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corporate income tax multilateral instrument multilateral convention cross-border taxation capital gains tax neutralidade fiscal regime da neutralidade fiscal a competitividade fiscal portuguesa reforma do irc planeamento grandes empresas reforma irc católica tax direito à liquidação prejuízos irc autarquias derrama municipal problemas derrama municipal neutralidade fiscal em sede de irc normas antiabuso maria julia mendonca permuta de partes sociais regime do reinvestimento em irs out of the box aquisição de habitação própria desafios derrama municipal princípio da impugnação unitária regime fiscal portugal sephardic jews portuguese nationality sephardic citizenship portugal citizenship plan for sephardic jews descendants of sephardic jews portuguese citizenship encargos financeiros custos fiscalmente relevantes taxas de utilização dos campos de golfe green-fees sephardic descendants aplicação no tempo do código do irs código do irs isenção de imt juros de mora anatocismo de juros de 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