—

anular o acórdão recorrido;

—

avocar o presente processo, o que levaria o Tribunal de Justiça a dar provimento ao recurso em primeira instância do recorrente;

—

condenar o recorrido na totalidade das despesas referentes às duas instâncias.

1.

Erro de direito devido a uma interpretação errada dada ao critério da dúvida que instaura o direito à intervenção da administração no processo eleitoral que visa eleger a Mesa do Comité do Pessoal — Contradição da fundamentação — Violação do direito à liberdade de reunião e de associação (artigo 12.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) como enunciado na proibição de qualquer interferência injustificada pela administração no referido processo eleitoral.

2.

Classificação errada atribuída a determinados documentos elaborados a pedido do recorrido para a fiscalização do processo eleitoral — Violação pelo juiz do seu dever de fundamentação.

3.

Desvirtuação dos autos e interpretação errada das regras aplicáveis à reunião constitutiva do Comité do Pessoal — Violação dos direitos de defesa.