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29.5.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 168/23 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 6 de março de 2017 — QJ/Ministerstvo vnútra SR, Migračný úrad
(Processo C-113/17)
(2017/C 168/30)
Língua do processo: eslovaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Najvyšší súd Slovenskej republiky
Partes no processo principal
Recorrente: QJ
Recorrido: Ministerstvo vnútra SR, Migračný úrad
Questões prejudiciais
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1) |
Deve o artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (reformulação) (a seguir: «Diretiva Procedimentos»), ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional nacional que aprecia de mérito a necessidade de proteção internacional do requerente, tendo a decisão de recusa sido reiteradamente anulada, e tendo os autos sido remetidos à autoridade administrativa na sequência do reiterado provimento do recurso — o qual até agora não produziu qualquer efeito — pode decidir conceder ele próprio tal proteção ao requerente, apesar de essa competência do órgão jurisdicional não decorrer da legislação nacional? |
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2) |
Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, pode tal competência ser igualmente atribuída ao tribunal que decide em última instância? |