29.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 78/21

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anular a Decisão A(2015)8547 C do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório do recorrente para aceder a determinados documentos relacionados com informações sobre despesas de viagem, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas relativas ao pessoal de assistência parlamentar dos membros do Parlamento Europeu;

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condenar o Parlamento a pagar as despesas, nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas dos intervenientes.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais solicitados não são protegidos pela legislação comunitária;

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que foi recusado o acesso à informação pedida apesar de estarem preenchidos os requisitos para esse acesso.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral de proceder a um exame de cada um dos documentos, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento 1049/2001;

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi fundamentada;

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação previsto nos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos do recorrente.