21 04outubro2012

Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 21/2012
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 04 de outubro de 2012

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL
REALIZADA A 04 DE OUTUBRO DE 2012

Aos quatro dias do mês de outubro de dois mil e doze realizou-se pelas 16:10 horas, no Auditório
dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, uma Reunião Ordinária da Câmara
Municipal do Seixal.

Presidiu e dirigiu a Reunião o Senhor Presidente da Câmara Alfredo José Monteiro da Costa e na
mesma participaram os Senhores Vereadores Joaquim Cesário Cardador dos Santos, Joaquim
Carlos Coelho Tavares, Vanessa Alexandra Vilela da Silva, Jorge Osvaldo Dias dos Santos
Gonçalves, Samuel Pedro da Silva Cruz, Helena Maria Parreira Domingues, Eduardo Manuel
Rodrigues, Paulo Edson Carvalho Borges da Cunha e Luís Manuel Rendeiro Cordeiro.

Faltou à presente reunião, por motivos justificados a Senhora Vereadora Corália Maria Mariano de
Almeida Sargaço Loureiro.

Secretariou a Reunião, a Técnica Superior, Maria João Paiva dos Santos, no uso das suas
competências, designada pelo despacho nº 1587-PCM/2010, de 18 de novembro de 2010, e, nos
termos da lei aplicável.

I – PERÍODO ABERTO À POPULAÇÃO

Não houve intervenções neste período.

II – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA.

O Senhor Vereador Luís Cordeiro, cumprimentou os presentes e começou por referir que neste
período queria colocar duas ou três situações, sendo que a primeira tinha a ver com um
documento que lhes fora apresentado, com as conclusões do XX Congresso da Associação
Nacional de Municípios, sendo que gostaria de obter mais informação sobre este Congresso.
Acrescentou que presumia que o Senhor Presidente iria fazer uma transcrição de como decorrera
o dito Congresso visto que, pelo conhecimento que tivera acerca do mesmo, via comunicação
social, parecia que fora um pouco agitado.
Referiu que como o Senhor Presidente lá estivera presente era a melhor forma de saber
objetivamente o que se tinha passado e de que maneira, como tinham sido desenvolvidos os
trabalhos, as conclusões retiradas e como seriam concretizadas.
De seguida abordou uma situação acerca da água, bem que parecendo que era um elemento que,
às vezes, passava muito discretamente, era algo tão fundamental para a vida dos seres humanos
e para a vida do planeta.
Concretizando referiu que no passado dia um de outubro se tinha comemorado o Dia Nacional da
Água, sendo de facto importante a comemoração desse dia e realçar aquilo que ocorrera aqui na
zona com a declaração conjunta dos municípios da Agência Intermunicipal da Água da Região de
Setúbal.
Sobre esta declaração conjunta referiu que a tinha lido e analisado os conteúdos, tendo ficado
agradado com aquilo que fora apresentado nessa declaração conjunta, acrescentando que não
tivera oportunidade de ir à Câmara Municipal do Barreiro porque teria tido todo o gosto de ter
estado, in loco, a ouvir a apresentação.
Referiu que todos sabiam que no país havia um desvario inacreditável em termos de privatizações
e a questão da água era algo que merecia de todos atenção, sendo que era uma situação que
devia ser o mais possível levada ao conhecimento das populações, esta intenção deste Governo
de privatizar a água.

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Observou que achava que se tinha chegado ao limite de tudo aquilo que era inimaginável, que a
partir daqui só faltava também privatizarem o ar, estava a “privatizar-se sem pensar”, não havia
uma estratégia.
Referiu que não tinha pejo nenhum em admitir a existência de serviços privados, não sendo
apologista de que todos os serviços tinham de ser públicos, mas que aquilo que se vinha a assistir
no país, nos últimos tempos, e que se perspetivava que fosse continuar no futuro próximo e a
desaguar na privatização das águas, era inimaginável.
Recordou que se tinha privatizado uma EDP para entregar ao Estado chinês, uma privatização
inacreditável, se privatizava a rede de energia sendo que se contavam pelos dedos das mãos o
número de países que privatizaram redes de energia.
Recordou ainda que se queria privatizar a ANA, a TAP, os CTT, a Caixa Geral de Depósitos,
sendo inacreditável ouvir uma responsável do Ministério das Finanças, eleita até como deputada
pelo distrito de Setúbal, dizer que as privatizações tinham como condição garantir que o Estado
Português continuasse a ter dinheiro para pagar as pensões e os subsídios de desemprego.
Acrescentou que se estava a chegar claramente a um ponto que se tinha de ter a coragem de
dizer basta.
Referiu que privatizar as águas era algo que achava que não devia ser possível em qualquer país,
sendo que se deveria iniciar um movimento a nível nacional, mas de uma dimensão e de uma
importância superior àquela movimentação por causa da dita TSU.
Mais referiu que não era possível entregar-se na mão de privados um bem que era essencial à
vida humana, não era possível, não havia ninguém que tivesse o direito de dizer que este bem não
era de todos, da população, do mundo.
Ainda sobre a declaração referiu que achava extremamente importante o projeto que aí estava
consignado, com a intenção de se vir a criar um sistema intermunicipal de abastecimento de água
em alta na Península de Setúbal, Península que possuía um dos melhores aquíferos da Península
Ibérica e até da Europa.
Sublinhou como importantíssimo o projeto de criação de uma empresa municipal para
abastecimento em alta na Península, perguntando ainda assim porque existia um concelho da
Península de Setúbal que não pertencia à Agencia Intermunicipal de Abastecimento de Água, o
Montijo.
Referiu de seguida que dos concelhos da Península de Setúbal só em três, neste momento, o
abastecimento em alta não era feito pelos próprios municípios: Almada que tinha os serviços
municipalizados, Montijo que também tinha os serviços municipalizados e Setúbal que tinha uma
concessão às Águas do Sado. Acrescentou que o mesmo se passava com o abastecimento em
baixa.
Observou que em termos de serviços e criação de estruturas intermunicipais até se deveria pensar
neste modelo para outras áreas e até que ponto seria efetivamente importante, para os
municípios, vir progressivamente a avançar para situações de estruturas intermunicipais, de forma,
muitas vezes, a garantir condições de dimensão a grande escala em vários serviços que
pudessem ser úteis aos munícipes.
De seguida referiu que, a coberto dessa análise que fizera da água, fora também analisar o estudo
apresentado há uma semana atrás pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.
Observou que estivera a analisar, no que dizia respeito à água, a forma como se tinha comportou
o concelho do Seixal nos anos de dois mil e sete, dois mil e nove e dois mil e onze, em termos dos
custos para os munícipes dos serviços que diziam respeito ao abastecimento de água e
saneamento de águas residuais.
Referiu que era interessante verificar como, ao longo destes quatro anos, se tinha verificado
algumas pequenas variações de referir, especialmente ao nível do custo essencial da fatura da
água, mesmo do abastecimento de água.
Referiu ainda que o concelho tivera um comportamento que achava importante visto que, em dois
mil e sete, uma família que consumisse uma média de 10 m3/mês ou seja 120 m3 de água pagava
cento e treze euros e neste momento pagaria oitenta e dois euros e oitenta cêntimos.
Sublinhou que tal colocava o Município do Seixal no último terço de uma classificação dos
municípios a começar pelos que cobravam mais terminando nos que cobravam menos, situação

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importante, passando-se o mesmo no tratamento dos resíduos urbanos. Acrescentou que ai a
variação não era muito grande, ainda que havendo uma redução comparando dois mil e sete com
dois mil e doze, o tal munícipe que tivesse um consumo de 10 m3 de água pagava, em dois mil e
sete, vinte e cinco euros e sessenta cêntimos e agora pagaria vinte e um euros e sessenta e seis
cêntimos.
Referiu que comportamento diferente, só nos serviços de saneamento de águas residuais onde
tinha aumentado a comparticipação dos munícipes na fatura, sendo que em dois mil e sete
pagavam trinta e sete euros e vinte cêntimos e neste momento pagavam oitenta e dois euros e
oitenta cêntimos. Acrescentou que no saneamento das águas residuais o Município estava no
primeiro terço, na posição relativa sessenta e seis, de acordo com este relatório.
Deixou a proposta para que, atempadamente e de acordo com as condições que o executivo
tivesse, se pudesse fazer uma visita às infraestruturas em termos do abastecimento em alta, da
situação em baixa e do tratamento de saneamento de águas residuais, permitindo conhecer-se,
em pleno e de uma forma global, todo o percurso que a água fazia desde que era extraída do
subsolo até que era consumida pelos munícipes e ao ponto em que ela chegava à estação de
tratamento, às ETARS.
Depois abordou uma outra situação, uma preocupação que ao longo dos tempos ia tendo e que
achava que todos tinham, especialmente neste período gravíssimo, de enorme crise financeira, de
uma crise económica, uma crise social e inclusivamente uma crise política.
Concretizando referiu-se a um certo afastamento e até uma certa desacreditação das populações
no que dizia respeito aos políticos, às políticas e muitas vezes, infelizmente, no que dizia respeito
aos eleitos.
Reforçou que havia um certo alheamento e um certo afastamento das populações em relação aos
eleitos e em relação efetivamente aos seus órgãos representativos, sendo que se devia, cada vez
mais, ter práticas e iniciativas que progressivamente fossem diluindo e combatendo esta situação.
Referiu que era claramente um forte apoiante dos órgãos eleitos e da democracia representativa,
mas que entendia que a democracia não se esgotava simplesmente nos eleitos e na forma
representativa que ela consubstancia. Acrescentou que havia outras formas de exercer a
democracia e sem dúvida se tinha de fazer um esforço acrescido para contribuir para isso.
Observou que nos últimos três atos eleitorais autárquicos: dois mil e um, dois mil e cinco e dois mil
e nove, no Município do Seixal a percentagem de votantes fora sempre inferior a 50%, sempre na
ordem dos 45% e 46%, o que sem dúvida nenhuma era preocupante, até porque estava em causa
os órgãos do poder mais próximos da população.
Referiu que para si os partidos e as forças políticas eram, claramente, os elementos fundamentais
da estrutura do Estado democrático e que era neles, fundamentalmente, que o exercício da
democracia devia existir, pelo que lhe causava muita angústia perceber o distanciamento e o
afastamento de cada vez maior número de populações no que dizia respeito aos seus eleitos e às
forças políticas que os representavam.
Salientou que se tinham de criar maiores condições no que dizia respeito à democracia
participativa, dando como exemplo a reunião extraordinária para aprovação da proposta de
pronúncia acerca da agregação/extinção de freguesias, reunião onde estiveram apenas os eleitos
ainda que sendo importantíssima para o concelho e o seu futuro, nem órgãos de comunicação
social estavam.
Sublinhou que lhe tinham dito que estavam munícipes no exterior, mas que tinham sido
incorretamente informados de que não poderia assistir à reunião extraordinária, deixando o reparo
para que os serviços da Câmara que estavam no atendimento, pudessem ter claramente a
perceção de que uma reunião extraordinária não impedia a assistência de público, impedia sim a
sua participação.
Referiu que outros concelhos próximos tinham resolvido fazer estas reuniões, discutir a temática
da proposta de pronúncia de uma forma descentralizada, em horários a partir das vinte e uma
horas, sendo que já tinha apresentado propostas nesse sentido.
Reforçou que era fundamental aproximar os cidadãos da vida do Município, porque quanto mais o
cidadão participasse ativamente na vida do Município, mais ligado a ele estavam e em melhores
condições de o defender e de o apoiar. Acrescentou que era importante que se fizesse um esforço

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conjunto para se criar toda a condição e todas as hipóteses de aumentar a participação dos
munícipes na vida do Município, até para que se tivesse uma garantia e condições de, em
próximas eleições autárquicas, no concelho o número de participantes ultrapassasse o valor que
nas três últimas eleições tinha ocorrido.
Referiu que a participação era sempre abaixo da participação para a eleição da Assembleia da
República, parecendo que a eleição da Assembleia da República tinha, para os munícipes, para a
população, uma importância e depois quando se chegava à eleição para os municípios havia a
menor participação da parte dos eleitores, sendo tal uma demonstração da forma como olhavam
diferentemente para um órgão de democracia representativo que era o Parlamento e para outro
órgão de democracia representativa e até mais próximo que eram as autarquias. Confessou que
tal lhe causava alguma preocupação, deixando esta reflexão para todos, não tendo como intenção
qualquer tipo de moralismo, nem qualquer tipo de crítica, sendo simplesmente uma perceção de
que, num período tão difícil e tão conturbado que o país atravessava, como eleitos num órgão
próximo da população deveriam ter uma preocupação acrescida de abordar os munícipes e fazê-
los sentir a importância da sua participação na vida do Município.
Por último referiu que há três semanas atrás, ou quatro semanas, tinha colocado a situação da
Quinta da Fidalga e de que o edital que estava na porta da Quinta da Fidalga tinha desaparecido,
recordando que o mesmo dava informação aos munícipes.
Referiu que tinha constatado que já lá fora colocado outro, verificando no entanto que os dois
painéis que estavam junto à porta da Quinta da Fidalga e que tinham informação díspar no que
dizia respeito ao projeto em si que estava ali a ser realizado, ou seja o Museu Oficina Manuel
Cargaleiro, continuavam a ter uma diferença de informação. Confessou que tal lhe continuava a
causar alguma estranheza.
Como nota de rodapé referiu que tinham aprovado, há três meses talvez, uma reprogramação e
uma recalendarização das obras do Museu Oficina Manuel Cargaleiro e que essa replanificação
dizia que no dia doze de novembro as obras estariam concluídas. Observou que faltava um pouco
mais de um mês e antevia que isso não iria acontecer. Sublinhou que já percebia melhor porque é
que no anterior edital, que estava na porta da Museu Oficina Manuel Cargaleiro, se dizia que as
obras tinham início no dia onze de junho de dois mil e doze e que iram decorrer durante trezentos
dias e no novo se dizia o mesmo em relação ao início, mas que as instalações da Quinta da
Fidalga seriam abertas à população durante a semana quando as obras estiverem concluídas.
Acrescentou que já não se falava do prazo de conclusão das obras.

O Senhor Vereador Joaquim Santos, cumprimentou os presentes e referiu que sobre esta
questão da obra do Museu Oficina Manuel Cargaleiro se estava com um problema com o
empreiteiro que não estava a cumprir o calendário aprovado.
Recordou que tinha sido aprovada uma reprogramação e que ele próprio tinha marcada uma visita
à obra na próxima semana, com o empreiteiro, para perceber o que se estava a passar, sendo que
entretanto, esta semana, tinha chegado nova proposta de reprogramação.
Sobre a diferença de valores que o Senhor Vereador tinha apontado esclareceu que se prendia
essencialmente com o facto de haver um diferencial entre o custo total de vários componentes
financeiros, vários projetos que estavam no tal painel, da comparticipação e do custo apenas da
obra do Museu Oficina Manuel Cargaleiro. Referiu que existiam várias operações, desde o projeto
de execução do museu, ao estudo geotécnico, passando pelo projeto de requalificação do espaço
exterior, obra de requalificação do espaço exterior e também mobiliário urbano, todos concorrendo
para o valor global, diferente do valor da obra do museu, uma componente dentro deste valor
global.
Aproveitou para informar sobre um parecer que o grupo de vereadores da mobilidade da AML
tinha elaborado, na semana passada, para apresentar à Junta Metropolitana e que tinha a ver com
o términus dos passes 4, 18 e sub 23 que, desde dois mil e nove e até janeiro deste ano tinham
um desconto de 50%, nos vários tipos de transportes e abrangiam mais de cento e vinte mil alunos
em toda a AML. Mais informou que a partir de um de fevereiro deste ano o desconto que era de
50% tinha passado para 25% e que a partir de um de setembro tinha passado de 25% para 0%.

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Referiu que tal queria dizer que em janeiro um estudante comprava o L123 para ir, por exemplo,
para Lisboa e custava-lhe, grosso modo, trinta e três euros e hoje teria de pagar a quantia na
íntegra ou seja sessenta e seis euros.
Observou que se duplicava assim o custo do transporte público, sendo que era mais uma medida
para afastar as pessoas do transporte público e que, por outro lado, vinha colocar gravíssimos
problemas de financiamento aos próprios operadores porque estes títulos eram completamente
compensados pelo Estado de acordo com a utilização, enquanto que todo o outro serviço público
era compensado de acordo com uma matriz de repartição de mil novecentos e oitenta e nove.
Reforçou que o facto do Estado, neste momento, não estar a comparticipar estes títulos também
retirava uma componente importante de financiamento dos próprios operadores público-privados e
que de certeza iria pôr em causa o serviço de transportes, em termos da rede de transportes
escolares.
Sublinhou que os orçamentos familiares viam assim agravado, para o dobro, o custo do transporte
dos seus filhos que estudavam, quer no ensino básico, quer nos segundos e terceiros ciclos, quer
no secundário, quer também no superior. Observou que era uma situação gravíssima e que, de
certeza, iria ter reflexos muito negativos em toda a rede de transportes, sendo que já se assistia à
situação inédita de operadores de transportes a colocarem promoções.
Apresentou como exemplo a Fertagus que dava três meses de promoções e os TST com cinco
carreiras onde tinham baixado o preço de dois euros e vinte e cinco cêntimos para um euro e
cinquenta cêntimos, tarifa de bordo e agora tinha uma nova carreira.
Referiu que tal demostrava que o sistema de transportes ou os vários operadores de transportes
estavam em dificuldades, sendo que tinha lido o relatório e contas da Fertagus, do ano de dois mil
e onze e que a empresa tinha apresentado prejuízos, tinha um saldo líquido negativo, se não
estava em erro de quinhentos mil euros. Acrescentou que tinha deixado de ser comparticipada
pelo Estado, comparticipação que em dois mil e dez tinha sido de sete milhões de euros, daí ter
tido lucros.
Concluiu dizendo que as medidas do Governo na área dos transportes estavam não só a servir
mal as pessoas como também a liquidar o próprio sistema de transportes, no modelo que
conheciam.
Terminou dizendo que o referido parecer fora elaborado no sentido da reposição do desconto de
50% nos passes 4, 18 e sub 23, medida que estava correta e por isso mesmo não devia ter sido
alterada.

O Senhor Vereador Paulo Cunha, cumprimentou os presentes e sobre esta matéria dos
transportes e mobilidade recordou que tinha criticado por várias vezes o anterior executivo
governamental e este também por algumas medidas que foram sendo tomadas e por não
pensarem, os governos, mas também a própria AML e as câmaras municipais, de uma forma
integrada.
Referiu que era verdade que estas tomadas de posição da AML eram importantes, estas tomadas
de posição dos senhores vereadores da mobilidade da AML, que até tinham componentes
partidárias diferentes, eram muito importantes, mas que enquanto não pensarem todos juntos, não
se sentarem à mesa e resolverem este problema, a questão dos transportes, do transporte
público, do transporte individual, não se iria a lado nenhum.
Referiu que era absolutamente contra esta medida do Governo de extinção do desconto, tendo
dito isso mesmo quando começara o ano letivo, no início de setembro. Acrescentou que
prejudicava muito as famílias e prejudicava vários setores.
Referiu que se deveriam encontrar outros modelos e outras soluções, sendo que esta solução não
lhe parecia a mais adequada e prejudicava uma outra coisa: a utilização do transporte coletivo.
Referiu que esta situação configurava uma outra reflexão que devia merecer muita atenção, ou
seja a forma como se estava a afastar as pessoas, cada vez mais, da utilização do transporte
coletivo, por um conjunto de medidas erradas que levavam até a desperdício de dinheiro do
Estado.

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Reforçou que enquanto não se tivesse uma política de mobilidade concertada e bem pensada,
neste caso para a Área Metropolitana ou pelo menos para a Área Metropolitana de Lisboa e do
Porto, não se ia a lado nenhum.
De seguida deu os parabéns ao Senhor Vereador Joaquim Tavares pelo prémio ganho na área do
ambiente, tendo o concelho do Seixal sido dos maiores contribuintes para uma recolha de roupa,
uma boa iniciativa que a Câmara Municipal tinha desenvolvido.
Depois deixou uma nota crítica, neste caso ao Senhor Presidente e ao Senhor Vereador Joaquim
Santos, pelo facto da situação da Praceta do Fanqueiro estar ainda sem resposta, tendo sido uma
situação alvo de um requerimento seu em julho, também sem resposta.
Referiu que este era um dos grandes problemas deste executivo camarário: nem sequer dar uma
resposta, sendo que quer as pessoas, quer os senhores vereadores da oposição, mereciam uma
resposta e tinham esse direito.
Quanto ao PAEL, questão colocada também pelo Senhor Vereador Luís Cordeiro ainda que
indiretamente ao abordar a questão do Congresso da Associação Nacional de Municípios,
perguntou se a Câmara Municipal iria aderir ou não ao programa, até porque estava em crer que o
prazo acabava hoje.
De seguida solicitou esclarecimentos sobre Campeonato Nacional de Pesca Desportiva, iniciativa
que era um êxito e que trazia muitas pessoas ao concelho, sendo que numa conversa informal um
vereador de Ovar se tinha referido ao mesmo. Concretizando referiu que a Câmara Municipal do
Seixal, em tempos, organizava no concelho, uma prova do Campeonato Nacional de Pesca
Desportiva e há cerca de dois anos tinha deixado de apoiar esta prova.
Por fim repetiu a pergunta feita numa reunião anterior sobre os ajustes diretos que a Câmara
Municipal tinha feito ao PCP, na altura da Festa do Avante.

O Senhor Vereador Joaquim Santos, quanto à questão da Praceta da Quinta do Fanqueiro,
esclareceu que a situação tinha merecido análise da Divisão de Mobilidade e Trânsito, tendo
seguido para execução de uma solução.
Esclareceu ainda que tinha demorado mais tempo porque se tinha precisado também do parecer
da Junta de Freguesia de Amora, sendo que as pessoas iam receber, de certeza, uma
comunicação da Câmara Municipal porque tinha proferido despacho para execução esta semana,
se não estava em erro.
Referiu que o Senhor Vereador também receberia uma resposta correspondente ao seu
requerimento, como era natural.
Repetiu que seria executado, não obstante existir ali um problema, sendo que gostava de dizer
que achava que estas questões não mereciam, do ponto de vista político, qualquer
aproveitamento.
Sobre a questão do Campeonato de Pesca esclareceu que quem costumava organizar esse
campeonato não era a Câmara Municipal, mas sim a Associação dos Serviços Sociais dos
Trabalhadores das Autarquias do Seixal, sendo que a Câmara apoiava esta associação como
apoiava qualquer outra coletividade, pelo que a pergunta deveria ser colocada à Associação dos
Serviços Sociais dos Trabalhadores das Autarquias do Seixal.
Sobre os ajustes diretos observou que pensava que na altura o Senhor Presidente da Câmara
tinha respondido a esta matéria, se não então registaria a questão para ser respondida.

O Senhor Vereador Paulo Cunha, agradeceu a oportunidade de lhe darem novamente a palavra
deixando uma questão colocada por um munícipe relativamente à área dos Redondos e do
chamado esgoto da vala no Parque dos Prazeres, um esgoto a céu aberto.
Referiu que gostaria que a Câmara Municipal se pronunciasse sobre esta questão, o que estava
feito e o que faltava fazer.

O Senhor Vereador Joaquim Tavares, cumprimentou os presentes e começou por se referir a
este prémio de responsabilidade ambiental, atribuído pela Humana, no quadro da recolha de
roupa usada, esclarecendo que o Município recebera o prémio, este ano, pela entrega de cento e
setenta e oito mil toneladas e meia. Acrescentou que era o reconhecimento daquilo que era a

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atitude solidária da população do concelho e também das boas práticas ambientais que vinham a
ser incrementadas e que levavam a que as pessoas tivessem comportamentos de registar e
louváveis.
Depois e a propósito de algumas questões que tinham sido colocadas relativamente à água,
observou que, no ponto geral, se estava bem naquele levantamento e que, a coisa mais
importante que se devia registar, a conclusão mais frequente que tirava era que a gestão pública
da água tinha caminho para andar, não havendo qualquer necessidade de caminhar no sentido
que o Governo vinha a preparar.
Referiu que a informação que tinham era que até ao final do ano era intenção do Governo
privatizar os resíduos, aquilo que era a componente de águas designada por APES. Sublinhou que
estavam convencidos que não era esse o caminho, razão pela qual a comemorar o Dia Nacional
da Água, à semelhança do ano anterior, se realizara a apresentação de um documento sobre a
matéria e que na altura, nesse mesmo documento, que se tinha apresentado aqui no concelho, em
nome da AIA, se chamava a atenção que se preparava a privatização destes serviços, sendo
agora uma evidência.
Observou que, na altura, muitos pensaram que se estava a inventar, mas a verdade era que agora
estava em cima da mesa, de forma declarada sendo, sem dúvida nenhuma, essa a intenção do
Governo.
Referiu esperar que tal intenção não fosse para a frente, que fosse travada, até porque o próprio
Governo também tinha os dias contados, acrescentando que seria mais uma intenção que tudo
fariam para que não se concretizasse.
Referiu ainda que o trabalho no concelho nesta área de mantinha e que de facto nesta espécie de
ranking referido o Município se encontrava, em termos gerais, na média da tabela, sendo que em
dois dos fatores se estava bem e que no outro também se se estaria se tivessem existido os
apoios do Governo para construir os equipamentos. Sublinhou que o financiamento fora a 100%
pelas autarquias da Península de Setúbal.
Terminou referindo que se estava a preparar o regulamento de águas e saneamento, um
documento de grande importância que, naturalmente e em tempo oportuno, seria apreciado pela
Câmara, que tinha como conceito a defesa da água pública. Observou que tinha tomado nota das
preocupações colocadas pelos senhores vereadores.

O Senhor Presidente da Câmara, em relação às questões colocadas referiu que naturalmente
iria dar nota dos trabalhos do Congresso, mas que antes disso esclareceria a questão dos ajustes
diretos ao PCP que o Senhor Vereador Paulo Cunha tinha colocado em reunião de Câmara
anterior e que tinham a ver com a Festa do Avante.
Nesse sentido esclareceu que tradicionalmente se colocava um stand da Câmara na Festa do
Avante, sendo a participação da Câmara Municipal, até tendo em conta a sua dimensão, sua
importância e por significar a vinda ao concelho de muitas dezenas e dezenas de milhares de
pessoas.
Mais esclareceu que consideravam que a participação da Câmara, julgava que desde a primeira
edição, tinha importância e que se tratava do aluguer do espaço. Já em relação à divulgação que
era feita na revista da Festa, referiu que a Câmara a tinha diminuído para metade, face à redução
da despesa em todas as situações, sendo que a Câmara tinha tradicionalmente um anúncio na
contra capa passando, este ano, para uma página interior.
Referiu que a explicação em relação aos valores que apareciam no conjunto tinha a ver com o
facto do Senhor Vereador ter ido ao portal e procurado por entidade, neste caso o PCP e que
nesta listagem não tinha a data da realização, referindo-se ao que estava vinculado ao longo dos
anos, ou seja o conjunto dos valores, o acumulado de vários anos, até no quadro dos limites dos
ajustes diretos.
Sublinhou que se estava muito aquém desse limite, dos setenta e cinco mil euros, estando em
causa dez mil euros ou qualquer coisa assim.
Depois e em relação à resposta ao requerimento que o Senhor Vereador tinha apresentado,
referiu que às vezes podiam não responder logo e que, naturalmente, quando isso acontecia os

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senhores vereadores faziam muito bem e tinham toda a legitimidade, até agradecendo, que
chamassem a atenção ao Presidente da Câmara ou aos respetivos senhores vereadores.
Ainda assim esclareceu que no caso concreto ainda não tinha sido dada uma resposta porque
ainda não estava a solução encontrada, aliás como o Senhor Vereador Joaquim Santos já
explicara.
No que se referia ao PAEL e naturalmente ao Congresso, esclareceu que em relação ao projeto
de conclusões existiam três questões substantivas a referir, ou seja duas propostas de
substituição e uma moção.
Referiu que a moção fora apresentada por autarcas do PS e exigia a revogação da lei dos
compromissos, no que dizia respeito ao poder local, moção que fora aprovada e integrava as
conclusões do Congresso como anexo.
Já quando às duas propostas de substituição apresentadas por autarcas da CDU, esclareceu que
uma fora a substituição do ponto 49.24, sendo a posição do Congresso no sentido da revogação
do conjunto de legislação mais recente, nomeadamente a lei dos dirigentes, a lei dos
compromissos no que se referia ao pode local e a revogação também das normas do PAEL no
que tinha a ver com o entendimento em relação ao que colocava em causa a autonomia do poder
local. Sobre esta última matéria concretizou que estavam em causa o programa um e o programa
dois desde logo a exigência de aumentos de taxas, tarifas e do IMI para os limites máximos.
Referiu ainda que este programa chamado PAEL, de financiamento aos municípios na prática
significava e até com juros, aquilo que fora retirado, nos últimos dois anos aos municípios, sendo
que este programa de financiamento era de mil milhões de euros, exatamente o que nos PEC’s
fora reduzido do Orçamento de Estado para os municípios.
Sublinhou que era inaceitável que, na atual situação que se estava a viver, um programa de
financiamento aos municípios necessário e que pudesse resolver questões orçamentais e
consolidar orçamentalmente, significasse encargos acrescidos e insuportáveis para a população e
para a atividade económica, para as micro e pequenas empresas.
Referiu que o Congresso tinha não reprovado o financiamento, pois isso nunca estivera em
questão, mas sim as normas que eram absolutamente intoleráveis, sendo uma posição muito
importante do Congresso.
Ainda sobre a legislação referiu-se à lei dos dirigentes que significava colocar as câmaras sem
estrutura para o seu funcionamento, para as suas atribuições e competências e também a uma
posição em relação à legislação que estava em discussão que fora apresentada neste pacote no
que se referia às áreas metropolitanas e às comunidades intermunicipais também perfeitamente
inaceitável, até do ponto de vista democrático. Referiu que inclusivamente enquadrava a gestão
destas áreas retirando competências aos municípios o que era absolutamente intolerável.
Quanto à outra substituição referiu que estava em causa o ponto cinquenta que considerava o
conjunto de iniciativas dos eleitos e das populações de forma a que existisse uma atitude de
defesa do poder local e das suas condições para dar respostas às necessidades e problemas das
populações.
Por outro lado referiu que importava que o Congresso tivesse naturalmente consequências, sendo
que já estava agendada uma reunião do Conselho Geral para dia vinte e três de outubro até na
sequência do Orçamento de Estado em relação à vida dos portugueses e ao que viria também em
relação ao poder local.
Quanto ao que viera na comunicação social referiu que não refletia o que se tinha passado no
Congresso, ainda que se tivessem verificado algumas intervenções com exagero e que tinham
sido desajustados, intervenções de alguns autarcas inclusivamente da mesa. Observou que a
verdade era que existiram algumas tentativas para que aquele Congresso não se concretizasse
em termos de votações.
Sublinhou que o que tinha aparecido na comunicação social sobre o abandono de autarcas do
PSD ter colocado em causa o Congresso era exagerado, sendo que era verdade que tinham saído
autarcas do PSD, mas que o Congresso funcionara com autarcas do PSD, quer na mesa quer
como delegados e a participarem nas votações.
Em relação à Associação de Municípios referiu que agora o Conselho Diretivo, que estava reunido
esta tarde, teria de colocar no terreno as conclusões do Congresso, sendo que a Associação tinha

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Câmara Municipal
Ata n.º 21/2012

todas as condições para funcionar enquanto tal, para representar os municípios, para dar
continuidade às conclusões do Congresso, para as colocar ao Governo proximamente e na
sequência do Conselho Geral.
Acrescentou que no Congresso tinha ficado assente que se o Governo não ouvisse os autarcas do
país, então se tomariam outras iniciativas.
Em conclusão esclareceu que no que se referia ao PAEL, neste quadro, a Câmara Municipal do
Seixal não iria aderir, enquanto não fossem resolvidas as questões já abordadas e no quadro da
própria proposta. Acrescentou que não era apenas uma questão de coerência, mas também de
não aceitar, nestas condições, que para obter um financiamento que era fundamental se
subordinasse os municípios à tutela do poder central e se colocasse em causa a autonomia do
poder local. Sublinhou que se tratava de uma ingerência que não se podia, em nenhuma
circunstância, aceitar.
Terminou reforçando que a Câmara, nestas condições, não iria aderir, mas que participariam
ativamente no sentido da revisão das normas.

O Senhor Vereador Paulo Cunha, agradeceu a explicação do Senhor Presidente sobre o
Congresso, sendo que tinha alguma curiosidade em saber a sua versão pessoal e institucional
relativamente à forma como tinha corrido este Congresso depois de ter lido as notícias e de ter
ouvido outras versões.
De qualquer forma recolocou a questão do PAEL e de saber quais o mecanismo de consolidação
orçamental que a Câmara iria utilizar, uma vez que não iria aderir ao PAEL, quais as soluções que
a Câmara Municipal do Seixal tinha.
Ainda sobre esta matéria perguntou qual era a cor política da Câmara Municipal do Barreiro, que
tinha aprovado, ontem à noite, a sua adesão e se o Senhor Presidente da Câmara Municipal do
Barreiro não era o Presidente da Área Metropolitana de Lisboa.
Referiu ainda que Sesimbra também tinha aprovado, onze milhões e quatrocentos mil euros e
igualmente a Câmara Municipal do Montijo, gerida pelo PS, mas também da Península.
Terminou dizendo que não sabia se o PAEL era ou não a melhor solução, até entendendo a
discussão relativamente ao PAEL e estando solidário com o Senhor Presidente e com todos os
presidentes de câmara, porque no fundo todos tentavam lutar por melhores condições, neste
contrato que era quase um contrato leonino, mas que era preciso perceber-se quais as
alternativas reais.

O Senhor Presidente da Câmara, referiu que não se iria ver em detalhe agora esta matéria, mas
sim objetivamente em sede de orçamento, sendo que se estava a trabalhar no plano de
consolidação orçamental, quer nas medidas que tinham a ver com a redução de despesas, quer
no encontrar de soluções no quadro do equilibro de receitas e despesas.
Referiu que se trabalharia no quadro da lei das finanças locais, tão maltratada e por outro lado tão
mazinha que tinha retirado vinte e seis milhões de euros, em seis anos, e em termos de
financiamento estando a dialogar com a banca no sentido de conjugar, de ter um conjunto de
bancos e o desenvolvimento de um plano que seria apreciado pela Câmara Municipal e pela
Assembleia Municipal para depois ir ao Tribunal de Contas.
Por outro lado referiu que o PAEL era limitado, não permitia fazer a consolidação orçamental, tinha
grandes limitações até no montante financeiro e em relação ao que abrangia, não abrangendo, por
exemplo, os acordos celebrados, as cessões de crédito.
Reforçou que se estava a analisar soluções que, naturalmente, se iria discutir com o Governo,
sendo que se iria esperar, até no quadro das conclusões do Congresso, que pudesse haver uma
evolução positiva neste sentido e que garantisse linhas de financiamento sem imposição.

III – PERÍODO DA ORDEM DO DIA

Neste período foram apreciados os seguintes assuntos, constantes no Edital nº 131/2012, e
arquivados em pasta anexa à presente Ata.

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1.INFORMAÇÕES

Informação nº 392/2012 – Agenda a Cidadania e igualdade de Género –
Quinzenal de Atividades – Destaques. Anuncio da decisão do júri da 1ª edição do
Informação nº 393/2012 – Relatório de Premio “Viver em igualdade”.
atividades das seguintes unidades orgânicas Informação nº 397/2012 – Relação de
– Departamento de Comunicação e Imagem; despachos proferidos pelo Chefe da Divisão
Departamento de Administração Geral; de Informática, Senhor Engenheiro Alfredo
Divisão de Administração Geral; Divisão de Casal Ribeiro, no âmbito da delegação de
Atendimento Público; Divisão de Arquivo competências de autorização da realização
Municipal; Divisão de Aprovisionamento; de despesas decorrente do despacho n.º
Divisão do Plano e Orçamento; Divisão do 223-PCM/2011 de 11 de março e nos termos
Plano Diretor Municipal; Divisão de do n.º 3 do art. 65º, aplicável por remissão
Desenvolvimento Económico e Promoção do do n.º 6 do art. 70º da Lei n.º 169/99 de 18
Turismo; Gabinete de Valorização da Baía de setembro, com a redação atualizada pela
do Seixal; Gabinete de candidaturas e Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, no período
Programas; Gabinete de Imprensa e compreendido entre 01.08.2012 e
Relações Públicas; Gabinete de Apoio aos 31.08.2012, e arquivados em pasta anexa.
Órgãos Autárquicos, referente ao mês de Informação nº 398/2012 – Relação de
julho. despachos proferidos pelo Chefe da Divisão
Informação nº 394/2012 – Relatório de de Informática, Senhor Engenheiro Alfredo
atividades das seguintes unidades orgânicas Casal Ribeiro, no âmbito da delegação de
– Departamento de Comunicação e Imagem; competências de autorização da realização
Departamento de Administração Geral; de despesas decorrente do despacho n.º
Divisão de Administração Geral; Divisão de 223-PCM/2011 de 11 de março e nos termos
Atendimento Público; Divisão de Arquivo do n.º 3 do art. 65º, aplicável por remissão
Municipal; Divisão de Aprovisionamento; do n.º 6 do art. 70º da Lei n.º 169/99 de 18
Divisão do Plano e Orçamento; Divisão de de setembro, com a redação atualizada pela
receita e Contabilidade Analítica; Divisão de Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, no período
Gestão do Património Municipal; Divisão do compreendido entre 01.09.2012 e
Plano Diretor Municipal; Divisão de 15.09.2012, e arquivados em pasta anexa.
Desenvolvimento Económico e Promoção do Informação nº 399/2012 – Relatórios de
Turismo; Gabinete de Valorização da Baía atividades das seguintes unidades orgânicas
do Seixal; Gabinete de candidaturas e – Departamento de Recursos Humanos;
Programas; Gabinete de Imprensa e Divisão das Migrações e Cidadania;
Relações Públicas; Gabinete de Apoio aos Gabinete do Conhecimento, Inovação e
Órgãos Autárquicos, referente ao mês de Qualidade; Gabinete de Contratação Pública,
agosto. referente ao mês de agosto.
Informação nº 395/2012 – Relação de Informação nº 400/2012 – Relatório de
despachos proferidos pelo Senhor Vereador atividades da Divisão das Migrações e
Joaquim Santos, no âmbito da subdelegação Cidadania, referente ao mês de julho.
de competências decorrente do despacho n.º Informação nº 401/2012 – Despachos
221-PCM/2011 datado de 11 de março e, proferidos pelo Senhor Vereador Jorge
nos termos do art. 65º da Lei n.º 169/99 de Gonçalves, no âmbito da
18 de setembro, com a redação atualizada delegação/subdelegação de competências
pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de decorrente do despacho n.º 768-PCM/2011,
2002 e com as alterações introduzidas pela datado de 9 de setembro de 2011, e nos
Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro, referente termos do art. 65º da Lei n.º 169/99 de 18 de
ao mês de agosto, e arquivados em pasta setembro, com a redação atualizada pela Lei
anexa. n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de 2002, no
Informação nº 396/2012 – Pelouro dos período compreendido entre 13/09/2012 a
Recursos Humanos, Modernização 26/09/2012, no âmbito da Divisão
Administrativa e Ação Social – Administrativa de Urbanismo, e arquivados
Correspondência recebida – Comissão para em pasta anexa.

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Ata n.º 21/2012

- - ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA 86/B/02 - JÚLIO ANTUNES DIAS).
- PRETENSÕES APRECIADAS E - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO
ADMITIDAS DE ACORDO COM OS DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS
PARECERES DOS SERVIÇOS: PARECERES DOS SERVIÇOS:
DESPACHO(S) Nº(S) (2261/VJG/2012 - DESPACHO(S) Nº(S) (2227/VJG/2012 -
551/B/60 - MARIA TERESA AMORIM 156/R/10 - VANDA MÓNICA CARVALHO
FERNANDES NUNES; 2348/VJG/2012 - VICENTE CORREIA LUÍS; 2228/VJG/2012 -
2/B/01 - ALTAF ABDUL HAMEED SIDDIK). 45/R/98 - JÚLIO SILVA FERNANDES;
- ALTERAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE 2263/VJG/2012 - 26/E/08 - ALDA DE JESUS
UTILIZAÇÃO - PRETENSÕES BENTO ROSA NETO VAZ; 2264/VJG/2012 -
APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDO 475/B/95 - SABINO PINA
COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: MOTA;2319/VJG/2012 - 148/R/07 -
DESPACHO(S) Nº(S) (2270/VJG/2012 - CADUCEU INVEST. E PROMOÇÃO
186/B/68 - ADRIANO BAGINA ESPANHOL). IMOBILIÁRIA LDA;2362/VJG/2012 -
- ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE 105/B/01 - JOSÉ CARLOS CALDEIRA).
ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO - - ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO -
PRETENSÕES APRECIADAS E PRETENSÕES APRECIADAS E
DEFERIDAS DE ACORDO COM OS DEFERIDAS DE ACORDO COM OS
84/B/07 - EUROVARANDAS 7/B/12 - SANJAIO GEIANTILAL
CONSTRUÇÕES,LDA.; 2314/VJG/2012 - OTOMCHANDE)
198/E/04 - MARAGOPE PASTELARIA SNAK - ALVARÁ DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO -
BAR LDA). PRETENSÕES APRECIADAS E
- PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO DEFERIDAS DE ACORDO COM OS
DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2220/VJG/2012 -
DESPACHO(S) Nº(S) (2224/VJG/2012 - 89/B/81 - PEDRO MIGUEL ALMEIDA FARIA
74/E/00 - ARLINDO MANUEL GIL RICARDO; 2232/VJG/2012 - 15/R/12 -
CASTANHEIRA). MARIA DOS ANJOS DA CRUZ QUINTAL
- ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE NUNES; 2262/VJG/2012 - 111/R/11 -
UTILIZAÇÃO - PRETENSÕES CONSTRUÇÕES MORGADOS NOVOS,
APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO LDA.; 2283/VJG/2012 - 13/B/12 - B & J
COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: COSTA CONST. LDA.; 2335/VJG/2012 -
DESPACHO(S) Nº(S) (2219/VJG/2012 - 100/R/11 - JOSE HENRIQUE CABEÇA
27/C/02 - PELO SONHO É QUE VAMOS- COELHO; 2340/VJG/2012 - 12/B/12 - B& J
COOP. SOLIDARIEDADE SOCIAL, C.R.L; COSTA, CONSTRUÇÕES, LDA.;
221/VJG/2012 - 39/R/09 - ANTÓNIO 2342/VJG/2012 - 624/B/79 - JOSÉ ALVES
AUGUSTO AGUIAR SILVEIRA; LEAL; 2364/VJG/2012 - 285/E/04 -
2273/VJG/2012 - 126/E/04 - MORENITA DA RESTAURANTE LADY DI).
TORRE, ACT. HOT. LDA;2290/VJG/2012 - - ALVARA PROVISÓRIO DE BAR
130/R/07 - JOAQUIM DANIEL QUEIROZ AMBULANTE - PRETENSÕES
POSTIÇO; 2307/VJG/2012 - 303B98 - APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDO
CARLOS ALBERTO CONSTRUÇÕES, COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
LDA;2310/VJG/2012 - 384/B/99 - SÉRGIO DESPACHO(S) Nº(S) (2301/VJG/2012 - 1-V-
MANUEL SIMÕES MENDES;2315/VJG/2012 08 - FERNANDO JOSE MANUEL).
- 55/E/07 - LUÍS MILGUEL JESUS NETO; - APERFEIÇOAMENTO - INFORMAÇÕES
2320/VJG/2012 - 42/B/04 - M.FARINHA- EMITIDAS PELOS SERVIÇOS PARA
INVESTIMENTOS E PROMOÇÃO INFORMAR E ESCLARECER OS
IMOBILIARIA, LDA.). REQUERENTES DESPACHO(S) Nº(S)
- PRETENSÕES APRECIADAS (2237/VJG/2012 - 575/B/94 - CLAUDIA
INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS VIRGINIA ESTEVES OLIVEIRA;
PARECERES DOS SERVIÇOS: 2345/VJG/2012 - 3/R/10 - CARLOS MIGUEL
DESPACHO(S) Nº(S) (2272/VJG/2012 - SILVA LOPES).

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Câmara Municipal
Ata n.º 21/2012

- APERFEIÇOAMENTO DO RODRIGUES;2337/VJG/2012 - F 249/12 -
LICENCIAMENTO - PROPOSTAS DE NOTIFICAÇÃO PARA EFEITOS DE
APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DE AUDIÊNCIA DE INTERESADOS A
ACORDO COM OS PARECERES DOS ANTÓNIO FILIPE DIAS AFONSO.;
SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) 2338/VJG/2012 - F 251/12 - NOTIFICAÇÃO
(2297/VJG/2012 - 42/R/12 - VANIA ISABEL PARA EFEITOS DE AUDIÊNCIA DE
SEQUEIRA MARTINS). INTERESADOS A JOÃO PEREIRA
- APROVAÇÃO DO LICENCIAMENTO - MENDES).
PRETENSÕES APRECIADAS E - AUGI`S - PRETENSÕES APRECIADAS E
DEFERIDAS DE ACORDO COM OS DEFERIDAS DE ACORDO COM OS
84/R/11 - A. FERREIRA & J. FERREIRA - 8/G/96 - FERNANDO ANTONIO SANTOS
CONST. LDA.; 2235/VJG/2012 - 26/B/96 - PERNAS GUERREIRO/ CANCVELAMENTO
VITOR MANUEL RAPOSO ALVES; DO ONUS DE INALIEBILIDADE;
2236/VJG/2012 - 315/B/84 - ACACIO 2284/VJG/2012 - 48/G/96 - HERMINIO
AUGUSTO; 2265/VJG/2012 - 116/R/11 - SANTOS FERNANDES/ SUBSTITUIÇÃO DE
JOSÉ BATISTA CARPINTEIRO; CAUÇÃO POR DEPOSITO BANCARIO;
2357/VJG/2012 - 628/B/95 - JOÃO DE 2285/VJG/2012 - 5/G/98 - AUGUSTO DOS
DEUS DA LUZ ROSA;2359/VJG/2012 - SANTOS GRALHO/ CANCELAMENTO DO
204/R/96 - ANTÓNIO PAULO CORTEZ ONUS DE HIPOTECA; 2354/VJG/2012 -
MATEUS FOLGOSA). 47/G/96 - FERNANDO ALBERTO PINTO
- AUDIÊNCIA INTERESSADOS - LISTA SEQUEIRA/ CANCELAMENTO DO ONUS
DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO DE NÃO INDEMINIZAÇÃO; 2355/VJG/2012
SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, - 48/G/96 - HERMINIO DOS SANTOS
POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO FERNANDES/ CANCELAMENTO DO ONUS
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA. DE HIPOTECA).
DESPACHO(S) Nº(S) 2251/VJG/2012 - - AUTO DE CONTRA-ORDENAÇÃO - LISTA
F210/2012 - NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO
DE INTERESSADOS A JOÃO AMÉRICO SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES,
SILVA FERREIRA; 2252/VJG/2012 - F POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO
188/2012 - NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA SR. PRESIDENTE DA CÂMARA.
DE INTERESSADOS A JUSTINA DA SILVA DESPACHO(S) Nº(S) 2238/VJG/2012 - F
RIBEIRO; 2254/VJG/2012 - F 213/2012 - 167/2012 - AUTO CONTRA ORDENAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE Nº 81/DFOU/2012, CONTRA BRUNO
INTERESSADOS A DUARTE FERNANDO PEREIRA ROCHA; 2239/VJG/2012 - F
FILIPE PINHAL DA SILVA; 2256/VJG/2012 - 167/2012 - AUTO CONTRA ORDENAÇÃO
F 142/2012 - NOTIFICAÇÃO DE Nº 80/DFOU/2012, A BRUNO PEREIRA
AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A JOSÉ ROCHA; 2240/VJG/2012 - F232/2012 -
ISIDORO BORRALHO BARÃO; AUTO CONTRA ORDENAÇÃO Nº
2257/VJG/2012 - F 52/2012 - NOTIFICAÇÃO 79/DFOU/12. CONTRA COND. PRÉDIO AV.
DE AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A 8 MARÇO, 15 FARINHEIRAS;
LUÍS PIRES SOARES; 2258/VJG/2012 - F 2241/VJG/2012 - F 239/2012 - AUTO
209/2012 - NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONTRA ORDENAÇÃO Nº 84/DFOU/12.
DE INTERESSADOS A EMÍLIA DE LURDES CONTRA JOÃO LALANDA AFONSO;
BATISTA DA COSTA; 2329/VJG/2012 - F 2243/VJG/2012 - F240/2012 - AUTO
108/12 - NOTIFICAÇÃO PARA EFEITOS DE CONTRA ORDENAÇÃO Nº 85/DFOU/12.
AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A GIL CONTRA JOAÕ LOUREIRO
FILIPE JORGE BENTO; 2332/VJG/2012 - F COSTA;2246/VJG/2012 - F 245/2012 -
248/12 - NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA DE AUTO CONTRA ORDENAÇÃO Nº
INTERESSADOS A ANA PAULA CONDE 88/DFOU/12. CONTRA JOSÉ JOAQUIM
ANTUNES PAULO; 2333/VJG/2012 - F FERNANDES LOPES;
140/12 - NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA DE 2247/VJG/2012 - F241/2012 - AUTO
INTERESSADOS A ELIAS DOS REIS CONTRA ORDENAÇÃO Nº 86/DFOU/12.

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Câmara Municipal
Ata n.º 21/2012

CONTRA BAU DAS SURPRESA-GENÁSIO INFRAESTRUTURAS - PRETENSÕES
E BELEZA, LDA.; 2249/VJG/2012 - F APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO
238/2012 - AUTO CONTRA ORDENAÇÃO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
Nº 83/DFOU/12. CONTRA HUGO DESPACHO(S) Nº(S) (2324/VJG/2012 -
ALEXANDRE ALVES 25/T/12 - VODAFONE S.A.).
NOGUEIRA;2304/VJG/2012 - 2884/DFM/12 - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO SEDE
AUTO C. O. Nº 137/DFM/12, CONTRA SOCIAL DE EMPRESA - PRETENSÕES
M.AFINHA INVESTIMENTOS & APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO
PROMOÇÃO IMOB., LDA.; 2305/VJG/2012 - COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
2884AMB/DFM/12 - AUTO CONTRA DESPACHO(S) Nº(S) (2366/VJG/2012 -
ORDENAÇÃO Nº 138/DFM/12, CONTRA 1019/B/87 - SÉRGIO MIGUEL DIAS PINTO
PEDRO FARINHA, LDA.; 2328/VJG/2012 - F DE SOUSA)
108/2012 - AUTO CONTRA ORDENAÇÃO - AVERBAMENTO - INFORMAÇÕES
Nº 88/DFOU/12, CONTRA GIL FILIPE EMITIDAS PELOS SERVIÇOS PARA
JORGE BENTO; 2330/VJG/2012 - F INFORMAR E ESCLARECER OS
243/2012 - AUTO CONTRA ORDENAÇÃO REQUERENTES DESPACHO(S) Nº(S)
Nº 87/DFOU/12, CONTRA FERNANDO (2343/VJG/2012 - 13/B/12 - B&J COSTA
OLIVEIRA TEIXEIRA). CONST, LDA).
- AUTO DE EMBARGO DE OBRAS - LISTA - PRETENSÕES APRECIADAS E
DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO DEFERIDAS DE ACORDO COM OS
SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, PARECERES DOS SERVIÇOS:
POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO DESPACHO(S) Nº(S) (2325/VJG/2012 -
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA. 104/R/95 - GRAÇA MARIA GARCEZ LUIS;
DESPACHO(S) Nº(S) 2242/VJG/2012 - F 2350/VJG/2012 - 12-B-12 - B & J COSTA
239/2012 - RATIFICAÇÃO AUTO DE CONSTRUÇÕES, LDA.; 2368/VJG/2012 -
EMBARGO Nº 41/DFOU/12 - JOÃO 419/C/64 - JOSÉ JOAQUIM TRIGO).
LALANDA AFONSO;2244/VJG/2012 - - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - PRETENSÕES
F240/212 - RATIFICAÇÃO AUTO APRECIADAS E ADMITIDAS DE ACORDO
EMBARGO Nº 42/DFOU/12. JOAÕ COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
LOUREIRO COSTA; 2248/VJG/2012 - F DESPACHO(S) Nº(S) (2255/VJG/2012 -
241/2012 - RATIFICAÇÃO AUTO DE 5/C/11 - GESTENE, LDA;
EMBARGO Nº 43/DFOU/12. BAU DAS 2278/VJG/2012 - 334/B/80 - CARMEM
SURPRESAS - GINÁSIO E BELEZA SILVA PEREIRA; 2279/VJG/2012 - 14/C/11 -
LDA.;2250/VJG/2012 - F238/2012 - CREDIMO SOC DE INVEST IMOBILIÁRIOS,
RATIFICAÇÃO AUTO EMBARGO Nº LDA.; 2295/VJG/2012 - 124/B/61 - ALICE
40/DFOU/2012. HUGO ALEXANDRE ALVES ISABEL REIS MENDES DOURADO;
NOGUEIRA; 2331/VJG/2012 - F 243/12 - 2309/VJG/2012 - 343/R/97 - PAULO JOSÉ
RATIFICAÇÃO AUTO DE EMBARGO Nº BAPTISTA MARTINS; 2311/VJG/2012 -
44/DFOU/12, A FERNANDO DE OLIVEIRA 34/R/12 - MONTÓRIA SOCIEDADE
TEIXEIRA). CONSTRUÇÕES, LDA; 2318/VJG/2012 -
- AUTO DE NOTÍCIA - LISTA DOS 475/B/60 - AMÉRICA D JESUS ALVES
DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR. FERRÃO ENCARNAÇÃO; 2358/VJG/2012 -
VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR 83/R/11 - CARLOS MANUEL GOMES
DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR. FERNANDES; 2360/VJG/2012 - 5/B/12 -
PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHO(S) ISABEL CRISTINA NASCIMENTO
Nº(S) 2245/VJG/2012 - F325/2011 - AUTO GONÇALVES; 2363/VJG/2012 - 16/C/11 -
DE NOTÍCIA POR DESRESPEITO À CREDIMO SOC. INVESTIMENTOS
ORDEM DE DEMOLIÇÃO. INFRATOR IMOBILIÁRIOS LDA).
ADRIANO BAGINA ESPANHOL; - PRETENSÕES APRECIADAS
2327/VJG/2012 - F 178/2012 - AUTO DE REJEITADAS LIMINARMENTE DE
NOTÍCIA POR DESRESPEITO AO ACORDO COM OS PARECERES DOS
EMBARGO POR EXECUÇÃO DE OBRAS S/ SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S)
LICENÇA.CRISTINA RITA C.FILIPE). (2274/VJG/2012 - 290/E/99 - DAVID
- AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ALEXANDRE SOUSA CAMPOS).

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Câmara Municipal
Ata n.º 21/2012

- PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO FELICIANO LILIU MACHADO).
DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS - ESTUDO DE LOTEAMENTO E OBRAS DE
PARECERES DOS SERVIÇOS: URBANIZAÇÃO - PRETENSÕES
DESPACHO(S) Nº(S) (2233/VJG/2012 - APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO
66/E/01 - BOSQUE DA ROTINA - COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
UNIPESSOAL LDA; 2280/VJG/2012 - DESPACHO(S) Nº(S) (2352/VJG/2012 -
313/E/99 - JUDITE DA ASCENSÃO MARTA 83/A/80 - TODAÇO - SOCIEDADE DE
PEREIRA; 2365/VJG/2012 - 226/R/07 - URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES, LDA/
JOÃO VALENTIM PERPETUA MENDES). PEDIDO DE EMISSÃO DO ADITAMENTO
- CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE AO ALVARA DE LOT).
HORIZONTAL - PRETENSÕES - INFORMAÇÃO PRÉVIA - PRETENSÕES
APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO
COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
DESPACHO(S) Nº(S) (2351/VJG/2012 - 61- DESPACHO(S) Nº(S) (2308/VJG/2012 -
B-04 - CONSTRUÇÕES LINO MENDES E 3/I/12 - WIPSTUDIO/PEDIDO DE
FILHOS, LDA.). INFORMAÇÃO PRÉVIA)
- DECISÃO FINAL - LISTA DOS - INFORMAR E ESCLARECER O
DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR. REQUERENTE - INFORMAÇÕES
VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR EMITIDAS PELOS SERVIÇOS PARA
DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR. INFORMAR E ESCLARECER OS
PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHO(S) REQUERENTES DESPACHO(S) Nº(S)
Nº(S) 2259/VJG/2012 - F 102/2011 - (2316/VJG/2012 - 398/B/71 - BHAVIN
NOTIFICAÇÃO DE DESPACHO DE BACHOO HATHALIA).
DECISÃO FINAL A MARIA HELENA VIEIRA - LEGALIZAÇÃO - PROPOSTAS DE
MATOS MARTINS; 2260/VJG/2012 - F APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DE
43/2012 - NOTIFICAÇÃO DE DESPACHO ACORDO COM OS PARECERES DOS
DE DECISÃO FINAL A AGOSTINHO & SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S)
FELICIANO GINÁSIO, LDA.). (2229/VJG/2012 - 640/B/77 - VITOR
- DECLARAÇÃO PRÉVIA 234/2007 - MELCHIOR BASTOS DUARTE).
PRETENSÕES APRECIADAS E - LICENÇA ESPECIAL - PRETENSÕES
DEFERIDAS DE ACORDO COM OS APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO
PARECERES DOS SERVIÇOS: COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
496/C/63 - CARLOS JOSÉ MIRANDA 5/C/11 - GESTENE, LDA).
VIEGAS;2367/VJG/2012 - 660/B/94 - - LICENCIAMENTO DE OBRAS -
MIQUELINA FALCÃO RAMOS MARTINS). PRETENSÕES APRECIADAS E
- DECLARAÇÃO PRÉVIA 259/2007 - DEFERIDAS DE ACORDO COM OS
PRETENSÕES APRECIADAS E PARECERES DOS SERVIÇOS:
DEFERIDAS DE ACORDO COM OS DESPACHO(S) Nº(S) (2341/VJG/2012 -
PARECERES DOS SERVIÇOS: 933/B/80 - SILVA E LOURENÇO, LDA.).
DESPACHO(S) Nº(S) (2288/VJG/2012 - 101- - PRETENSÕES APRECIADAS
BS-98 - FAZ-TE Á FEBRA, COMERCIO DE INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS
CARNES, LDA.). PARECERES DOS SERVIÇOS:
- DELIBERAÇÃO FINAL - PRETENSÕES DESPACHO(S) Nº(S) (2312/VJG/2012 -
APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO 763/B/78 - MARIA SELÇA FREIRE BISPO).
COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO
DESPACHO(S) Nº(S) (2225/VJG/2012 - DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS
10/R/08 - ANTÓNIO SOARES PARECERES DOS SERVIÇOS:
GOMES;2299/VJG/2012 - 437/BS/76 - DESPACHO(S) Nº(S) (2361/VJG/2012 -
MIGUEL ANGELO SOARES GUERREIRO; 276/E/04 - BRUNO MIGUEL PEREIRA DE
2300/VJG/2012 - 801/B/81 - VIRGILIO MATOS).
ANTUNES DE CASTRO;2336/VJG/2012 - - LICENCIAMENTO PARA COMUNICAÇÃO
67/B/11 - NUNO REIS - CONSTRUÇÕES PRÉVIA - PROPOSTAS DE CORRECÇÃO
CIVIS, LDA.; 2339/VJG/2012 - 12/B/12 - DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS

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Ata n.º 21/2012

PARECERES DOS SERVIÇOS: - PROPOSTAS DE CORRECÇÃO DOS
DESPACHO(S) Nº(S) (2234/VJG/2012 - PEDIDOS, DE ACORDO COM OS
175/B/00 - NO REINO DAS PARECERES DOS SERVIÇOS:
TRAVESSURAS; 2277/VJG/2012 - 460/B/93 DESPACHO(S) Nº(S) (2292/VJG/2012 - 521-
- DIAMANTINO JOSÉ DO AMPARO BÔTO B-80 - JULIO ANIBAL MENESES
JANEIRO; 2334/VJG/2012 - 10/E/03 - GUERREIRO).
MARIA HELENA CORREIA). - PAGAMENTOS DE TAXAS EM
- MANUTENÇÃO TEMPORARIA - PRESTAÇÕES (AUGI'S) - PRETENSÕES
PRETENSÕES APRECIADAS APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO
INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2353/VJG/2012 -
DESPACHO(S) Nº(S) (2303/VJG/2012 - 552- 45/G/96 - MARIA ISABEL MARTINS DA
R-98 - JOÃO PARRANO REDONDO; COSTA).
2356/VJG/2012 - 45/R/12 - HELDER JOÃO - PEDIDO DE REEMBOLSO DE TAXAS -
CIPRIANO BENTO). PRETENSÕES APRECIADAS
OCUPAÇÃO VIA PUBLICA - PRETENSÕES INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS
APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO PARECERES DOS SERVIÇOS:
COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2268/VJG/2012 -
DESPACHO(S) Nº(S) (2269/VJG/2012 - 100/B/05 - JOSE DA CONCEIÇÃO PEDRO).
339/B/76 - ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIO - PROJECTO DE ALTERAÇÕES -
PRÉDIO SITO RUA FERNÃO LOPES Nº7 PRETENSÕES APRECIADAS E
PAIVAS; 2286/VJG/2012 - 212-B-98 - JOAO DEFERIDAS DE ACORDO COM OS
CARLOS NUNES PORTUGAL; PARECERES DOS SERVIÇOS:
2287/VJG/2012 - 42-B-73 - FERNANDO DESPACHO(S) Nº(S) (2282/VJG/2012 -
DAS NEVES COSTA; 2289/VJG/2012 - 281- 629/B/69 - JOSÉ AUGUSTO DA SILVA
B-98 - JOSE JOAQUIM DA ENCARNAÇÃO DAMAS; 2344/VJG/2012 - 511/B/85 - JOSE
FRAUSTO; 2291/VJG/2012 - 31-B-72 - LUIS CARRACHA SOLDADO;
CONDOMINIO DO PREDIO DA RUA DO 2349/VJG/2012 - 272/R/02 - ANTÓNIO
DESEMBARGADOR, 3 ALDEIA DE PAIO PEDRO TEMPORÃO DOMINGUES).
PIRES;2293/VJG/2012 - 421-B-92 - - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO
ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMINIO DA DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS
RUA ADOLFO SIMOES MULLER, Nº 13 PARECERES DOS SERVIÇOS:
ARRENTELA; 2296/VJG/2012 - 192-C-60 - DESPACHO(S) Nº(S) (2271/VJG/2012 -
VITALINA JESUS CUSTODIO DA 268/B/70 - VITOR MANUEL RAPOSO
CONCEIÇÃO; 2302/VJG/2012 - 1-R-08 - ALVES; 2294/VJG/2012 - 499/B/85 -
TELMO GUSTAVO GONÇALVES ROMEIRO MIGUEL SIMÕES AURÉLIO;
DA COSTA; 2317/VJG/2012 - 466/B/73 - 2298/VJG/2012 - 139/B/69 - PAULA
CONDOMINIO DO PRÉDIO, SITO NA RUA CRISTINA MENDES).
BERNARDIM RIBEIRO, N.º 35, BAIRRO - PROJECTO DE ALTERAÇÕES -
MANUEL ANDRÉ, ARRENTELA.; ESPECIALIDADES - PRETENSÕES
2321/VJG/2012 - 486/B/69 - ADELAIDE APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO
PINHEIRO PIO; 2322/VJG/2012 - 995/B/87 - COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMINIO, SITO DESPACHO(S) Nº(S) (2323/VJG/2012 -
NA RUA DO MINHO, N.º 21, 3º DTO, CRUZ 87/R/11 - JOÃO ANTÓNIO PIRES).
DE PAU; - PRORROGAÇÃO DE PRAZO -
2326/VJG/2012 - 905/B/93 - CONDOMINIO PRETENSÕES APRECIADAS E
DO PRÉDIO, SITO NA AVENIDA RUI DEFERIDAS DE ACORDO COM OS
GRÁCIO, N.º 52, PARECERES DOS SERVIÇOS:
CORROIOS;2369/VJG/2012 - 339/B/97 - DESPACHO(S) Nº(S) (2230/VJG/2012 -
ADM PRÉDIO SITO NA AVENIDA VIEIRA 726/B/93 - HELDERLAR - SOCIEDADE DE
DA SILVA N.º45 STA MARTA - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA; 2346/VJG/2012 -
CORROIOS;2370/VJG/2012 - 240/B/86 - 31/B/10 - SAXPTO EMPREENDIMENTOS
HABITAGERE - RUA FLORBELA ESPANCA IMOBILIARIOS, LDA.).
Nº3 - ARRENTELA). - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA

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Ata n.º 21/2012

COMUNICAÇÃO PRÉVIA - PRETENSÕES HORIZONTAL - PRETENSÕES
APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO
COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
35/B/11 - FERNANDO JORGE SILVANO 54/R/08 - JOSÉ MARCELINO GORRÃO
BOINAS). CAEIRO).
- PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA Informação nº 402/2012 - Relação de
ENTREGA DE ELEMENTOS - despachos proferidos pelo Senhor Chefe de
PRETENSÕES APRECIADAS E Divisão Gestão Frota Municipal, Drº Rui
DEFERIDAS DE ACORDO COM OS Pablo, decorrente do despacho n.º 221-
PARECERES DOS SERVIÇOS: PCM/2011 de 11 de março e para efeitos do
DESPACHO(S) Nº(S) (2276/VJG/2012 - art. 69º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro,
100/E/04 - PASTELARIA SUNSET, LDA.). com a redação atualizada pela Lei n.º 5-
- PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações
REQUERER ALVARÁ - PRETENSÕES introduzidas pela Lei nº 67/2007 de 31 de
APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDO dezembro, no período compreendido entre
COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: 01/08/2012 a 31/08/2012, e arquivados em
DESPACHO(S) Nº(S) (2222/VJG/2012 - pasta anexa.
319/R/07 - SULBUILDING - COMPRA E Informação nº 403/2012 - Relação de
VENDA DE IMÓVEIS E CONSTRUÇÃO despachos proferidos pelo Senhor Diretor do
CIVIL, LDA.). Departamento de Conservação e Segurança
- PRORROGAÇÃO PRAZO P/ ENTREGA de Instalações, Engenheiro Jorge Didelet,
DAS ESPECIALIDADES - PRETENSÕES decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011
APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO de 11 de março e para efeitos do art. 69º da
COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a
DESPACHO(S) Nº(S) (2266/VJG/2012 - redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de
80/B/10 - INSPIRAR - FUNDO ESPECIAL 11 de janeiro e com as alterações
DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO introduzidas pela Lei nº 67/2007 de 31 de
FECHADO; 2347/VJG/2012 - 27/B/09 - dezembro, no período compreendido entre
A.SILVA & SILVA - IMOBILIARIO E 01/07/2012 a 31/07/2012, e arquivados em
SERVIÇOS, SA.). pasta anexa.
- REJEIÇÃO DA COMUNICAÇÃO PREVIA - Informação nº 404/2012 – Relatório de
INFORMAÇÕES EMITIDAS PELOS atividades da Divisão de Logística e Apoio a
SERVIÇOS PARA INFORMAR E Eventos, referente ao mês de agosto.
ESCLARECER OS REQUERENTES Informação nº 405/2012 – Abertura do
DESPACHO(S) Nº(S) (2313/VJG/2012 - Ano letivo 2012/2013 – Tomada de posição
53/B/67 - D. MARIA-LAR DA 3ª IDADE, do CMES – Conselho Municipal de
LDA.). Educação do Seixal.
- VISTORIA DE PROPRIEDADE

O Senhor Vereador Luís Cordeiro, começou por referir que lhes forneciam atempadamente
documentos em suporte papel acerca da execução orçamental do Município, mas que no entanto
verificava, no dossier de informações, que mensalmente era feita uma informação financeira e
enviada, por via eletrónica, para a DGAL. Nesse sentido perguntou se os senhores vereadores
não poderiam passar a receber esta informação enviada para a DGAL, em vez de receberem esta
informação em suporte papel.
De seguida solicitou esclarecimentos sobre algo que dizia respeito ao relatório do mês de julho da
Divisão de Desenvolvimento Económico e Promoção do Turismo onde se dizia, a determinada
altura, que tinham sido feitas reuniões com um promotor com vista a um investimento na área da
hotelaria nas instalações da Fábrica da Mundet.
Referiu que tinha alguma curiosidade em saber o que fora proposto e se a ideia era instalar um
hotel, se existia alguma proposta para criar um hotel na Fábrica da Mundet.
Por outro lado referiu que folgava em ver que tinha havido um encontro com a MADAN PARK e
com a Faculdade de Ciências e Tecnologia acerca da situação da instalação da incubadora de

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Ata n.º 21/2012

empresas, o Núcleo Empresarial do Seixal, encontros tidos no mês de agosto, até porque quer
uma entidade, quer outra, mas mais concretamente a MADAN PARK tinham uma experiência de
uma relativa dimensão e até bem conceituada a nível internacional em incubadoras de empresas.
Por fim solicitou informação adicional sobre um ponto proveniente do Pelouro da Mobilidade,
Equipamentos Municipais e Desporto e que dizia: “aprovação da autorização para o procedimento
por ajuste direto para a requalificação do Centro de Dia da AURPIA de Amora do QREN num valor
de 147 mil euros”. Perguntou em que consistia, na realidade, esta requalificação.

O Senhor Vereador Joaquim Santos, esclareceu que se tratava de uma obra para a qual a
Câmara Municipal tinha comparticipação dos fundos comunitários, do QREN e nesse sentido fora
feito um projeto de remodelação das instalações, nomeadamente da cozinha, área de apoio e
também sanitários. Mais esclareceu que, de certa forma, a intervenção visava requalificar
principalmente estas áreas das instalações da Associação Unitária de Reformados, Pensionistas e
Idosos de Amora e que era nesse sentido que se fazia o ajuste direto, até porque o calendário, era
apertado e o valor permitia.

O Senhor Vereador Luís Cordeiro, solicitou esclarecimentos adicionais em termos da própria
obra, sabendo que existira um projeto inicial e depois um projeto que fora melhorado e que até
havia um projeto de uma dimensão que era interessante e que era perspetivar a possibilidade da
AURPIA poder vir a ter alguma intervenção, ao abrigo destas verbas do QREN, que pudessem vir
a possibilitar a criação de uma nova valência ao nível de jardim-de-infância.
Referiu que tinha conhecimento que o projeto previsto, neste momento, era um projeto que
envolvia uma melhoria das casas de banho, concretamente do piso zero, da zona de apoio aos
funcionários e algum melhoramento a nível da cozinha que estava numa situação muito má.
Observou que seria muito interessante e uma mais-valia acrescentar uma nova valência neste
caso o jardim-de-infância, numa zona onde existia uma carência grande desta valência.
Referiu para terminar que se tratava de um montante interessante, cento e quarenta e sete mil
euros que, se fossemos ao preço de mercado quase que seriam cento e quarenta e sete metros
quadrados de construção, perguntando por isso se nesta intervenção se perspetivava a hipótese
de se evoluir para a criação dessa valência de jardim-de-infância.

O Senhor Vereador Joaquim Santos, esclareceu que o Senhor Vereador repetira exatamente o
que ele tinha dito sobre as intervenções, em termos concretos, esclarecendo igualmente que não
estava prevista qualquer intervenção que possibilitasse novas valências, nem a nível de jardim-de-
infância.

O Senhor Presidente da Câmara, no que se referia à informação financeira enviada para a DGAL
esclareceu que iria ver com os serviços a situação.
Já no que se referia ao MADAN PARK e portanto às empresas, referiu que a experiência desta
entidade estava a ajudar muito no sentido de se lançar proximamente a abertura de concurso,
ainda que já com algum atraso, para a instalação na incubadora.
Quanto à Mundet referiu que se estava a afinar um programa que, naturalmente, tinha a ver com
as dinâmicas, com a situação que se estava a viver e com as soluções que precisavam de
encontrar. Acrescentou que a hotelaria na Mundet era uma possibilidade, sendo que se tivera um
projeto interessante, se tinham alguns contactos e que esse exemplo da informação fora nesse
sentido.
Referiu que havia algum interesse, que a situação era muito difícil, em termos de novos
investimentos, mas que se houvesse a possibilidade de um investimento na Mundet para um hotel
naturalmente adequado ao património em causa e à sua recuperação, o Município teria vivo
interesse nisso.

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2. Deliberação nº 187/2012 – CMS – ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE
SETEMBRO DE 2012 (ATA Nº 18/2012).

O Senhor Presidente da Câmara, submeteu à aprovação a Ata da reunião extraordinária de 13
de setembro de 2012, com dispensa de leitura, em virtude do respetivo texto ter sido previamente
distribuído por todos os presentes, nos termos do disposto no art.º 4º do Dec. Lei n.º 45362, de 21
de novembro de 1963, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade e em minuta.

3.Deliberação n.º 196/2012 – CMS - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ORGANISMOS DE
DEFICIENTES. 21º ENCONTRO NACIONAL DE DEFICIENTES. CONTRATO PROGRAMA E
COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APROVAÇÃO.

Proposta de acordo com a alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro
coma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas
pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro.

Proposta:
Pelouro dos Recursos Humanos, Modernização Administrativa e Ação Social.

“Considerando a política de apoios da Câmara Municipal do Seixal às Instituições que intervêm na
área da deficiência, nomeadamente o trabalho desenvolvido pela Confederação que representa 36
organizações, algumas com sede no concelho, e nos termos da alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da
Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro
e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro.
Propõe-se a atribuição de uma comparticipação financeira à Confederação Nacional dos
Organismos de Deficientes, no valor de € 250 (duzentos e cinquenta euros), para fazer face às
despesas relacionadas com a organização do 21º Encontro Nacional de Deficientes, conforme a
proposta anexa da Divisão de Ação Social com o n.º 20115 de 3 de setembro de 2012.

Documentos anexos a esta proposta:
• Contrato programa de Desenvolvimento Social entre o Município do Seixal e a Confederação
Nacional dos Organismos de Deficientes – anexo n.º 427/2012.
• Proposta da Divisão de Ação Social – 2012.09.03 – anexo n.º 428/2012.
• Informação do cabimento n.º 114/CA/2012 – 2012.09.28 – anexo n.º 429/2012.

O Proponente
A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Modernização Administrativa e Ação Social
Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro.”

Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, ficando os
documentos mencionados arquivados no respetivo processo.

O Senhor Presidente da Câmara, referiu estarem em causa três pontos do Pelouro da
responsabilidade da Senhora Vereadora Corália Loureiro, que ainda não estava presente porque
fora fazer uns exames, mas que chegaria entretanto.
Concretizando referiu que estavam em causa apoios para a a Confederação Nacional dos
Organismos de Deficientes, em concreto para o 21º Encontro Nacional de Deficientes, para a
Associação de Dadores Benévolos de Sangue do Concelho do Seixal e o projeto educativo
“Povos, Culturas e Pontes”.

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4.Deliberação n.º 197/2012 – CMS - ASSOCIAÇÃO DE DADORES BENÉVOLOS DE SANGUE
DO CONCELHO DO SEIXAL. CONTRATO PROGRAMA E COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.
APROVAÇÃO.


Proposta:

“Considerando o inegável cariz humanitário da Associação de Dadores Benévolos de Sangue do
Concelho do Seixal, dado que os serviços que prestam são de interesse vital para a população e
atendendo às dificuldades financeiras que uma instituição desde tipo enfrenta, e nos termos da
alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma redação atualizada pela
Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de
dezembro.
Proponho a atribuição de uma comparticipação financeira à Associação de Dadores Benévolos de
Sangue do Concelho do Seixal, no valor de € 560 (quinhentos e sessenta euros), para fazer face
às despesas relacionadas com o projeto, conforme a proposta anexa da Divisão de
Desenvolvimento em Saúde com o n.º 21225 de 13 de setembro de 2012.
Mais se propõe, a aprovação do contrato programa anexo.

• Contrato programa da Área da Promoção da Saúde entre o Município do Seixal e a Associação
de Dadores Benévolos de Sangue do Concelho do Seixal – anexo n.º 430/2012.
• Proposta da Divisão de Desenvolvimento em Saúde – 2012.09.13 – anexo n.º 431/2012.

O Proponente


*Vide supra intervenção do Senhor Presidente da Câmara.

5.Deliberação n.º 198/2012 – CMS - PROJETO EDUCATIVO “POVOS, CULTURAS E
PONTES”. CONTRATOS PROGRAMA E COMPARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS.
APROVAÇÃO.


Proposta:

“Considerando a importância do trabalho desenvolvido no âmbito do Projeto Educativo “Povos,
Culturas e Pontes” pelas escolas que aderiram ao projeto de promoção do dialogo intercultural e
sensibilização para as temáticas das migrações e desigualdades entre os vários países, bem
como na promoção da realização de intercâmbios escolares com as escolas de países geminados
com o Município do Seixal, e nos termos da alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18

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de setembro coma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações
introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro.
Propõe-se a atribuição de comparticipações financeiras às escolas participantes no valor global de
€ 1.250 (mil duzentos e cinquenta mil euros) a serem distribuídos conforme a proposta anexa da
Divisão de Migrações e Cidadania com o n.º 18463 de 6 de agosto de 2012.
Mais se propõe a aprovação dos contratos programa anexos.

• Contrato programa de desenvolvimento sociocultural em contexto escolar entre o Município do
Seixal e o Agrupamento de Escolas Terras de Larus – anexo n.º 433/2012.
Seixal e o Agrupamento de Escolas Paulo da Gama – anexo n.º 434/2012.
Seixal e o Agrupamento de Escolas Dr. Antonio Augusto Louro – anexo n.º 435/2012.
Seixal e o Agrupamento de Escolas Nun’ Álvares – anexo n.º 436/2012.
Seixal e a Escola Secundária Dr. José Afonso – anexo n.º 437/2012.
Seixal e a Escola Secundária de Amora – anexo n.º 438/2012.
• Informação do cabimento n.º 120/CA/2012 – 2012.09.28 - anexo n.º 439/2012
• Proposta da Divisão das Migrações e Cidadania – 2012.08.06 – anexo n.º 440/2012.

O Proponente


*Vide supra intervenção do Senhor Presidente da Câmara.

6. Deliberação nº 199/2012 – CMS – DESTAQUE DE UMA PARCELA DE TERRENO COM A
ÁREA DE 4.677m2, SITA EM QUINTA DE STº ANTÓNIO, FREGUESIA DE AMORA,
DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DA EB1/JI DA QUINTA DE STº ANTÓNIO. APROVAÇÃO.

Proposta:
Divisão Administrativa de Urbanismo

“Em conformidade com o parecer da Divisão de Gestão do Património Municipal de 2012.08.21 e
2012.09.26 e da Comissão Municipal de Avaliação do Património Fundiário de 2012.08.23,
propõe-se que a Câmara delibere:
Autorizar o destaque de uma parcela com a área de 4.677,00m2, de um prédio descrito na
Conservatória do Registo Predial de Amora sob o nº 10274/20110624, com a área de 5.500,00m2,
sita em Quinta de Stº António, freguesia de Amora, o qual se destina à regularização documental
do terreno onde está implantada a EB1/JI da Quinta de Stº António.
A parcela a destacar tem as seguintes caraterísticas:
- Área total da parcela: 4.677,00m2
- Área bruta de construção: 1.934,00m2
- Área de implantação: 1.000m2
- Área bruta dependente: 832m2
- Afetação: construção (equipamento)
- Localização: Rua Dr. Luís Câmara Pestana, Quinta de Stº António, freguesia de Amora.

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- Confrontações: norte e nascente – Rua Dr. Luis Câmara Pestana; sul – domínio privado
municipal e Silvério de Almeida (Quinta do Sacristão) e poente – passeio – Rua Dr. Luís Câmara
Pestana.
- Valor atribuído à parcela: €241.591,00 (duzentos e quarenta e um mil quinhentos e noventa e um
euros).

O Proponente
O Vereador do Pelouro do Urbanismo e Fiscalização Municipal
Jorge Osvaldo Dias Santos Gonçalves”

Submetida a votação foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta ficando os

O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, esclareceu que o ponto seis era referente a uma
regularização documental da escola EB1 Quinta de Santo António, só por uma questão de
destaque, de efeitos e de acertos de áreas e que o ponto sete consubstanciava um estudo de
loteamento referente a uma zona de Casal do Marco, uma zona com infraestruturas realizadas
pelo Município. Acrescentou que na prática eram o lote quarenta e oito e quarenta e nove de uma
zona consolidada.

7. Deliberação nº 200/2012 – CMS – ESTUDO DE LOTEAMENTO EM RUA AUGUSTO
LACERDA, LOTES 48 E 49, CASAL DO MARCO, FREGUESIA DE ARRENTELA.
REQUERENTE: LUÍS FILIPE LOPES DOMINGOS. PROCESSO Nº 1/A/2012. APROVAÇÃO.

Proposta:
Divisão Administrativa de Urbanismo

“Em conformidade com os pareceres da Divisão de Infraestruturas Urbanísticas de 2012.07.25,
Divisão de Gestão Urbanística de 2012.08.30 e 2012.08.31 e Divisão de Planeamento do Território
de 2012.09.13, propõe-se que a Câmara delibere:
- Aprovar o estudo de loteamento, de acordo com o constante no Dec. Lei nº 555/99 de 16 de
dezembro com as alterações introduzidas pela Lei nº 60/2007 de 4 de setembro e pelo Dec Lei nº
26/2010 de 30 de março.
Devem ser delegados poderes ao Sr. Presidente da Câmara Municipal para outorgar na escritura
de cedência de 166,11m2 ao domínio privado municipal, para posterior constituição do lote C49.

O Proponente
O Vereador do Pelouro do Urbanismo e Fiscalização Municipal
Jorge Osvaldo Dias Santos Gonçalves”

Submetida a votação foi a proposta aprovada por maioria e em minuta com nove votos a favor, do
Senhor Presidente Alfredo José Monteiro da Costa e dos Senhores Vereadores, Joaquim Cesário
Cardador dos Santos, Joaquim Carlos Coelho Tavares, Vanessa Alexandra Vilela da Silva, Jorge
Osvaldo Dias Santos Gonçalves, Samuel Pedro da Silva Cruz, Helena Maria Parreira Domingues,
Eduardo Manuel Rodrigues, Luís Manuel Rendeiro Cordeiro e uma abstenção do Senhor
Vereador Paulo Edson Borges Carvalho da Cunha, ficando os documentos mencionados
arquivados no respetivo processo.

*Vide supra intervenção do Senhor Vereador Jorge Gonçalves.

8.Deliberação n.º 201/2012 – CMS - APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO CULTURAL.
ART´ANIMA SEIXAL. 3º AKTUARTE. CONTRATO PROGRAMA E COMPARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA. APROVAÇÃO.

21/26

Câmara Municipal
Ata n.º 21/2012


Proposta:
Divisão de Ação Cultural

“Considerando o previsto na alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro
pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro, a informação da Divisão de Ação Cultural n.º 6421 de 12
de março de 2012, e tendo em conta estarem satisfeitas as condições das Normas e Critérios de
Apoio ao Movimento Associativo Cultural do Concelho do Seixal.
Proponho a aprovação do contrato programa, bem como a atribuição de comparticipação
financeira no valor de € 550 (quinhentos e cinquenta euros) para apoio ao Movimento Associativo
Cultural do Seixal – projetos e programas pontuais de apoio à realização da 3ª Aktuarte –
Encontro de teatro, de acordo com a proposta da Divisão de Ação Cultural, em anexo.

• Contrato programa de desenvolvimento da área cultural entre o Município do Seixal e a Art’
Anima Seixal – Associação Cultural – anexo n.º 441/2012.
• Proposta da Divisão de Ação Cultural – 2012.03.12 – anexo n.º 442/2012.

O Proponente
A Vereadora do Pelouro da Educação, Cultura e Juventude
Vanessa Alexandra Vilela da Silva”.


A Senhora Vereadora Vanessa Silva, cumprimentou os pressentes começando por dizer que do
ponto oito ao décimo primeiro se tratavam de projetos que os senhores vereadores já conheciam.
Concretizando e relativamente ao ponto oito e nove, referiu tratarem-se de apoios pontuais ao
movimento associativo cultural, no âmbito das normas de apoio ao movimento associativo aqui
aprovadas. Acrescentou que junto aos processos se encontravam também os relatórios referentes
aos apoios prestados no ano anterior.
Relativamente ao ponto dez referiu estarem em causa as bolsas de estudo a alunos do ensino
secundário, também de acordo com as normas aprovadas em reunião de Câmara e que o ponto
décimo segundo era uma proposta de aditamento aos “desfiles de carnaval”, tendo em conta que
se trouxera a proposta global a reunião de Câmara, mas que esta escola não se tinha
candidatado. Acrescentou que se tinha candidatado depois, fora de prazo, mas tendo participado
no projeto pelo que lhes parecia adequado considerar também o apoio.

9.Deliberação n.º 202/2012 – CMS - APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO CULTURAL. XXXI
ENCONTRO DE CORAIS ALENTEJANOS DO SEIXAL. CONTRATO PROGRAMA E
COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APROVAÇÃO.


Proposta:
Divisão de Ação Cultural

22/26

Câmara Municipal
Ata n.º 21/2012

pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro, a informação da Divisão de Ação Cultural n.º 16857 de
12 de julho 2012 e tendo em conta estarem satisfeitas as condições das Normas e Critérios de
Apoio ao Movimento Associativo Cultural do Concelho do Seixal.
Proponho a aprovação do contrato programa, bem como a atribuição de comparticipação no valor
de € 1.725 (mil setecentos e vinte e cinco euros) à Associação de Reformados Pensionistas e
Idosos do fogueteiro para apoio à realização do XXXI Encontro de Corais Alentejanos do Seixal,
de acordo com a proposta da Divisão de Ação Cultural, em anexo.

• Contrato programa de desenvolvimento na área cultural entre o Município do Seixal e a
Associação de Reformados Pensionistas e Idosos do Fogueteiro – anexo n.º 444/2012.
• Proposta da Divisão de Ação Social – 2012.07.12 – anexo n.º 445/2012.

O Proponente


10.DELIBERAÇÃO N.º 203/2012 – CMS - BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS DO ENSINO
SECUNDÁRIO. PAGAMENTO. APROVAÇÃO.


Proposta:
Divisão de Projetos Educativos e Ação Social Escolar

pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro, em conformidade com as Normas de Atribuição de
Bolsas de Bolsas de Estudo a alunos do ensino secundário aprovado pela deliberação n.º
162/2009, de 15 de abril de 2009, e com base na informação da Divisão de Projetos Educativos e
Ação Social Escolar n.º 22061 de 25 setembro de 2011 em anexo.
Proponho a aprovação do pagamento de 15 Bolsas de Estudo a alunos do ensino secundário –
ano letivo 2012/2013, no valor global de € 7.500 (sete mil e quinhentos euros). Deverá ser
efetuado pagamento único no valor de € 500 a cada um dos bolseiros, conforme lista de seriação
que consta na informação da Divisão de Projetos Educativos e Ação Escolar, em anexo.

• Proposta da Divisão de Projetos Educativos e Ação Social Escolar – 2012.09.25 – anexo n.º
447/2012.

O Proponente


23/26

Câmara Municipal
Ata n.º 21/2012

O Senhor Vereador Paulo Cunha, referiu que estava de acordo genericamente com as propostas
apresentadas, mas que quanto ao ponto número dez, esse merecia o reparo que apresentava
anualmente.
Recordou que era, na altura, era líder da bancada do PSD, na Assembleia Municipal quando o
PSD tinha apresentado uma proposta neste sentido, sendo que aquela que fora aprovada era
minimalista.
Referiu que bolsas de estudo num valor de sete mil e quinhentos euros para quinze alunos, ou
seja quinhentos euros por aluno era puramente simbólico, não tinha efeito absolutamente nenhum.
Deu como exemplo a Câmara de Castro Marim que atribuía cem euros mensais, durante dez
meses, os tais mil euros por aluno, mas sem um limite fixo, mas sim decidido anualmente e por
uma questão de mérito.
Reforçou que achava estes valores claramente minimalista e que iria votar a favor porque não
podia deixar de votar a favor até porque ele próprio tinha apresentado, em tempos, não desta
forma, mas uma proposta no mesmo sentido.
Terminou dizendo que se vinha pugnar no sentido do Governo poder e dever dar mais, ter mais
atenção e não retirar comparticipações nos passes sociais, etc., sendo que estava de acordo mas
que tinha era de haver uma correspondência também na política da Câmara. Sublinhou que na
política da Câmara não havia efetivamente essa correspondência, não tendo a gestão CDU moral
para falar.

A Senhora Vereadora Vanessa Silva, em relação às questões colocadas e às observações feitas
pelo Senhor Vereador Paulo Cunha referiu que também considero minimalista a ação social
escolar no país, tão minimalista que as câmaras municipais que não tinham competência nesta
matéria tinham de intervir para que fosse um bocadinho menos minimalista.
Mais referiu que estavam absolutamente de acordo, mas que o Senhor Vereador tinha dirigido mal
a sua lição de moral, sugerindo que a dirigisse para outro lado e até oferecendo-se para elaborar
uma proposta para trazer à reunião de Câmara sobre ação social escolar. Acrescentou que assim
o Senhor Vereador até se podia rever numa tomada de posição desta Câmara a colocar ao
Senhor Ministério da Educação o quão minimalista era a ação social escolar no país.
Referiu que era minimalista e de levar às lagrimas e que se não fosse a intervenção das
autarquias seria muito pior. Recordou que a ação social escolar era um instrumento de acesso à
educação, mas também de sucesso educativo, porque uma pessoa que não comia não podia ter
sucesso educativo como era evidente.
Relembrou também a competência nacional nesta matéria, sendo até o Ministério da Educação
quem fixava os valores mínimos, estando a falar-se claramente de um complemento por parte da
autarquia por considerar que a ação social escolar era minimalista.
Terminou dizendo que traria, com certeza, uma proposta a reunião de Câmara para uma tomada
de posição do Município a este respeito, sendo que se podia sempre falar da moral dos outros,
mas que não tinha dúvida nenhuma sobre as competências legais, no país e que a ação social
escolar, no ensino secundário, não era competência de nenhum município.

O Senhor Vereador Paulo Cunha, falando em questões morais e em desafios, referiu que
aceitava o desfaio da Senhora Vereadora Vanessa e votaria a favor já, desde que aumentasse o
valor, duplicasse ou triplicasse o valor dos financiamentos aos alunos.
Ou seja sugeriu que a Senhora Vereadora alterasse a próxima proposta, aumentado o valor,
apresentasse um número como devia de ser, canalizasse outras verbas para a ação social,
diretamente para a comparticipação destas bolsas de estudo e teria o seu voto a favor na sua
moção que seria, com certeza, radical contra o Governo.

O Senhor Presidente da Câmara, referiu que daria indicações à Senhora Vereadora que o
fizesse quando o Governo entregasse os cinco milhões de euros que faltavam no orçamento
municipal e quando baixasse o IVA das refeições escolares.

24/26

Câmara Municipal
Ata n.º 21/2012

11.Deliberação n.º 204/2012 – CMS - PROJETO “DESFILES DE CARNAVAL”. ADITAMENTO.
CONTRATO PROGRAMA E COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APROVAÇÃO.


Proposta:
Divisão de Projetos Educativos e Ação Social Escolar

pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro, art.º 23º da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro e alínea e)
do n.º 1º do art.º 4º e 17º ambos do Dec. Lei n.º 399-A/84, de 28 de dezembro, bem como a
informação dada pela Divisão de Projetos Educativos e Ação Social Escolar n.º 16567 de 12 de
julho de 2012, e a importância pedagógica, social e cultural do projeto “Desfiles de Carnaval”, que
mobilizam autarquias, escolas e comunidade em geral.
Proponho, a atribuição de € 45,00 (quarenta e cinco euros), ao Agrupamento de Escolas “O
Rouxinol” pela participação de uma turma da Escola básica José Afonso no projeto, no apoio à
preparação, confeção de fatos, decoração de adereços e caros que a escola apresentou, nesta
iniciativa a ser descentralizada conforme indicado na proposta da Divisão de Projetos Educativos e
Ação Social Escolar em anexo.
Mais se propõe, a aprovação dos contratos programa em anexo.

• Contrato programa de desenvolvimento na área da educação entre o Município do Seixal e o
Agrupamento de Escolas O Rouxinol – anexo n.º 449/2012.
• Proposta da Divisão de Projetos Educativos e Ação Social Escolar – 2012.07.12 – anexo n.º
450/2012.

O Proponente


Nos termos do art. 5º do Dec-Lei n.º 45362 de 21 de novembro de 1963 (com a redação atualizada
pelo Dec-Lei n.º 334/82 de 19 de agosto, e de acordo com uma interpretação extensiva), os
documentos mencionados são arquivados, ora em pasta anexa à presente Ata, ora no respetivo
processo.
Sempre que se indicou ter sido tomada qualquer deliberação, dever-se-á entender ter sido
aprovada nos termos e para o efeito do disposto do art. 92º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro,
com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas

O Presidente da Câmara Municipal

_______________________________________________________
Alfredo José Monteiro da Costa

25/26

Câmara Municipal
Ata n.º 21/2012

A Secretária

____________________________________________________________
Maria João Paiva dos Santos.

Elaboração da Ata:
Coordenação geral e Secretária da Câmara Municipal
Maria João Paiva dos Santos.

Apoio Administrativo
Lídia Maria Andrade Rodrigues
Magda Isabel da Fonseca Bastos Sargento Galandim
Carla Maria Ribeiro Dias Campos Almas

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