Junho 2025

1.Despacho SEAF n.º 73/2025-XXIV, de 29/04

Prorrogação de prazos tributários devido à crise energética de abril de 2025.

2.Despacho SEAF n.º 74/2025-XXIV, de 30/04

Prorrogação de prazos – IFICI.

3.Despacho SEAF n.º 79/2025-XXIV, de 08/05

Prorrogação de prazos – Pagamento do IMI e entrega da declaração modelo 22 de IRC.

4.Sociedades Gestores de Participações Sociais (SGPS)

Inventário das partes de capital – exercício de 2024.

5.Flexibilização de prazos para IRC

Despacho SEAF n.º 79/2025-XXIV.

6.EU Sanctions Helpdesk

Serviço de apoio direto ao setor privado e PME na esfera da aplicação das sanções.

7.Portal das Finanças

Notas de cobrança do IMI Esclarecimentos.

8.Portal do Governo

O que precisa de saber sobre o IMI.

9.Portaria n.º 222/2025/1, de 15 de maio

Prorroga, até 30 de junho de 2025, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2024 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.

10.Ofício-circulado n.º 25 069/2025, de 19/05

IVA – Alterações ao artigo 41.º do Código do IVA – Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27/03 – Medidas de simplificação fiscal.

11.Ofício-circulado n.º 16 052/2025, de 26/05

Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de junho.

12.Portaria n.º 242/2025/1, de 29 de maio

Procede à definição do universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado abrangidos pela declaração periódica automática.

13.Comissão de Normalização Contabilística

Foram divulgados os modelos atualizados de demonstrações orçamentais e financeiras, nos termos do n.º 5, do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março.

14.Ofício-circulado n.º 25 069/2025, de 19/05

IVA – Alterações ao artigo 41.º do Código do IVA – Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27/03 – Medidas de simplificação fiscal.