Janeiro 2025
Foi publicada uma atualização das notas explicativas CAE-Rev.4 no site do INE.
IVA – Taxas aplicáveis às Regiões Autónomas.
Novas funcionalidades: amortizar e antecipar prestações. Plano de pagamento em prestações.
IVA – Valor tributável na importação – Atualização da tabela optativa das despesas acessórias.
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025.
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que aprova a minuta de contrato fiscal de investimento, de aditamento e de rescisões de contratos fiscais de investimento, a celebrar entre o Estado Português e diversas entidades, com o objetivo de apoiar projetos de investimento que, pelo seu mérito, demonstrem especial interesse para a economia nacional e reúnam as condições necessárias para a concessão dos incentivos fiscais legalmente previstos.
Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37, aprovada pela Portaria n.º 5/2024, de 3 de janeiro.
Aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
IVA – Ato Isolado.
Nova funcionalidade de Anulação de Guias.
Suspensão da autorização de saída das mercadorias na pendência da atribuição do pedido de contingente.
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de janeiro de 2025.
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2025.
Valor do “UR” para efeitos da fórmula de cálculo prevista no n.º 3 do artigo 11.º do CISV para 2025.