Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea Hovrätt — Suécia) — IRnova AB/FLIR Systems AB

(Processo C-399/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 24.o, ponto 4 - Competências exclusivas - Competência em matéria de registo ou validade de patentes - Âmbito de aplicação - Pedido de patente apresentado e patente concedida num Estado terceiro - Qualidade de inventor - Titular do direito sobre uma invenção»)

(2022/C 408/24)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Svea Hovrätt

Partes no processo principal

Recorrente: IRnova AB

Recorrida: FLIR Systems AB

Dispositivo

O artigo 24.o, ponto 4, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial,

deve ser interpretado no sentido de que:

não se aplica a um litígio destinado a determinar, no âmbito de uma ação baseada na qualidade alegada de inventor ou de coinventor, se uma pessoa é titular do direito sobre invenções objeto de pedidos de patente apresentados e de patentes concedidas em países terceiros.

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(1)   JO C 368, de 13.9.2021.