28.6.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

28.6.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/3

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 535/94 da Comissão, de 9 de Março de 1994, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2), a nota complementar 8 foi inserida no capítulo 2 da Nomenclatura Combinada, a fim de esclarecer a classificação de carnes e miudezas comestíveis do código NC 0210 (salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas). Em 1995, essa nota complementar passou a ser a nota complementar 7.

(2)

A nota complementar 7 foi alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1871/2003 da Comissão, de 23 de Outubro de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), a fim de esclarecer, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que a salga, na acepção da posição 0210, é para assegurar a conservação a longo prazo.

(3)

A Comissão aprovou em 2002 o Regulamento (CE) n.o 1223/2002, de 8 de Julho de 2002, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (4), nos termos do qual os pedaços desossados de galinha, congelados e impregnados de sal em todas as suas partes, com um teor, em peso, de sal de 1,2 a 1,9 %, se devem classificar no código NC 0207 14 10.

(4)

No seguimento de um recurso introduzido junto da OMC por certos países de exportação relativamente ao Regulamento (CE) n.o 1223/2002, um painel da OMC e o Órgão de Resolução de Litígios da OMC concluíram que os pedaços desossados de galinha com um teor, em peso, de sal de 1,2 a 3 % estão abrangidos pelas obrigações pautais fixadas para a posição 0210.

(5)

A questão geral relativa à interpretação da posição 0210 e à classificação destas mercadorias foi levantada pela Comunidade Europeia junto das instâncias adequadas da Organização Mundial das Alfândegas.

(6)

A fim de conformar a legislação comunitária com as actuais obrigações internacionais da Comunidade, em conformidade com a interpretação feita pelas instâncias competentes da OMC, a nota complementar 7 do capítulo 2 deve ser alterada relativamente à carne e às miudezas de carne da subposição 0210 99, sem prejuízo do eventual resultado de uma decisão aprovada nesta matéria pelas instâncias competentes da Organização Mundial das Alfândegas.

(7)

O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(8)

É conveniente que o Regulamento (CE) n.o 1223/2002, relativo à classificação de pedaços desossados de galinha, congelados e impregnados de sal, com um teor, em peso, de sal de 1,2 a 1,9 % no código NC 0207 14 10, cesse a sua vigência com efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, pelo que deve ser revogado.

(9)

O presente regulamento deve entrar em vigor em 27 de Junho de 2006, decorrido o prazo razoável concedido pela OMC à Comunidade para se conformar com as conclusões do painel do ORL. O recurso ao memorando de entendimento sobre a solução de litígios não está sujeito a prazos. As recomendações contidas nos relatórios adoptados pelo Órgão de Resolução de Litígios só produzem efeitos para o futuro. Em consequência, o presente regulamento não pode ter efeitos retroactivos nem servir de orientação interpretativa numa base retroactiva. Uma vez que não pode servir de orientação interpretativa para a classificação de mercadorias que tenham sido colocadas em livre prática antes de 27 de Junho de 2006, o presente regulamento não pode servir de base para o reembolso de direitos pagos anteriormente a essa data.

(10)

O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

28.6.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/5

(1)

Foi efectuado o reexame previsto no artigo 5.o da Directiva 2002/38/CE.

(2)

O reexame revelou que as disposições do artigo 1.o da Directiva 2002/38/CE têm funcionado de modo satisfatório e atingiram o seu objectivo.

(3)

Em 29 de Dezembro de 2003, a Comissão apresentou uma proposta de directiva relativa ao lugar das prestações de serviços entre sujeitos passivos, que foi alterada pela sua proposta de 22 de Julho de 2005 de modo a incluir as prestações de serviços efectuadas por sujeitos passivos a pessoas que não são sujeitos passivos. Segundo a proposta alterada, todos os serviços de radiodifusão e televisão e os serviços prestados por via electrónica serão tributados no lugar de consumo.

(4)

Em 4 de Novembro de 2004, a Comissão apresentou uma proposta de directiva destinada a simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado que estabelece um mecanismo electrónico mais geral do que o previsto na Directiva 2002/38/CE, de modo a facilitar as formalidades relacionadas com as obrigações fiscais no que diz respeito aos serviços transfronteiriços.

(5)

Embora se tenham registado progressos consideráveis no sentido da aprovação, com base nas referidas propostas legislativas, das medidas mais vastas necessárias para substituir as medidas previstas no artigo 1.o da Directiva 2002/38/CE, não foi possível aprová-las antes de caducarem estas últimas, em 30 de Junho de 2006.

(6)

À luz da aprovação dessas medidas mais vastas a curto ou médio prazo, bem como das conclusões do referido procedimento de reexame, afigura-se conveniente que, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno e assegurar a continuação da eliminação de distorções, as disposições aplicáveis aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica nos termos do artigo 1.o da Directiva 2002/38/CE continuem a ser aplicadas até 31 de Dezembro de 2006.

(7)

O artigo 5.o da Directiva 2002/38/CE prevê a possibilidade de o Conselho proceder a essa prorrogação, se tal se afigurar necessário por razões de ordem prática, deliberando por unanimidade com base numa proposta da Comissão.

(8)

A Directiva 2002/38/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

(9)

Dada a urgência da questão, a fim de evitar o vazio jurídico, é imperativo derrogar o prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

28.6.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/7

(1)

Na Decisão 2006/148/CE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 2006, relativa à introdução de vacinação preventiva contra a gripe aviária de alta patogenicidade H5N1 e das respectivas disposições em matéria de circulação em França (2), foi aprovado o plano de vacinação preventiva contra a gripe aviária de alta patogenicidade H5N1 apresentado pela França à Comissão em 21 de Fevereiro de 2006 («plano de vacinação preventiva») e foram estabelecidas determinadas medidas a aplicar neste país, nas áreas em que for efectuada a vacinação preventiva.

(2)

Segundo o plano de vacinação preventiva, a França procedeu à vacinação de patos e gansos contra a gripe aviária de alta patogenicidade H5N1, o que é considerado como um projecto-piloto, na medida em que a experiência no domínio da vacinação preventiva destas espécies é limitada.

(3)

Nos termos do plano de vacinação preventiva aprovado pela Decisão 2006/148/CE, a vacinação deveria estar concluída até 1 de Abril de 2006.

(4)

Em 20 de Abril de 2006, a França apresentou o primeiro relatório exaustivo acerca do recurso à vacinação. Por outro lado, a França solicitou a prorrogação do recurso à vacinação preventiva, em condições idênticas, até 30 de Junho de 2006, a fim de obter experiência adicional e conhecimentos epidemiológicos, tendo apresentado, para o efeito, uma alteração ao plano de vacinação preventiva.

(5)

Com base nas informações constantes do relatório apresentado pela França, a Comissão considera ser necessária mais experiência de campo relativamente ao recurso à vacinação contra a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade H5N1 entre patos e gansos. Por conseguinte, é conveniente aprovar a prorrogação da vacinação preventiva apresentada pela França até 30 de Junho de 2006.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

28.6.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/9

(1)

Em 18 de Julho de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/561/PESC relativa à nova contribuição da União Europeia para o processo de resolução do conflito na Geórgia/Ossécia do Sul (1), que caduca em 30 de Junho de 2006.

(2)

A contribuição da União Europeia, ao abrigo da referida acção comum, para a Missão da OSCE na Geórgia assegurou eficazmente o funcionamento de Secretariados permanentes para a Geórgia e a Ossécia do Sul, sob a égide da OSCE, tendo ainda facilitado as reuniões no quadro da Comissão de Controlo Conjunta (CCC), que constitui o principal fórum do processo de resolução do conflito.

(3)

A OSCE e os co-Presidentes da CCC solicitaram a prorrogação da ajuda da União Europeia, que aceitou conceder um apoio financeiro suplementar ao processo de resolução do conflito.

(4)

A União Europeia considera que a sua ajuda reforçou a eficácia do seu papel, assim como do papel da OSCE, na resolução do conflito e que essa ajuda deverá ser mantida.

(5)

A União Europeia reitera o seu apoio às iniciativas tomadas em prol de uma resolução pacífica do conflito e espera que a CCC possa desempenha um papel positivo nesse sentido.

(6)

A União Europeia regista que a CCC desempenha um papel nas actividades relacionadas com o estudo conduzido pela OSCE para avaliação das necessidades na zona do conflito georgiano-osseta e nas zonas adjacentes.

(7)

Haverá que garantir uma visibilidade adequada da contribuição da União Europeia para o projecto.

(8)

Em 20 de Fevereiro de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/872/PESC que prorroga e altera o mandato do representante especial da União Europeia para o sul do Cáucaso (2). Por força dessa acção comum, o representante especial da União Europeia (REUE) para o sul do Cáucaso deverá ter por mandato, designadamente, contribuir para a prevenção de conflitos, prestar assistência na resolução de conflitos e intensificar o diálogo da União Europeia sobre a região com os principais intervenientes interessados,

28.6.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/11