Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — Broughton/Eurojust

(Processo T-87/19) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Suspensão da subida de escalão durante um período de seis meses - Anulação da reclassificação no grau superior - Capacidade de trabalhar numa terceira língua - Inquérito administrativo - Dever de lealdade - Imparcialidade - Direitos de defesa - Igualdade de armas - Dever de fundamentação - Artigos 11.o e 12.o do Estatuto»)

(2020/C 423/51)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Jon Broughton (Roterdão, Países Baixos) (representante: D. Coppens, advogado)

Recorrida: Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (representantes: J. Jooma e A. Terstegen-Verhaag, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, em substância, em primeiro lugar, à anulação dos Despachos de 4 de maio de 2018 através dos quais a Eurojust suspendeu a subida de escalão do recorrente durante um período de seis meses, considerou que o francês era a sua terceira língua, anulou a sua reclassificação do grau AD 9 ao grau AD 10, que teve lugar em 2012, e procedeu à recuperação das quantias recebidas desde esse ano devido a essa reclassificação; em segundo lugar, a que fosse declarado que o francês deve ser considerado a segunda língua do recorrente e o neerlandês a sua terceira língua; em terceiro lugar, a que fosse declarada ilícita a recuperação das quantias recebidas pelo recorrente na sequência da sua reclassificação de grau e a que os montantes recuperados pela Eurojust lhe sejam restituídos e, em quarto lugar, a que fosse declarado que a Eurojust deve restabelecer o recorrente na sua situação jurídica anterior.

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	Jon Broughton é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust).

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(1)  JO C 139, de 15.4.2019.