Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2017 — António Conde & Companhia/Comissão

(Processo T-443/17 R)

((«Processo de medidas provisórias - Navios de pesca - Organização Regional de Gestão das Pescas do Atlântico Nordeste - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»))

(2017/C 392/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: António Conde & Companhia, SA (Gafanha da Nazaré, Portugal) (representante: J. García-Gallardo Gil-Fournier, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, A. Lewis e F. Moro, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado a que seja ordenado à Comissão que transmita ao Secretariado da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (CPANE) a lista modificada para 2017, enviada à Comissão pela República Portuguesa, na qual figuram os navios que arvoram pavilhão português Santa Isabel e Calvão.

Dispositivo