Affaires sociales et de la Santé («Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Diretiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Profissão de dentista — Especificidade e distinção da profissão de médico — Formação comum»)

36

2013/C 344/63

Processo C-579/12 RX II: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/Guido Strack (Reapreciação do acórdão do Tribunal Geral T-268/11 P — Função pública — Decisão da Comissão que recusa o reporte de férias anuais remuneradas que não puderam ser gozadas por um funcionário durante o período de referência devido a uma licença por doença de longa duração — Artigo 1.o-E, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 4.o do Anexo V deste Estatuto — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Direito a férias anuais remuneradas — Princípio do direito social da União — Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Lesão da unidade e da coerência do direito da União)

36

2013/C 344/64

Processo C-573/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2013 — ClientEarth/Conselho da União Europeia, Reino da Dinamarca, República da Finlândia, Reino da Suécia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Recurso de anulação manifestamente inadmissível — Fundamentos do recurso manifestamente improcedentes)

37

2013/C 344/65

Processo C-34/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de setembro de 2013 — Idromacchine Srl, Alessandro Capuzzo, Roberto Capuzzo/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Ação de indemnização — Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação — Menções prejudiciais — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

38

2013/C 344/66

Processo C-356/13: Ação intentada em 26 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

38

2013/C 344/67

Processo C-430/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 29 de julho de 2013 — Ilona Baradics e o./QBE Insurance (Europe) Limited Magyarországi Fióktelepe, Magyar Állam

38

2013/C 344/68

Processo C-440/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 2 de agosto de 2013 — Croce Amica One Italia Srl/Azienda Regionale Emergenza Urgenza (AREU)

39

2013/C 344/69

Processo C-443/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Verwaltungssenats in Tirol (Áustria) em 7 de agosto de 2013 — Ute Reindl, MPREIS Warenvertriebs GmbH/Bezirkshauptmannschaft Innsbruck

39

2013/C 344/70

Processo C-445/13 P: Recurso interposto em 6 de agosto de 2013 por Voss of Norway ASA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 28 de maio de 2013 no processo T-178/11, Voss of Norway ASA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

40

2013/C 344/71

Processo C-451/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 12 de agosto de 2013 — Gigaset AG/SKW Stahl-Metallurgie GmbH, SKW Stahl-Metallurgie Holding AG

41

2013/C 344/72

Processo C-453/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 12 de agosto de 2013 — The Queen on application of Newby Foods Ltd/Food Standards Agency

42

2013/C 344/73

Processo C-457/13: Recurso interposto em 12 de agosto de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 30 de maio de 2013 no processo T-454/10, Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav), Agrupación Española de Fabricantes de Conservas Vegetales (Agrucon)/Comissão Europeia

42

2013/C 344/74

Processo C-458/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de agosto de 2013 — Andreas Grund, na qualidade de administrador da insolvência no processo de insolvência da SR-Tronic GmbH e o./Nintendo Co. Ltd e Nintendo of America Inc.

43

2013/C 344/75

Processo C-459/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslovénia) em 19 de agosto de 2013 — Milica Široká/Úrad verejného zdravotníctva Slovenskej republiky

44

2013/C 344/76

Processo C-463/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de agosto de 2013 — Stanley International Betting Ltd e Stanleybet Malta Ltd/Ministero dell’Economia e delle Finanze e Agenzia delle Dogane e dei Monopoli di Stato

44

2013/C 344/77

Processo C-468/13 P: Recurso interposto em 28 de agosto de 2013 por MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 27 de junho de 2013 no processo T-367/12: MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

45

2013/C 344/78

Processo C-471/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 2 de setembro de 2013 — Peter Link/Condor Flugdienst GmbH

45

2013/C 344/79

Processo C-477/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 5 de setembro de 2013 — Eintragungsausschuss bei der Bayerischen Architektenkammer/Hans Angerer

46

2013/C 344/80

Processo C-479/13: Ação intentada em 6 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa

46

2013/C 344/81

Processo C-488/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad — Targovishte (Bulgária) em 9 de setembro de 2013 — Parva Investitsionna Banka AD, UniKredit Bulbank AD, Siyk Faundeyshan LLS/Ear Proparti Developmant — v nesastoyatelnost AD, Insolvenzverwalter der Ear Proparti Developmant — v nesa

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2013/C 344/82

Processo C-491/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Berlin (Alemanha) em 13 de setembro de 2013 — Mohamed Ali Ben Alaya/República Federal da Alemanha

47

2013/C 344/83

Processo C-492/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 13 de setembro de 2013 — «Traum» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno osiguritelna praktika» — grad Varna pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata Agentsia za Prihodite

48

2013/C 344/84

Processo C-493/13: Ação intentada em 12 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Estónia

48

2013/C 344/85

Processo C-498/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 16 de setembro de 2013 — Agrooikosystimata EPE/Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon (Ministro da Economia e das Finanças), Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon (Ministro do Desenvolvimento Rural e da Alimentação), Perifereia Thessalias (Perifereiaki Enotita Magnisias) (Região de Tessalia, Unidade Territorial de Magnésia)

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2013/C 344/86

Processo C-502/13: Ação intentada em 18 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

49

2013/C 344/87

Processo C-505/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 23 de setembro de 2013 — Levent Redzheb Yumer/Direktor na Teritorialna direktsia na NAP — Varna

50

2013/C 344/88

Processo C-506/13 P: Recurso interposto em 19 de setembro de 2013 por Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro A. E. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 9 de julho de 2013 no processo T-552/11, Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão

50

2013/C 344/89

Processo C-508/13: Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — República da Estónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

51

2013/C 344/90

Processo C-521/13 P: Recurso interposto em 1 de outubro de 2013 pela Think Schuhwerk GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 11 de julho de 2013 no processo T-208/12, Think Schuhwerk GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

52

2013/C 344/91

Processo C-245/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

53

2013/C 344/92

Processo C-310/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de agosto de 2013 — Comissão Europeia/Hungria

53

2013/C 344/93

Processo C-544/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

53

2013/C 344/94

Processo C-610/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgericht Giessen — Alemanha) — Johannes Peter/Bundeseisenbahnvermögen

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Tribunal Geral

2013/C 344/95

Processo T-545/11: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2013 — Stichting Greenpeace Nederland e PAN Europe/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos à primeira autorização de colocação no mercado da substância ativa glifosato — Recusa parcial de acesso — Risco de prejudicar interesses comerciais de uma pessoa singular ou coletiva — Artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001 — Interesse público superior — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006 — Diretiva 91/414/CEE»]

54

2013/C 344/96

Processo T-167/12 P: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2013 — Conselho/AY («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2010 — Exame comparativo dos méritos — Aperfeiçoamento profissional — Aprovação nas provas do programa de formação de funcionários do grupo de funções AST no processo de certificação para o acesso ao grupo de funções AD — Desvirtuação dos elementos de prova»)

54

2013/C 344/97

Processo T-285/12: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2013 — Cartoon Network/IHMI — Boomerang TV (BOOMERANG) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária BOOMERANG — Marca figurativa comunitária anterior BoomerangTV — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o. n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2013/C 344/98

Processo T-554/11: Despacho do Tribunal Geral de 1 de outubro de 2013 — Evropaïki Dynamiki/Comissão («Recurso de anulação — Financiamento de determinados projetos na Tunísia, por parte da União Europeia, no âmbito do programa EuropeAid — Desenvolvimento de um sistema informático integrado para a organização judiciária tunisina — Cobrança por parte da Comissão das dívidas de um terceiro à Tunísia — Nota de débito — Atos indissociáveis do contrato — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade»)

55

2013/C 344/99

Processo T-153/12: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Microsoft/IHMI — Sky IP International (SKYDRIVE) («Marca comunitária — Desistência do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»)

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2013/C 344/00

Processo T-397/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2013 — Tilly-Sabco/Comissão («Processo de medidas provisórias — Agricultura — Restituições à exportação — Carne de aves de capoeira — Regulamento que fixa restituições em zero — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência — Ponderação de interesses»)

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2013/C 344/01

Processo T-407/13: Recurso interposto em 30 de julho de 2013 — Al Assad/Conselho

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2013/C 344/02

Processo T-408/13: Recurso interposto em 30 de julho de 2013 — Adib Mayaleh/Conselho

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2013/C 344/03

Processo T-431/13: Recurso interposto em 19 de agosto de 2013 — Métropole Gestion/IHMI — Metropol (METROPOL)

57

2013/C 344/04

Processo T-440/13: Recurso interposto em 12 de agosto de 2013 — «Millano» Krzysztof Kotas/IHMI (forma de uma embalagem de chocolate)

57

2013/C 344/05

Processo T-473/13: Recurso interposto em 3 de setembro de 2013 — G-Star Raw/IHMI — PepsiCo (PEPSI RAW)

57

2013/C 344/06

Processo T-478/13: Recurso interposto em 3 de setembro de 2013 — NumberFour/IHMI — Inaer Helicópteros (ENFORE)

58

2013/C 344/07

Processo T-480/13: Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — You-View.tv/IHMI–YouView TV (YouView+)

58

2013/C 344/08

Processo T-483/13: Ação intentada em 10 de setembro de 2013 — Oikonomopoulos/Comissão

59

2013/C 344/09

Processo T-484/13: Recurso interposto em 9 de setembro de 2013 — Lumene/IHMI (THE YOUTH EXPERTS)

59

2013/C 344/10

Processo T-491/13: Recurso interposto em 11 de setembro de 2013 — Perfetti Van Melle Benelux/IHMI — Kraft Foods Global Brands (TRIDENT PURE)

60

2013/C 344/11

Processo T-494/13: Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 — Sales & Solutions/IHMI — Inceda Holding (watt)

60

2013/C 344/12

Processo T-495/13: Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 — Sales & Solutions/IHMI — Inceda Holding (Watt)

61

2013/C 344/13

Processo T-496/13: Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 — McCullough/Cedefop

61

2013/C 344/14

Processo T-497/13: Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 — Boston Scientific Neuromodulation/IHMI (PRECISION SPECTRA)

62

2013/C 344/15

Processo T-498/13: Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 — Nanu-Nana Joachim Hoepp/IHMI — Vincci Hoteles (NAMMU)

62

2013/C 344/16

Processo T-499/13: Recurso interposto em 9 de setembro de 2013 — nMetric/IHMI (SMARTER SCHEDULING)

63

2013/C 344/17

Processo T-505/13: Recurso interposto em 20 de setembro de 2013 — Stichting Sona e Nao/Comissão

63

2013/C 344/18

Processo T-509/13: Recurso interposto em 19 de setembro de 2013 — Ratioparts-Ersatzteile-Vertriebs/IHMI — IIC (NORTHWOOD)

64

2013/C 344/19

Processo T-519/13: Recurso interposto em 25 de setembro de 2013 — Leder & Shuh International/IHMI — Epple (VALDASAAR)

65

2013/C 344/20

Processo T-520/13: Recurso interposto em 25 de setembro de 2013 — Philip Morris Benelux/Comissão Europeia

65

2013/C 344/21

Processo T-527/13: Recurso interposto em 30 de setembro de 2013 — Itália/Comissão

66

2013/C 344/22

Processo T-538/13: Recurso interposto em 10 de outubro de 2013 — Verein Natura Havel e Vierhaus/Comissão Europeia

66

2013/C 344/23

Processo T-542/13: Recurso interposto em 2 de outubro de 2013 — Países Baixos/Comissão

67

2013/C 344/24

Processo T-544/13: Recurso interposto em 7 de outubro de 2013 — Dyson/Comissão

68

2013/C 344/25

Processo T-557/12: Despacho do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2013 — RiskMetrics Solutions/IHMI (RISKMANAGER)

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Tribunal da Função Pública

2013/C 344/26

Processo F-116/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 9 de outubro de 2013 — Wahlström/Frontex (Função pública — Agente temporário — Relatório de avaliação — Dever de fundamentação — Dialogo anual com o avaliador — Fixação de objetivos)

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2013/C 344/27

Processo F-81/13: Recurso interposto em 3 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão

69

2013/C 344/28

Processo F-83/13: Recurso interposto em 4 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão

69

2013/C 344/29

Processo F-87/13: Recurso interposto em 13 de setembro de 2013 — ZZ/Parlamento

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