5.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/31

(1)

Em 27 de Janeiro e em 28 de Fevereiro de 2006, a República Italiana enviou à Comissão os Decretos n.os 35 e 36 do Ministério das Infra-estruturas e dos Transportes, de 29 de Dezembro de 2005 (publicados na Gazzetta Ufficiale della Republica Italiana em 11 de Janeiro de 2006), que impõem obrigações de serviço público (OSP) num total de 16 rotas aéreas entre a Sardenha e os principais aeroportos nacionais, solicitando à Comissão a publicação de um anúncio de imposição de OSP no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

(2)

Em 24 de Março de 2006, a Comissão publicou o anúncio relativo às OSP impostas pelo Decreto n.o 35 («Comunicação de 24 de Março de 2006») (2) nas seis rotas seguintes:

(3)

Em 21 de Abril de 2006, a Comissão publicou outro anúncio relativo às OSP impostas pelo Decreto n.o 36 («Comunicação 21 de Abril de 2006») (3) nas dez rotas seguintes:

(4)

As principais características das OSP publicadas nas duas comunicações são:

(5)

Cabe aqui notar que antes da imposição das obrigações de serviço público que são objecto da presente decisão, a República Italiana já tinha, através de decretos de 1 de Agosto de 2000 e de 21 de Dezembro de 2000, imposto obrigações de serviço público em relação a seis rotas entre os aeroportos da Sardenha e Roma e Milão. Essas obrigações foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 7 de Outubro de 2000 (4) («Comunicação de 7 de Outubro de 2000»). Em conformidade com o n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, as rotas em causa foram levadas a concurso para seleccionar as transportadoras autorizadas a explorá-las em regime de exclusividade mediante compensação financeira (5).

(6)

As transportadoras autorizadas a explorar as rotas em conformidade com as obrigações de serviço público impostas foram:

(7)

Esse regime de exploração foi substituído pelas obrigações de serviço público impostas pelo Decreto italiano de 8 de Novembro de 2004 e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia de 10 de Dezembro de 2004 («Comunicação de 10 de Dezembro de 2004») (6). No seguimento de uma decisão do Tribunal Administrativo Regional de Lazio, de 17 de Março de 2005, que anulou parcialmente o Decreto de 8 de Novembro de 2004, as autoridades italianas informaram a Comissão de que tinham «suspendido» essas obrigações. Uma comunicação nesse sentido foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 1 de Julho de 2005 (7). Em 6 de Dezembro de 2005, as autoridades italianas informaram a Comissão de que o Decreto de 8 de Novembro de 2004 tinha sido revogado com efeitos a partir de 15 de Novembro de 2004.

(8)

Em 28 de Fevereiro de 2006, as autoridades italianas informaram a Comissão da adopção, em 23 de Fevereiro de 2006, de um decreto de alteração do Decreto n.o 35, de 29 de Dezembro de 2005, segundo o qual os decretos de 1 de Agosto de 2000 e de 21 de Dezembro de 2000 foram revogados com efeitos a partir de 2 de Maio de 2006.

(9)

Numa comunicação à Comissão datada de 22 de Março de 2005, as autoridades italianas declararam que as OSP publicadas na comunicação de 7 de Outubro de 2000 estavam a ser aplicadas «numa base voluntária». Essa foi a primeira ocasião em que as autoridades italianas informaram a Comissão de que essas OSP continuavam a ser aplicadas.

(10)

O regime jurídico das obrigações de serviço público consta do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 («o regulamento») define as condições de aplicação do princípio da livre prestação de serviços no sector dos transportes aéreos.

(11)

As obrigações de serviço público são definidas como uma excepção ao princípio previsto no regulamento segundo o qual «sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) interessado(s) a exercer direitos de tráfego nas rotas do interior da Comunidade» (8).

(12)

As condições para a sua imposição são definidas no artigo 4.o. Devem ser interpretadas de forma estrita e no respeito dos princípios da não-discriminação e da proporcionalidade, devendo ainda ser justificadas de forma adequada com base nos critérios enunciados nesse artigo.

(13)

Mais concretamente, o regime jurídico das obrigações de serviço público prevê que um Estado-Membro as pode impor em serviços aéreos regulares para um aeroporto que sirva uma região periférica, em desenvolvimento ou numa rota de fraca densidade de tráfego para qualquer aeroporto regional, desde que a rota em causa seja considerada vital para o desenvolvimento económico da região em que se encontra o aeroporto e na medida do necessário para assegurar nessa rota a prestação de serviços adequados que satisfaçam normas estabelecidas de continuidade, regularidade, capacidade e de preço, que as transportadoras aéreas não respeitariam se atendessem apenas aos seus interesses comerciais.

(14)

A adequação dos serviços regulares de transporte aéreo é avaliada pelos Estados-Membros em função, nomeadamente, do interesse público, da possibilidade de recurso a outros modos de transporte, da capacidade desses modos de transporte satisfazerem as necessidades em causa e do efeito conjugado de todas as transportadoras que exploram ou tencionam explorar essa rota.

(15)

O artigo 4.o prevê um mecanismo em duas fases. Numa primeira fase [n.o 1, alínea a), do artigo 4.o] o Estado-Membro em causa impõe obrigações de serviço público numa ou em várias rotas, que permanecem abertas a todas as transportadoras comunitárias, ficando simplesmente sujeitas ao respeito das referidas obrigações. Se nenhuma transportadora aérea manifestar o seu interesse em explorar a rota sujeita a obrigações de serviço público, o Estado-Membro pode passar a uma segunda fase [n.o 1, alínea d), do artigo 4.o] que consiste em limitar o acesso a essa rota a uma só transportadora aérea por um período máximo de três anos que será renovável. A transportadora é seleccionada com base num concurso público a nível comunitário. A transportadora seleccionada poderá então receber uma compensação financeira pela exploração das rotas em conformidade com as obrigações de serviço público.

(16)

Nos termos do n.o 3 do artigo 4.o, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decidir após inquérito se a imposição de obrigações de serviço público deve ou não continuar a ser aplicável. A decisão da Comissão é comunicada ao Conselho e aos Estados-Membros. O Conselho, a pedido de um Estado-Membro, pode adoptar uma decisão diferente deliberando por maioria qualificada.

(17)

O n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do regulamento enuncia um certo número de critérios cumulativos que as obrigações de serviço público devem cumprir:

(18)

As obrigações de serviço público devem, adicionalmente, respeitar os princípios fundamentais da proporcionalidade e da não-discriminação (ver, por exemplo, o acórdão do Tribunal de Justiça, de 20 de Fevereiro de 2001, no processo C-205/99, Asociación Profesional de Empresas Navieras de Líneas Regulares (Analir) e outros contra Administración General del Estado, Col. 2001, p. I-01271).

(19)

No caso em apreço, as comunicações de imposição de obrigações de serviço público publicadas no Jornal Oficial a pedido da República Italiana incluem diversas disposições que suscitam sérias dúvidas em relação à sua conformidade com o artigo 4.o do regulamento. Em particular:

(20)

A exigência feita às transportadoras interessadas no sentido de explorarem seis das rotas a que se aplicam as obrigações de serviço público como um pacote único pode ser particularmente restritiva da liberdade de prestação de serviços. Não parece encontrar qualquer fundamento no n.o 1 do artigo 4.o do regulamento e poderá violar os princípios da proporcionalidade e da não-discriminação; considerando nomeadamente:

(21)

A possibilidade mencionada no ponto 1.6 de ambas as comunicações, segundo a qual, em caso de aceitação de uma rota sujeita às OSP por diversas transportadoras, a ENAC terá uma intervenção para «evitar a situação de excesso de capacidade» através da «distribuição equitativa das rotas e das respectivas frequências» entre as transportadoras proponentes não parece encontrar nenhum fundamento no n.o 1 do artigo 4.o do regulamento e poderá constituir uma violação do n.o 1 do artigo 3.o, na medida em que essas medidas limitam a liberdade de cada transportadora poder escolher as rotas e frequências que pretende servir. Por outro lado, a existência de «excesso de capacidade» parece indicar que não haveria necessidade de intervenção regulamentar de modo a garantir que as transportadoras satisfaçam a procura existente.

(22)

A obrigação prevista no ponto 4.8 de ambas as comunicações, no sentido de oferecer tarifas reduzidas a determinados passageiros com base apenas no facto de terem nascido num determinado local (no caso, a Sardenha) não parece ter nenhuma justificação legítima e pode constituir uma discriminação indirecta baseada na nacionalidade, que é proibida (ver, por exemplo, o processo C-388/01, Comissão contra Itália, Col. 2003, p. I-00721).

(23)

Não foi apresentada nenhuma explicação adequada que justifique o motivo pelo qual:

(24)

Apesar dos contactos da parte dos serviços da Comissão, chamando a atenção das autoridades italianas para estes elementos problemáticos e expressando dúvidas sobre a conformidade das obrigações de serviço público impostas com o regulamento, a República Italiana decidiu publicar essas imposições.

(25)

A partir do momento em que foram publicadas, diversas partes interessadas contactaram a Comissão a fim de expressar de forma informal as suas preocupações e queixas em relação ao carácter desproporcionado e discriminatório das obrigações de serviço público.

(26)

Tendo em conta os elementos acima descritos, e nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do regulamento, a Comissão pode proceder a um inquérito para determinar se o desenvolvimento de uma ou várias rotas não estará a ser sujeito a restrições indevidas através da imposição de obrigações de serviço público, o que lhe permitirá decidir se a imposição dessas obrigações se deve continuar a aplicar nas rotas em causa.

(27)

Em 9 de Março de 2006, a Comissão solicitou às autoridades italianas, tal como prevê o artigo 12.o do regulamento, que lhe fossem fornecidas determinadas informações sobre as obrigações de serviço público em causa. A resposta apresentada pelas autoridades italianas em 22 de Março de 2006 foi incompleta,

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Uma explicação pormenorizada dos objectivos sócio-económicos visados pela imposição das obrigações de serviço público referidas no artigo 1.o e a justificação da adequação e proporcionalidade dessas obrigações com vista ao cumprimento desses objectivos — em particular no que respeita às dez novas rotas que não eram abrangidas pela comunicação de 7 de Outubro de 2000.

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Uma explicação pormenorizada do modo como irão funcionar na prática as medidas previstas no ponto 1.6 das duas comunicações referidas no artigo 1.o, que visam evitar uma situação de «excesso de capacidade» em caso de aceitação de uma rota sujeita às OSP por diversas transportadoras, e da respectiva justificação nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

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Uma análise jurídica, à luz do direito comunitário, que justifique as diferentes condições incluídas nas obrigações de serviço público referidas no artigo 1.o e, em particular:

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Uma análise pormenorizada das relações económicas entre a região da Sardenha e as outras regiões de Itália onde se situam os aeroportos abrangidos pelas obrigações de serviço público referidas no artigo 1.o

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Uma análise pormenorizada da actual oferta de transportes aéreos entre os aeroportos da Sardenha e os aeroportos do resto de Itália abrangidos pelas obrigações de serviço público referidas no artigo 1.o, incluindo a oferta de voos indirectos, bem como uma indicação da data de entrada em vigor do Decreto n.o 36.

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Uma análise pormenorizada das possibilidades de recurso a outros modos de transporte e da capacidade desses modos de transporte satisfazerem as necessidades em causa.

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Uma análise da actual procura de transporte aéreo para cada uma das rotas abrangidas por essas obrigações, incluindo as previsões de exploração (tráfego de passageiros e de mercadorias, previsões financeiras, etc.) comunicadas pela ou pelas transportadoras.

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Uma descrição precisa do tempo de viagem necessário e da frequência de ligação por estrada entre os diferentes aeroportos da Sardenha abrangidos por essas obrigações.

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Uma descrição da situação, na data de notificação da presente decisão, no que respeita à exploração dos serviços em conformidade com as obrigações e à identidade da ou das transportadoras aéreas que exploram os serviços em causa de acordo com o regime imposto pelas OSP.

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A existência de eventuais recursos perante as instâncias jurisdicionais nacionais, na data de notificação da presente decisão, e a situação jurídica da imposição de obrigações de serviço público.

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Uma explicação sobre se as obrigações de serviço público publicadas na comunicação de 7 de Outubro de 2000 se continuaram a aplicar após a suspensão e revogação das obrigações pela comunicação de 10 de Dezembro de 2004 e, em caso afirmativo, da respectiva base jurídica, bem como dos motivos pelos quais as autoridades italianas não informaram imediatamente a Comissão desses factos.