O Objecto do Processo Tributário
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O documento discute as abordagens subjectivista e objectivista no processo tributário português. Analisa conceitos como acto tributário, impugnação, acções constitutivas, declarativas e de condenação, princípio "solve et repete", ónus da prova, decisão tácita e reconhecimento de interesses legítimos.
O Objecto do Processo Tributário
- 1. O objecto do processo tributário Subjectivismo/vs objectivismo
- 2. A concepção objectivista do processo tributário O acto tributário no centro do processo Declínio do acto administrativo/declínio do acto tributário Do acto à relação jurídico tributária
- 3. A concepção subjectivista do processo tributário Recurso ou acção judicial? O art 268 da CRP e as suas sucessivas revisões O art. 96 não º do CPPT “direitos e interesses legalmente protegidos”
- 4. O art. 97 do CPPT Impugnação Acções para o reconhecimento de um direito Intimação para um comportamento
- 5. O sistema de acções no processo tributário Acções constitutivas (a revogação de um acto tributário) As acções de condenação (à restituição do indevido, à prática de um acto) Acções declarativas: o reconhecimento de uma direito ou interesse legítimo
- 6. O princípio solve et repete e as acções de condenação Anulação do acto tributário e suas consequências O pagamento dos juros indemnizatórios
- 7. Contencioso de anulação e plena jurisdição As consequências jurídicas da anulação de um acto tributário A anulação parcial do acto tributário
- 8. O ónus da prova no processo fiscal (art. 100 do CPPT) A dúvida sobre a existência ou quantificação do facto tributário Tributação por métodos indirectos e inversão do ónus da prova O manifesto excesso na liquidação
- 9. O ónus da prova na LGT (art. 74º) Os factos constitutivos de direitos Identificação e conhecimento da situação do sujeito passivo
- 10. O princípio da decisão (art. 56º da LGT) Princípio da decisão e deferimento tácito O direito à decisão expressa A intimação para um comportamento (art. 147ª do CPPT)
- 11. O reconhecimento de um interesse legítimo Os prazos na ordem jurídica Interesse legítimo e consolidação definitiva das situações
- 12. O reconhecimento de um interesse legítimo Os prazos na ordem jurídica A consolidação das situações jurídicas